Caso Concreto Tema Repartição De Competências

COMPETÊNCIA I - CONCEITO Competência é palavra que se usa em vários ramos do direito. No direito constitucional estudamos as competências legislativas, no direito administrativo estudamos a competência como requisito do ato administrativo (competência da autoridade). Competência é, do ponto de vista teórico, sempre uma limitação de poder. Competência é limite de poder. Competência é a quantidade de poder atribuída a um determinado órgão. Portanto, é um limite, uma quantidade. Como

duas categorias e atribuído o poder fiscal a entidades de caráter autônomo, investidas de competência para o desempenho de alguma ou alguns fins públicos, beneficiárias(1). Essa designação ainda se faz presente nos manuais de Direito Tributário, como por exemplo, no do saudoso prof. Ruy Barbosa Nogueira quando afirma que o exame do fato gerador de cada espécie de contribuição é que poderá demonstrar, em cada caso, se se trata de um imposto, de uma taxa ou de consorciação destas duas…

Egrégio Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, que a ora Embargante toma a liberdade de enunciar: “O artigo 2º de Decreto-Lei n.º 960, que rege os executivos fiscais, considera líquida e certa a dívida regularmente inscrita no livro da repartição fiscal na espécie, apurou-se que a dívida fora inscrita sem observância das exigências legais, sacrificadas que fora a defesa que as normas legais, asseguraram na instância administrativa, logo o acórdão impugnado atendeu, aliás…

Barros Carvalho, a fim de compreender melhor o citado imposto, para posteriormente, analisar sua efetiva aplicação. O princípio da seletividade é um dos temas de maior importância no estudo do IPI, pois é através de seu aprimoramento que se dará o uso adequado do imposto em comento. 2 A regra-matriz de incidência do IPI Para a melhor compreensão do tema imperioso se faz entender a aplicação da regra-matriz de incidência, pois que esta tem a finalidade de identificar a natureza jurídica…

de destino........................................... 44 3.4. Da validade das leis e a competência para declarar sua inconstitucionalidade .......................................................................................... 46 3.4.1. A presunção de validade das leis.............................................................. 46 3.4.2. A competência para retirar atos normativos do ordenamento jurídico ...... 49 3.5. A glosa de créditos de ICMS…

César da Costa Meirelles Monografia de Final de Curso Introdução 1. A proposta deste trabalho é discutir a atual compreensão dominante do que seja a cláusula da autonomia municipal, nos termos da Constituição de 1988. A escolha desse tema se justifica na percepção de um discurso político, encoberto por um discurso jurídico de bloqueio, «resultante da pré-compreensão e da ideologia»[1] dos juristas, inadequado para enfrentar os novos desafios impostos pelo Estado Federal…

proceder em determinadas circunstância que se pode deparar etc. Para o desenvolvimento deste tema será fulcral o código de ética dos ROC (revisores oficiais de contas) que constituirá a principal fonte de informação para o desenvolvimento do nosso tema. Depois de devidamente analisado apresentar-se-á as respectivas conclusões Considerações Gerais Previamente ao desenvolvimento específico do nosso tema de trabalho apresenta-se sumariamente a definição de ética e deontologia:…

muito do que tenho escrito acerca de temas do Direito Tributário. Foram muitos, mas muitos mesmo, textos sobre tópicos específicos, ou comentando questões, sempre com o objetivo de contribuir de algum modo na preparação dos leitores para a realização de concursos públicos. Todos os textos que escrevi na internet até agora, entretanto, não tiveram compromisso com sistematização, quer dizer, eu não segui uma seqüência lógica, como em um curso. Os temas foram sempre abordados de…

amplo, o direito administrativo pode ser conceituado como um ramo do Direito Público Interno que tem como objeto a busca pelo bem comum da coletividade e pelo interesse público. Contudo, na doutrina brasileira, o conceito de Direito Administrativo é tema de grande divergência. Essa polêmica decorre de uma definição clara quanto ao seu objeto, que vem sendo sistematicamente ampliado, modificado, ou mesmo reduzido em alguns pontos, em virtude de novos anseios da sociedade, como também…

inconstitucionalidade das leis". A própria norma é colocada à prova. O oposto disso seria o "controle difuso", em que a constitucionalidade de uma lei é confirmada em ações entre pessoas (e não contra leis), onde a validade da norma é questionada para, se for o caso, aplicada ou não a uma situação de fato. Uma outra forma de controle concentrado é a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Somente podem propor esta ação: Presidente da República; Mesa da Câmara dos Deputados; Mesa do Senado…