Caso Concreto Tema Controle De Constitucionalidade Conceitos Operacionais

direitos não é digno deles.@ Rui Barbosa 6 RESUMO Este trabalho tem por finalidade enfocar a partir de uma análise geral alguns aspectos concernentes à elisão fiscal como forma lícita e menos onerosa para adimplir ou inadimplir tributos. O tema será justificado no decorrer da monografia, diante das distinções feitas entre a elisão fiscal, a evasão fiscal e a elusão fiscal, sendo feita uma análise do planejamento tributário. Para provar que podemos usar sim a elisão fiscal…

ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o Autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Crime Ação típica, antijurídica e culpável1. Crime Material Classificação de crime no qual há necessidade de um resultado externo à ação, descrito na lei, e que se destaca lógica e cronologicamente da conduta2. Conceito categoria Crime Formal Classificação de crime no qual não há necessidade de realização daquilo que é pretendido…

bem como as exceções ao sigilo bancário e a possibilidade de troca de informações tributária. Analisa-se também o Direito e a Economia, bem como as escolas que tratam do tema para se chegar à necessidade dos Estados Nacionais no controle e combate à corrupção e ao crime organizado, com propostas legislativas tais como o controle de enriquecimento dos agentes públicos. Estuda-se a atual flexibilização do sigilo bancário no Brasil bem como a análise da Jurisprudência do Supremo…

RESUMO: O presente trabalho tem o propósito de expor o tema "Lei Maria da Penha: da ação penal pública incondicionada na lesão corporal de natureza leve, demonstrando a necessidade de análise a respeito do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no tocante a interferência na vida privada de cada indivíduo.Inicialmente, será analisado as espécies de ação penal a qual nosso ordenamento jurídico está amparado, exibindo todas características primordiais de cada tipo.Num segundo momento

vagas reservadas aos candidatos em tal condição e o não atendimento às condições especiais que indicar. 3.5. Os candidatos inscritos como pessoa com deficiência, se aprovados e classificados no concurso, terão seus nomes publicados em lista à parte e, caso obtenham classificação necessária, figurarão também na lista de classificação geral no cargo. 3.6. A condição de deficiente será obrigatoriamente atestada pela Junta Médico-Pericial do Município, que avaliará, por ocasião da nomeação,…

particular, na qual obtive vários dos títulos estrangeiros utilizados nesse trabalho. Aos colegas Lenilson Morgado, Georges Seigneur e André Rufino por sugestões de revisão e especialmente ao Rogério Schietti, pela discussão de questões ligadas a meu tema e sugestões valiosas. Ao Prof. Filemon Moraes, pela revisão lingüística. Aos bibliotecários da Biblioteca do MPDFT, em especial à Anna Lemos, pelo sempre atencioso e diligente atendimento. Obrigado aos meus alunos da graduação na…

tributário. O objetivo deste estudo é realizar uma análise do sistema tributário nacional, bem como realizar um estudo do direito comparado, onde algumas normas antielisivas já foram introduzidas. Pretende-se também, verificar a utilidade e a constitucionalidade da norma antielisiva criada pela Lei Complementar 104/2001, a fim de verificar se a mesma encontra-se em harmonia com o sistema jurídico nacional. Palavras Chave – Elisão Fiscal – Evasão Fiscal – Lei Complementar 104/2001 –…

estando à exclusão dos policiais militares com estabilidade, ou seja, com mais de 10 anos de efetivo serviço, consubstanciadas em legislações específicas e principalmente na Constituição Federal de 1988. Atualmente, cabe à autoridade competente, no caso o Comandante Geral da PMDF, submeter, obrigatoriamente, a Conselho de Disciplina a praça que incorre no inciso III do artigo 2º da Lei 6.477/77. Segue o art. 2º, caput, e o seu inciso III da lei 6.477/77, in verbis: Art. 2º - É…

condutas que objetivam conter as classes sociais inferiores. Em toda sociedade existe uma estrutura de poder e segmentos ou setores sociais mais próximos e outros mais remotos deste poder, sendo que esta estrutura tende a sustentar-se através do controle social e de sua parte punitiva, utilizando o sistema penal como uma das formas mais violentas de sustentação. Em parte, esta função é cumprida, através da criminalização seletiva dos marginalizados, para conter os demais. Neste…

sistema. 2.2.1. Globalização 2.2.2. Projeções estatísticas. 3. Novas tecnologias. 3.1. Delimitação do tema. 3.2. Características das relações virtuais. 3.3. Impacto na sociedade. 3.4. Relações virtuais e o direito. 3.4.1. Desterritorialização e espaço virtual. 3.4.2. Tempo virtual. 3.4.3. Domicílio privado. 3.4.4. Barreiras nacionais. 3.4.5. Privatização do tempo e espaço. 3.4.6. Segmentação de conceitos. 3.4.7 Sujeitos. 4. Sistema tributário frente às novas tecnologias. 4.1. Precedentes…