Cautelar Sustação De Protesto

Poder Judiciário, a fim de ver revisado o percentual de juros que vem incidindo em sua relação contratual com a parte Demandada. DO MÉRITO DA VEDAÇÃO DA CIRCULAÇÃO OU PROTESTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO VINCULADOS AOS CONTRATOS REVISIONADOS: No tocante aos pedidos Vossa Excelência, faz se necessária à vedação da circulação ou protesto de títulos, emitidos em garantia ao fiel cumprimento de negócios jurídicos bancários e a estes vinculados pro solvendo, são atingidos por todas as…

sede na Av.xxxxxxxxxxxxxxxxx, Teresina-PI. I - INTRODUÇÃO A Empresa-autora propõe a presente ação judicial para obter judicialmente o direito de retirar seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de devedores, bem como, retirar junto ao) protesto abusivo e sem lastro de respectivo título de crédito. Considerando a verossimilhança da alegação, ou seja, a prova material do pagamento do débito, ainda, o dano de difícil reparação que ocasionaria a mantença em cadastro de…

seja oficial. **** Por decisão do STF – súmula 387 e art. 891 do CC, os requisitos da letra de câmbio não precisam constar no instrumento no momento do saque, podendo circular incompleto, sendo obrigatório antes da cobrança ou do protesto do título. É claro que preencher o titulo em desacordo com o avençado terá o portador agido com má-fé. Art. 891. O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes…

no primeiro dia útil seguinte. PROTESTO: É o ato solene e formal se comprova o descumprimento de uma obrigação. O protesto cambial para efeitos, é a formalidade extrajudicial mas solene , destinada a servir de prova da apresentação da letra de cambio no tempo devido para o aceite ou para o pagamento não tenho o portador , apesar da sua diligencia, obtido este ou aquele . Com o mesmo objeto , seve ainda de prova da falência do aceitante. Atualmente o protesto encontra-se regulado…

......................................11 Cautelar de arresto.......................................................................................................................13 Cautelar de arrolamento de bens................................................................................................14 Cautelar de atentado....................................................................................................................15 Cautelar de busca e apreensão....................

A tutela cautelar representa a antecipação da solução da lide especificamente? Explique. R:A tutela cautelar nao representa a antecipacao da solucao da lide especificamente, ela almeja a preservacao do status a quo. 2. Quanto as características do processo cautelar, explique a instrumentalidade, a provisoriedade e a revogabilidade. R:Instrumentalidade:A medida cautelar corresponde a um instrumento voltado para assegurar a eficácia e utilidade de outro processo. O processo cautelar…

inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II – fique caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Toda negativação ou protesto gera dano de difícil reparação, constituindo abuso e grave ameaça, abalando o prestígio creditício que gozava o Autor na Praça. Todavia, o Autor nada deve, razão pela qual a negativação no cadastro de inadimplentes é totalmente…

endosso deva ser datado. O endosso sem data presume-se feito antes da expiração do prazo de apresentação ou antes do protesto (Art. 27, Lei 7.357/85). Entretanto, esta presunção é dita juris tantum, podendo o interessado comprovar que, apesar de não ter data, o endosso foi lançado após o protesto ou o prazo de apresentação. O endosso feito após decorrido o prazo de apresentação ou de protesto é chamado endosso póstumo, tal endosso não produz mais os efeitos normais do instituto, e sim,…

vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e razões de direito expostos a seguir: SINÓPSE DOS FATOS A requerente pretende a nulidade e inexigibilidade das duplicatas levadas a protestos amparando-se na Lei 5.478/68 alegando que o direito não admite a emissão de duplicata mercantil para cobrança de prestação de serviços, e também porque o valor expresso no título não representa o valor devido. A requerida dispõe de…

e processo cautelar Os processos de conhecimento e de execução atuam como instrumentos de realização do direito material – o primeiro declarando e o segundo satisfazendo o direito -, o processo cautelar não tem esse objetivo. O processo cautelar é instrumento de natureza subsidiária e auxiliar dos outros dois processos, que objetiva proteger o estado das pessoas, coisas e provas que se pretende no futuro ou concomitante ao processo de conhecimento ou de execução. A tutela cautelar…