Causas De Reincidencia

Código de Processo Penal: Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: [...] IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato. Não satisfeito com a fundamentação legal que atribui valor as teses que fortalecem a causa de cerceamento de defesa, o Tribunal acaba por pacificar o entendimento de acordo com o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO…

princípios próprios do direito do trabalho (realidade, irrenunciabilidade). Para Sergio Pinto Martins “A prática de um direito penal pode influir no campo do Direito do Trabalho, inclusive podendo dar motivo ao despedimento do empregado por justa causa. Alguns autores também entendem que o poder disciplinar do empregador poderia ser considerado como integrante do Direto Penal, de estabelecer punições aos empregados, decorrentes do poder de direção do empregador. O Código Penal também…

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, acolheu o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecendo o apelo e negando provimento ao recurso de Apelação interposto pelo recorrente, diante da compensação entre agravante de reincidência e a atenuante da confissão espontânea, alterando de ofício a pena, nos termos do voto do relator. O Ministério Público interpôs Recurso Especial e o recorrente vem apresentar as Contrarrazões. II - PRELIMINARMENTE No caso…

sintonia com a realidade. Comportamento anormal ou desvirtuado ou desviante perda total ou parcial com a realidade. REISCIDÊNCIA CRIMINAL Uma vez parece não bastar, existirá a próxima vez? Um estudo sobre reincidência criminal em psicopatas CARMEM ARISTIMUNHA OLIVEIRA * MARIA CRISTINA VIEWEGER DE MATTOS ** A sociedade tem como hábito realizar um julgamento prévio e muitas vezes errôneo de alguns crimes chocantes…

o intuito de evitar a reincidência ou o cometimento de outra(s) falta(s) de qualquer natureza previstas em lei, que nos obrigará a tomar outras medidas cabíveis de acordo com a legislação em vigor. Ressalvando que, evidenciada a reincidência de infrações contratuais, o que tornará indesejável o prosseguimento da relação trabalhista, autorizando sua dispensa por justa causa, nos termos da legislação celetista, no que segue: Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão…

julgado da sentença final condenatória. Suspensão e interrupção dos prazos prescricionais O prazo prescricional não tem curso durante certo período até que cesse a causa que deu origem à suspensão da contagem, recomeçando a correr quando do seu término, isto é, aproveitando-se o prazo já decorrido anteriormente. As causas da suspensão estão previstas taxativamente no art. 116 do Código Penal. As questões prejudiciais (art. 116, I, CP) se a decisão sobre a existência da infração…

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 3/8. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA OBSTADO. HABEASCORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto

resultado de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Neste momento, necessária a transcrição do aresto: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO EX OFFICIO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL EM RAZÃO DA TENTATIVA INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deve-se proceder à compensação entre a reincidência e a confissão em caso…

trabalho, mas também com o aprendizado. Portanto, reabilitar o condenado através do trabalho, possibilita o desenvolvimento de um ofício, contribuindo para sua reinserção na sociedade e no mercado de trabalho, além de possivelmente diminuir a reincidência de práticas criminosa. Dessa forma, assevera Michel Foucaut: A ordem que deve reinar nas cadeias pode contribuir fortemente para regenerar os condenados, quando os vícios da educação, o contágio dos maus exemplos, a ociosidade...…

Publicação: DJe 28/10/2013 Ementa HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. ARTIGO 16 DA LEI N. 6.368/1976. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.343/2006. DESCRIMINALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA DESPENALIZAÇÃO. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça,…