Cautelar Caução

Processo Cautelar. Processo é um meio (método) de solução de conflitos de interesses por meio da jurisdição. Há meios alternativos de solução de conflitos de interesses, a saber: a autotutela (uma pessoa impõe o seu interesse sobre o interesse da outra); a autocomposição (a pessoa sacrifica seu interesse em função do interesse da outra); a mediação (quando um terceiro auxilia as pessoas a resolverem o conflito) e a arbitragem (quando um terceiro auxilia as pessoas a resolverem o…

MEDIDA CAUTELAR SEQUESTRO Sumário INTRODUÇÃO 4 1. DESENVOLVIMENTO 5 2. SEQUESTRO 5 3. OBJETO 5 4. LEGITIMIDADE 7 5. PROCEDIMENTO 7 6. ARRESTO E SEQUESTRO 8 7. RECURSOS CABÍVEIS 8 8. CONCLUSÃO 9 9. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA..................................................................................................9 INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil, Livro III dispõe sobre as medidas cautelares que se divide em dois capítulos o Capítulo I que versa…

determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução.…

ARRESTO O arresto é uma medida cautelar nominada, expressa no Código de Processo Civil a partir do artigo 813, que visa assegurar a viabilidade de uma futura execução, garantindo a existência de bens do devedor, que possam satisfazer uma provável penhora. É notório que a garantia do credor é o patrimônio do devedor. Quando o devedor começa a dilapidar o patrimônio e com isto frustrar o crédito cio credor, é necessário a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO para evitar o esvaziamento do…

CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO O autor requer a liminar sustação de protesto de título cambial por não ter origem, em razão de não ter havido o recebimento da mercadoria. Todas as razões serão expostas na ação principal de anulação de título de crédito. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO FEDERAL DA .... VARA FEDERAL DA COMARCA DE ...., SEÇÃO JUDICIÁRIA DO .... ................................................ (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e…

IRREPARAVEL A PARTES. REQUISITOS: FOMUS BONUS IURS/ PERICULUM IM MORA ESPECIES: A- TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 CPC.: Natureza: satisfativa, ou seja, assegurar direitos. Requerida dentro do processo de conhecimento. Tem caráter satisfativo. B- TUTELA CAUTELAR ou LIMINAR. ART 796 CPC.: Natureza: conservativa assecuratória. É autônoma, está em processo separado do pedido principal. Assegura a existência do processo de conhecimento e de execução. IDEIA COMUM: urgência na prestação…

PROCESSO CAUTELAR – arts. 796 e SS. 1) INTRODUÇÃO: O Código de Processo Civil classificou os processos em 03 grandes categorias, cada qual relacionada a um tipo de provimento: a) Conhecimento: crise de certeza, a ser solucionada por sentença que decida qual das partes tem razão. b) Execução:crise de inadimplemento, em que o devedor não quer cumprir, voluntariamente, a obrigação, consubstanciada em título executivo, obrigando o Juiz a determinar providências satisfativas. c)…

PROCESSO CAUTELAR – AULAS/SÍNTESES – 2012.2 Prof. Alfredo Barbosa Filho Teoria geral do processo cautelar e medidas cautelares. A prestação definitiva da tutela jurisdicional se dá através de duas grandes formas: os processos de conhecimento e de execução – caso seja necessária a conservação do estado das pessoas e das coisas até a prestação jurisdicional, entra em cena o processo cautelar. Sistematização das tutelas de urgência no CPC: . Processo Cautelar –art.796 e ss.…

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR (Art. 813 do CPC) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Excia, propor a presente

Características do processo cautelar Victor A. A. Bomfim Marins Passemos ao estudo das características que a doutrina costuma apontar no processo acautelatório. São elas a autonomia, a sumariedade, a provisoriedade, a instrumentalidade, a fungibilidade, a unitariedade, a revogabilidade e a acessoriedade. Conquanto apresente o processo cautelar as particularidades mencionadas, é preciso registrar desde logo que elas não lhes são exclusivas, dado que estão presentes em outras…