Caso Concreto Tema Repartição De Competências

além da noção de bem jurídico pouco delineada. Trata-se de uma breve análise a respeito dos crimes e das infrações tributárias em nosso direito posto em conjunto com assuntos relevantes do modelo deôntico como tipicidade e hipótese de incidência. O tema revela-se apaixonante e ainda pouco analisado pela doutrina pátria. Palavras-Chave: Direito Penal Tributário. Sanções. Teoria Geral do Crime. Crimes Tributários. Abstract: the following article deals with the interference of…

correta. d) Todas estão corretas. 4. Quanto a tutela administrativa e penal do meio ambiente assinale a alternativa INCORRETA: a) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. b) Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos…

virtude de sua supremacia. De forma específica, deve ser responsável por promover no âmbito local a efetivação da Função Social da Propriedade Urbana, de acordo com os preceitos de desenvolvimento constantes no Plano Diretor Municipal. Possuindo competência privativa para promover a adequada ordenação do território urbano, tem o dever-poder de intervir neste direito individual do cidadão de acordo com critérios e formas específicos, atendendo principalmente ao Princípio da Legalidade.…

contribuir com as discussões para uma abordagem científica sobre o tema repartição tributária do ICMS com critérios ambientais, conhecido como ICMS Ecológico, principalmente considerando que os estados que o fizeram pelo menos conseguiram aumentar a área de cobertura das Unidades de Conservação (UCs). II. Justificativa A presente proposta de pesquisa possui três relevâncias fundamentais: Relevância Teórica, pois se trata de tema relativamente novo, por isto, precário de pesquisa e…

local do estabelecimento prestador x local da prestação do serviço. Na vigência do Decreto-lei 406/68 fixou-se o entendimento de que o fato gerador ocorre no local da execução do serviço, não apenas no caso de construção civil, como prescrevia a lei vigente, como também na generalidade dos casos. Na vigência da Lei Complementar n° 116/03 o STJ alterou o seu entendimento fixando o local do estabelecimento prestador como regra geral. Porém, mais tarde evoluiu o seu entendimento fixando…

disposição do intérprete, de certo modo enfraquece o caráter normativo dos sobreditos princípios, ou seja, a sua juridicidade. A Constituição, que já é parcialmente política, se torna por natureza politizada ao máximo com a metodologia dos problemas concretos, decorrentes da aplicação da hermenêutica tópica (BONAVIDES, 1997, p. 495). No campo constitucional, a importância da tópica é decisiva na medida em que produz uma reorientação básica da doutrina, mas corre o risco de tomar, na…

omissão impeditiva do exercício de direitos constitucionalmente assegurados, o juiz deveria proferir decisão válida para o caso concreto em questão, e com eficácia inter partes. Uma terceira corrente defendia que a decisão judicial deveria ser aplicável não apenas à questão submetida ao Tribunal, mas teria efeito erga omnes. Após várias decisões e discussões sobre o tema, encontra amparo na maior parte da doutrina e jurisprudência o entendimento de que o mandado de injunção é uma…

as necessidades públicas englobam: a prestação de serviços públicos, o exercício regular do poder de polícia e a intervenção do Estado no domínio econômico. 3 – Regras e Princípios 3.1 – Regras a) art. 24,I e II da CRFB/88 = traz a competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal. Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II – orçamento

controle francês; 5. Síntese do sistema de controle de constitucionalidade no Brasil: caracterização das influências externas; 5.1 - Controle judicial repressivo; 5.1.1 - Controle concentrado e abstrato das normas jurídicas; 5.1.2 - Controle difuso e concreto das normas jurídicas; 5.2 - Controle prévio de constitucionalidade 6. Conclusão; 7. Referências. Resumo: O objeto do presente estudo é a análise, em uma perspectiva do direito comparado, dos principais modelos de controle de…

4º da Carta da República em seu inciso II, estabelece que a prevalência dos direitos humanos deve ser um princípio a ser observado em qualquer atuação do Estado dentro do cenário internacional. Integração regional, tributação e desenvolvimento são temas que devem sempre andar de mãos dadas com o respeito da dignidade da pessoa humana. Com a consolidação do Estado Social novos direitos surgiram, direitos fundamentais foram estabelecidos ou reconhecidos em sede constitucional ou por meio…