Causas Extintivas De Punibilidade Jurisprudencia

artigo 61, II, “e”, ambos do Código Penal, nos seguintes termos: Desde janeiro de 2005 até, pelo menos, 4/4/2008, em Planaltina – DF, o denunciado José de Tal, livre e conscientemente, deixou, em diversas ocasiões e por períodos prolongados, sem justa causa, de prover a subsistência de seu filho Jorge de Tal, menor de 18 anos, não lhe proporcionando os recursos necessários para sua subsistência e faltando ao pagamento de pensão alimentícia fixada nos autos n.º 001/2005 – 5.ª Vara de…

EXTINÇÂO DA PUNIBILIDADE Com a prática de uma inflação penal, surge ao estado o direito de punir o agente, a possibilidade jurídica de aplicar uma sanção ao agente, o legislador estabeleceu uma serie de causas que extinguem essas possibilidade, impossibilitando a imposição da pena, no art 107 do cp estão enumerados uma serie de causas dessa natureza, que não é taxativo, pois constam outras causas. As causas extintivas de punibilidade poderá ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença

o condenado à situação anterior à condenação, retirando as anotações de seu boletim de antecedentes"... "trata-se de causa suspensiva de alguns efeitos secundários da condenação (CP, art. 92) e dos registros criminais, ao contrário do que dispunha a lei anterior, que a considerava causa extintiva da punibilidade. Assim, justamente por não se tratar de causa extintiva da punibilidade é que é possível a revogação da reabilitação com o restabelecimento dos efeitos penais da condenação que…

ASPECTOS POLÊMICOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS DELITOS FISCAIS Vitória 2008 LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA ASPECTOS POLÊMICOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS DELITOS FISCAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Tributário. Vitória 2008 LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA ASPECTOS POLÊMICOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS DELITOS…

da conduta; b) Presença de uma causa excludente da ilicitude (legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, etc.); c) Presença de uma causa excludente da culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa, obediência hierárquica, coação moral irresistível). Obs.: O inimputável do art. 26, caput, deve ser denunciado, porém deve ser pedida aplicação de medida de segurança. Não é causa de arquivamento do IP. d) Presença de uma causa extintiva da punibilidade; e) Ausência de…

AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA OU SUPLETIVA. DO PRAZO DECADENCIAL DA LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Do conceito de punibilidade. 1 www.pontodosconcursos.com.br 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 DIREITO PENAL MILITAR P/ O STM – ANALISTA JUDICIÁRIO PROFESSOR: JÚLIO MARQUETI E LUIZ ANDRÉ RODRIGUES Das causas extintivas da punibilidade. Da morte do agente. Da anistia, graça e indulto. Da retroatividade de lei que não mais considera o fato…

penal privada, a renuncia e o perdão do ofendido (CP, arts. 104, 105 e 106), constituindo os dois últimos causas extintivas da punibilidade (CP, art. 107, V). Além dessa disponibilidade, o núcleo (verbo) de cada uma das ações típicas descritas nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal pressupõe que a ofensa se dê contra a vontade do ofendido, razão pela qual o seu consentimento opera uma causa geradora de atipicidade, semelhante ao que ocorre em outras condutas que pressupõem o…

concretizar há necessidade da vantagem indevida, tal qual o recebimento de benefício originário de um processo fraudulento contra o INSS. A lei 9.983/00 não cuidou do estelionato previdenciário, que continua sendo regido pelo art. 171 do CP, com a causa de aumento da pena do § 3: 171- "Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: …

Módulo 8 Interrupção do prazo prescricional Ocorrendo uma causa interruptiva, o curso da prescrição interrompe-se, desaparecendo o lapso temporal já decorrido, recomeçando sua contagem desde o início. Enfim, uma vez interrompida, a prescrição volta a correr novamente, por inteiro, do dia da interrupção, até atingir seu termo final, ou até que ocorra novamente nova causa interruptiva. O lapso prescricional que foi interrompido desaparece, como se nunca tivesse existido. Excetua-se a…

CRIMINAL............... 25 2.4.1 A reparação dos danos na Lei 9.099/95.......................................................... 27 CAPÍTULO III – AS MEDIDAS DESPENALIZADORAS IMPLEMENTADAS PELA LEI Nº 9.099/95 3.1. COMPOSIÇÃO CIVIL EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE.................................... 30 3.2. TRANSAÇÃO PENAL....................................................................................... 31 3.3. REPRESENTAÇÃO NAS LESÕES…