Caso Concretos

disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Art. 6º A Lei em vigor…

Larissa, modelo profissional, residente em São Paulo, viajou para Manaus, para o casamento de sua filha. Para lavar, pintar seus cabelos e realizar um penteado para o casamento, Larissa procurou os serviços de José Lucas, cabeleireiro e dono do salão de beleza “Linda Demais da Conta”, sediado na cidade de Manaus, que lhe cobrou R$ 1.000,00 (mil reais) pela prestação do serviço. Após lavar os cabelos de Larissa e seguindo as instruções do fabricante para o tipo de cabelo da cliente, José…

especificidade da conduta: doloso ou culposo Pena: Se doloso (de 1 a 3 anos de detenção). Se culposo salvo os casos feitos por médicos (não são puníveis) art. 128º/C.P. Dispositivo 5: art.128º C.P Transcrição: aborto praticado pelo medico (tentativa de salvar gestante e em caso de estupro) Comentário da especificidade da conduta: crime de pratica culposa Pena: não cabe pena nesses casos. B) Caso 1: Moradia precária, os dois moravam em um barraco com 10 metros quadrados, juntos com…

por 10 sócios. R: a deliberação dos sócios será obrigatória por Assembleia, apenas nos casos em que o nº de sócios for superior a 10, o que não é o caso da hipótese em análise, podendo, portanto, se dar a deliberação para a designação do novo Título de Estabelecimento, através da realização de reunião. Antônio, Sérgio e Carlos desejam constituir uma Sociedade Limitada no Estado de Alagoas, na Capital... Caso Antonio seja funcionário público federal, não poderá exercer o cargo de…

A fim de contribuir com seu aprimoramento, preparamos as questões que seguem abaixo, que certamente auxiliarão na maior compreensão do período estudado nesta semana 9. Caso 1 Em reportagem disponível na internet e apresentada no endereço eletrônico http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2009/08/090804_jonesbrasil_fa_np.shtml , a BBC Brasil noticiou que o assessor de assuntos internacionais da presidência do Brasil, Marco Aurélio Garcia, disse ao assessor de Segurança Nacional da Casa Branca,

será contraria ao da população que enfrenta problemas de conhecimento que elegeu esse candidato. Por isso o jogador Ronaldo fez essa declaração, certamente sentindo-se envergonhado com tamanha falta de caráter e de amor ao próximo, ainda hoje vemos casos graves de racismo em nosso dia-a-dia, é comum ser discriminado por ser “diferente”, devemos prestar um pouco mais de atenção ao nosso redor, a sociedade em que vivemos não possui três raças, e sim uma mistura de varias raças e de varias…

“O aluno deverá assistir ao filme “Desmundo”, que é ambientado em 1570, época em que os portugueses enviavam órfãs ao Brasil para que casassem com os colonizadores, com a finalidade de minimizar o nascimento de filhos com índias.” O filme Desmundo relata a história ocorrida em 1570, em que portugueses vinham para o Brasil e com eles traziam meninas de diferentes idades, órfãs e brancas, por ordem do rei e a pedido de padres da colônia. Elas eram oferecidas para alguns colonos em…

Leia o trecho abaixo e responda as questões propostas. ?O Dia de Finados no México é festejado de uma maneira muito interessante e peculiar. Apesar de cada um possuir suas características bastante distintas, católicos, espiritualistas, indígenas e outros grupos se unem com o mesmo objetivo: participar da festa na qual se crê que os mortos vêm a terra para celebrar, comer, beber e cantar com seus amigos e familiares, os quais os contemplam com oferendas de alimentos e bebidas, comumente…

1- Há décadas atrás, atividades infantis, tais como as brincadeiras de rua com os pares, tiveram um papel importante na formação da subjetividade infantil. Hoje, a televisão também pode ser considerada como um elemento importante de formação dessa subjetividade. Daí pode-se afirmar que as crianças de hoje: (a) só podem ser compreendidas a partir da especificidade histórico-cultural da época contemporânea; (b) são incapazes de se contrapor à influência da televisão; (d) são mais agressivas

presença douta e culta de Vossa Excelência, interpor recurso de Apelação com fulcro no artigo 593, II do Código de Processo Penal. Assim sendo requer a possibilidade do juízo de retratação com fulcro no artigo 589 do Código de Processo Penal, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a decisão, não acolhendo, requer seja recebido, processado e remetido o presente recurso ao egrégio tribunal competente Nestes termos Pede provimento Goiânia, 12 de Dezembro de 2011. …