Causas De Reincidencia

dentro dos limites estabelecidos em primeiro plano na lei penal, para que, sobre ela, incidam as diminuições referentes as atenuantes e os aumentos decorrentes de agravamentos, majorantes ou minorantes. A pena seria concreta, individualizada, sem causas especiais ou circunstancias que interfiram na sua agravação ou atenuação. A sua individualização atende ao critério do artigo 59 do Código Penal Brasileiro. O Autor aborda a irrealidade dos indivíduos que buscam os cargos de…

Circunstâncias legais agravantes (art. 61, 62, CP) ou atenuantes (art. 65, 66, CP). – apenas reconhecer a incidência. Obs: circunstâncias judiciais examinadas na dosimetria da pena, pois são questões individuais, e não na fundamentação. 6. Causas de aumento e causas de diminuição (Ex: art. 157,§2º, CP). 7. Demais teses de acusação e defesa. Obs: Se houver crime continuado - analisar as condutas separadamente: tudo da primeira conduta, e depois em separado a segunda…

conseguiu a sua liberdade provisória 04 dias após sua prisão em flagrante e encontra-se atualmente em liberdade. Pelo ilustre juiz da 5ª vara criminal de Campinas foi proferida sentença condenando Marcio a pena de 07 de prisão, considerando sua reincidência como sendo maus antecedentes. II. DO DIREITO O acusado foi denunciado por supostamente ter praticado o crime de tráfico de entorpecentes, previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. Porém, restou provado no caso em tela, que a prova…

a pena de multa, deve fundamentar porque entende adequada. Pontos Controvertidos Pode ser aplicado o regime fechado à detenção? NÃO. Mesmo que o réu seja reincidente. Assim, ainda que a interpretação seja do regime mais rigoroso, em razão da reincidência, o máximo para a pena de detenção é o regime semi-aberto. Atenção! A gravidade do delito não é fundamento para estabelecer o regime mais gravoso. Deve ser observada a sistemática do CP. O regime deve ser fixado de acordo com o…

uma simples advertência, quando existirem circunstâncias atenuantes (falta cometida na defesa de prerrogativa, ausência de punição disciplinar, exercício assíduo de mandato ou cargo em órgão da OAB e prestação de relevantes serviços à advocacia ou à causa pública); b) suspensão: é a sanção que impede o exercício profissional em todo o território nacional, podendo ser por prazo determinado (o qual pode variar entre trinta dias e doze meses) e por prazo indeterminado, até que satisfaça…

eficazes para o alcance do único aceitável fim da pena: a recuperação ou reinserção social do condenado. » A verificação de que a pena privativa de liberdade, longe de recuperar e reinserir o condenado no meio social, traz profundos males, ensejando a reincidência, levou os cientistas à procura e ao encontro de alternativas à pena de prisão. » No relatório da Secretaria da ONU para o VII Congresso de 1980, noticiava-se que muitos países haviam realizado mudanças legislativas importantes…

TRABALHO – Pag.10 13. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – Pag.11 14. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO – Pag.12 15. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – Pag.13 16. Contrato de trabalho – Pag.14 17. HOMOLOGAÇÃO – Pag.15 18. Remuneração – Pag.16 19. Justa causa – Pag.16 20. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER – Pag.20 21. AUXÍLIO DOENÇA – Pag.22 22. ACIDENTE DE TRABALHO – Pag.22 23. RELAÇÕES COLETIVAS DO TRABALHO – Pag.24 Anexos – Pag.25 3 1. admissão e registro 1) O empregado pode trabalhar…

volte a praticar novos delitos. Essa teoria não busca retribuir o fato passado e também não se dirige a coletividade. Ou seja, o fato se dirige a uma pessoa determinada que é o sujeito delinqüente. Deste modo, a pretensão dessa teoria é evitar a reincidência. E, para isso, utiliza-se da pena de prisão. No entanto, os seus partidários falam em medidas e não em pena, uma vez que, segundo eles, a pena implica a liberdade ou a capacidade racional do indivíduo, partindo de uma conceito geral…

Módulo 8 Interrupção do prazo prescricional Ocorrendo uma causa interruptiva, o curso da prescrição interrompe-se, desaparecendo o lapso temporal já decorrido, recomeçando sua contagem desde o início. Enfim, uma vez interrompida, a prescrição volta a correr novamente, por inteiro, do dia da interrupção, até atingir seu termo final, ou até que ocorra novamente nova causa interruptiva. O lapso prescricional que foi interrompido desaparece, como se nunca tivesse existido. Excetua-se a…

Extincao da Punibilidade 1- Aula 04/02/14 copiar perdi 2- 2 aula 11/02/14 Aula 05/02/14 4) Efeitos na persecucao da causa extintivas da punib. b) Causa opera DEPOIS do transito da S.P.C. art. 65- 66- 67cpp, 91e 92 cp- ler extinção da punibilidade. Causas em especie A)morte do agente (107,I,CP)-juntar a certidão de óbito, ouvir MP, certidão original, B) Anistia, graça e Indulto- anistia = lei federal aprovado pelo congresso nacional graça= estado decreto…