Causas Legais De Exclusão De Culpabilidade

fato típico e o ordenamento legal. Quando ocorre um fato humano que se enquadra em um tipo incrimina­dor tem-se presente a tipicidade. Todo fato típico, em princípio, contraria o ordenamento jurídico sendo, portanto, também um fato antijurídico/ilícito. Todo fato tí­pico indiciariamente é ilícito. A isso dá-se o nome de caráter indiciário da ilicitude. Assim, cometido um fato típico, presu­me-se que ele é ilícito, a menos que presente no caso concreto uma das causas excludentes de…

ao ordenamento legal (ilícito). Já em seu aspecto material é a lesão a um bem ou interesse protegido pelas normas penais. Contrariedade do fato em relação ao sentimento comum de justiça (injusto). Antijuridicidade subjetiva e objetiva A antijuridicidade subjetiva aquela proveniente de atos de agentes imputáveis ou seja O fato só é ilícito se o agente tiver capacidade de avaliar seu caráter criminoso. Já a antijuridicidade objetiva não se considera a capacidade ou culpabilidade do…

o Direito Penal? 19) Comente o artigo 4º do Código Penal e qual a teoria adotada para fixar o tempo do crime? 20) No estudo da teoria do crime, qual o seu entendimento sobre a “Teoria da equivalência dos antecedentes causais”? Dê um exemplo de causa e efeito, em face da conduta do agente e o resultado produzido. Fundamente de acordo com o Código Penal. 21) Comente o artigo 13, §1º do Código Penal. De um exemplo. 22) Quais são as fases do “iter criminis”. Comente-as. 23) O que é…

........................................................................................12 Conflito de leis penais........................................................................................................................13 Solução legal das hipóteses de conflito de leis penais no tempo...................................................13 TEMPO DE CRIME…

partidário da teoria finalista pode adotar um conceito tripartido (fato típico + ilicitude + culpabilidade) ou bipartido (fato típico + ilicitude), conforme repute a culpabilidade como elemento do crime ou mero pressuposto de aplicação da pena. O Código Penal em vigor, conforme ser art. 20, caput, parece ter manifestado sua preferência pelo finalismo penal. Ora, se a ausência de dolo acarreta a exclusão do fato típico, é porque o dolo acha-se na conduta, que deixa de ser dolosa para…

apresenta um caráter indiciário da ilicitude (ratio cognoscendi). 3. Causas de exclusão da ilicitude (art. 23, CP): segundo a necessidade de agir ou reagir em face do perigo (legítima defesa e estado de necessidade – conceituados pelo legislador) e a atuação conforme o direito (estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito – cujos conceitos ficaram a cargo da doutrina). 4. Causa supralegal de exclusão da ilicitude: consentimento do ofendido. 5. Estado de…

uma finalidade. Hipóteses de exclusão de conduta Do causalismo até o funcionalismo o denominador comum nas várias teorias é a conduta como comportamento humano voluntário (dominável pela vontade). a. Caso fortuito ou força maior b. Coação física irresistível (coação moral irresistível exclui culpabilidade e não conduta) c. Movimentos reflexos (se previsíveis não excluem a conduta) d. Estados de inconsciência (ex: sonambulismo) Crime Doloso Previsão legal: art. 18, I, CP:…

crime. 3.1 Conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade. 3.2 Bem jurídico. 3.3 Tempo e lugar do crime. 3.4 Punibilidade. 3.5 Concurso de crimes e crime continuado. 4 Teoria do tipo. 4.1 Crime doloso e crime culposo. 4.2 Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. 4.3 Erro de tipo. 4.4 Classificação jurídica dos crimes. 4.5 Crimes comissivos e omissivos. 4.6 Crimes de dano e de perigo. 4.7 Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. 4.8 Iter…

crime preterdoloso 2.1) conceito: dolo no antecedente + culpa no conseqüência Ex.: o agente dá uma facada em alguém com a intenção de ferir (dolo no antecedente) e acaba causando deficiência física permanente (culpa no conseqüência) 2.2) dispositivo legal: (art. 19, CP) Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. 3) Crime qualificado pelo resultado: dolo + dolo. Ex.: o agente agride uma mulher grávida (sabendo de…

RESUMO Nº 6 - DP I 1 DA CULPABILIDADE (Ou seja, a pena) Conceito de culpabilidade “É a reprovação ao agente pela contradição entre sua vontade e a vontade da lei" (Celso Delmanto, Código Penal Comentado, ed. Renovar, 3ª ed., p. 19). Quando se fala, por exemplo, que “Ambrósio foi culpado pelo fracasso do Guarani", está associando-se à expressão “culpado” uma idéia de reprovação, de desagrado, de censura. Toda vez que se comete um fato típico e ilícito, o sujeito fica passível