Cautelares Processo Civil

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Medidas cautelares típicas ou nominadas São aquelas que estão previstas expressamente no Código de Processo Civil. Ex.: Procedimentos especiais cautelares: Arresto, Sequestro, Caução. Medidas cautelares atípicas ou inominadas Além dessas, por expressa disposição do art. 798 do CPC, o juiz poderá determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de

DE OLIVEIRA ZANINI FLAVIO FRANCO LERRER FRANCIELLI FERREIRA DOS SANTOS MEDIDAS CAUTELARES Porto Alegre 2013 sumário 1 Introdução 4 2 DAS MEDIDAS CAUTELARES REAIS 5 3 AS MEDIDAS CAUTELARES 12 4 PRISÕES CAUTELARES 16 5 CONCLUSÃO 18 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 20 1 Introdução A lei 12.403/11 modificou o sistema de cautelares pessoais no processo penal, principalmente no tocante à quantidade, à natureza das medidas, sua forma de…

TUTELA ANTECIPADA COM BASE NA EVIDÊNCIA Lucas Maciel Andersen Cavalcanti Especializando em Direito Processual Civil pela Academia Brasileira de Direito Processual Civil Servidor Público Federal (Analista Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul) Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. RESUMO O artigo propõe uma análise mais atenta do instituto da tutela antecipada baseada em evidência, por vezes esquecido…

12 de março de 2015 Piero Calamendrei conceitua a tutela cautelar como a antecipação de certos efeitos do provimento definitivo, dirigida a prevenir o dano que poderia decorrer do atraso deste. O conceito elaborado pelo nobre mestre supracitado deve ser entendido com a ressalva de que Piero Calamdrei coloca no bojo da tutela cautelar um provimento antecipatório, qual seja: a antecipação dos provimentos decisórios. Nesse contexto, os renomados

DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE Autos nº 0318446-30.2014.8.24.0038 Ação Cautelar de Exibição de Documentos c/c Declaratória de Interrupção de Prazo Prescricional devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na qualidade de Requerente da ação ora promovida contra o Banco do Brasil S.A, vêm por seu advogado infra-assinado, nos termos dos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à respeitável decisão interlocutória de fls.…

1) Identificar a localização da tutela cautelar no PNCPC, verificando se a sistemática utilizada pelo legislador do projeto é a mesma adotada no atual CPC A Tutela Cautelar no Projeto do Novo Código de Processo Civil, diferente do nosso código atual, encontra-se na Parte Geral, mais especificamente no Livro “V”, dividido em dois títulos. O Título I versa sobre as Disposições Gerais (dispostas no Capítulo I, artigos 295 à 300), Tutela de Urgência (com suas disposições no Capítulo II,…

artigos 839 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENORES em face de (qualificação completa), pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DA JUSTIÇA GRATUITA 1- Ab initio, a autora DECLARA SER POBRE NA FORMA DA LEI e requer do Douto(a) Julgador(a) a concessão do benefício da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei 1.060/50 com as alterações da Lei 7.510/86, por não estar em condições de pagar as custas do processo, posto que os…

nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG, inscrito no CPF, residente e domiciliado à Rua, n, Bairro, Cidade, UF, por seu procurador infra-assinado, regularmente inscrito na OAB, com escritório à Rua, n, Bairro, Cidade, UF, conforme instrumento de mandato anexo, vem à Vossa Excelência propor: AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS com PEDIDO DE LIMINAR pelo rito especial da ação cautelar, nos moldes do art.846 do Código de Processo Civil, em…

Trata-se de estudo de processo de busca e apreensão que aborda o instituto na esfera civil, penal e no direito autoral. A autora conceitua seu objeto, pressupostos e competência, concluindo por precisar os diferentes sentidos que a expressão "busca e apreensão" pode apresentar em nosso direito. PALAVRAS-CHAVE: Sentença em processo de busca e apreensão; Busca e Apreensão em direito autoral; Pressupostos da busca e apreensão. O presente estudo tem por objetivo demonstrar a importância da…

AÇÃO CAUTELAR: PROIBIÇÃO DE NOME COMERCIAL (MARCA). CONCEITO De acordo com Gonçalves, “a tutela cautelar tem finalidade assecuratória e busca resguardar e proteger uma pretensão”, vale dizer, o processo enquanto conjunto de atos encadeados para obtenção de uma prestação jurisdicional específica, por vezes é demorado, de maneira que o decurso do tempo pode acarretar a sua inutilidade em relação ao bem da vida buscado perante o judiciário, uma vez que a sentença prolatada ao final da…