Caso Concreto Sucessões

Exmo. Sr. Juiz de Direito da _______ Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem/MG XXXXXXXXXXXXXXX, menor impúbere, nesse ato, representada por sua genitora, XXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, do lar, filha de XXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXX, nascida em 09/03/1993, residente e domiciliada no Beco Boas Novas, 33, Boa Vista, CEP: 32340-970, Contagem/MG, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por sua procuradora abaixo assinada, propor Ação de alimentos…

pessoas entre si. * DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO: direito de governo. * DIREITO PENAL: direito do bandido. * DIREITO COMERCIAL: do empresário * DIREITO DO TRABALHO: do trabalhador * DIREITO REAL: relação das pessoas com os bens * DIREITO DAS SUCESSOES: transmissão de bens para herdeiros * DIREITO DA FAMILIA: relação entre familia. * ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: analisado em 3 aspectos: - FORMA DE GOVERNO: republica ou monarquia. - SISTEMA DE GOVERNO: parlamentarismo ou presidencialismo…

antes deste, eram meros titulares de um complexo de direitos5. Ora, a filiação existente entre pai e filho – seja ela biológica ou sócio-afetiva – é incapaz de, por si só, gerar consequências jurídicas, haja vista ser necessário o seu reconhecimento, caso contrário o filho não terá a possibilidade de usufruir de seus direitos (PEREIRA, 2006, p. 208). A filiação socioafetiva tem relação com a verdade aparente e origina do direito à filiação. O filho é titular do estado de filiação, que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE DIADEMA – SP. Autos do processo nº xxxxxxxxxx XXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, auxiliar de manutenção, portador da cédula de identidade RG nº XXXXX, e inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado na rua Ermanoi, nº 119, bairro, São Bernardo do Campo, CEP XXXX, representado por seu procurador que esta subscreve (doc. 01) nos autos da AÇÃO DE…

interrupção do prazo prescricional no processo penal brasileiro, para posteriormente chegar ao que hoje a doutrina e os tribunais têm decidido sobre a dupla interpretação. Oportuno destacar a relevância social e jurídica deste trabalho. Para a Sociedade, caso seja verificado que a interrupção do prazo prescricional se dê no segundo recebimento, processos poderão ter seu prazo de prescrição superado, o que para o acusado seria a sua não punição e conseqüentemente a sua absolvição. Para o…

muito pouco tempo atrás, o filho bastardo não possuía qualquer direito com relação à herança, em relação àqueles filhos tidos dentro da relação conjugal. O conceito de família, atualmente, é, pois, muito mais condizente com a realidade social. No caso em voga (Joana e Edna participantes de um relacionamento estável), a despeito de eventuais preconceitos que ainda possam ser observados na sociedade, o relacionamento homoafetivo de Joana e Edna deve ser encarado por todos – o que inclui…

realizou um estudo acerca da nova ordem constitucional e civil no âmbito familiar, adentrando em uma das mais relevantes e recentes celeumas jurídicas deste ramo do direito, qual seja, a possibilidade de uma efetiva contraprestação (indenização civil) em casos de abandono afetivo paterno-filial. Contudo, para chegar ao âmago da presente dissertação, foi abordado o instituto da família, seu desenvolvimento social e a influência que a mesma exerce sobre os membros que a compõe, destacando…

básicos da vida: nascimento, acasalamento e morte. Mas a família é um grupo social concreto e o parentesco é uma abstração, é uma estrutura formal. Isto quer dizer que o estudo do parentesco e o estudo da família são coisas diferentes: o estudo da família é o estudo daquele grupo social concreto e o estudo do parentesco é o estudo dessa estrutura formal, abstratamente construída, que permeia esse grupo social concreto, mas que vai além dele (...).” (SARTI, Cynthia Andersen.…

o deferimento de direito sucessório aos concubinos, embora já viesse admitindo a jurisprudência direito da concubina na sucessão do autor da herança a receber percentual sobre o patrimônio deixado, compatível com seu esforço. O direito desta, nesse caso, derivava do campo obrigacional, segundo a Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “Comprovada a existência de sociedade de fato entre concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido…

antigo titular. Assim, em tese, sucessão pode operar-se a título gratuito ou oneroso, inter vivos ou causa mortis. Todavia, quando se fala em direito das sucessões entende-se apenas a transmissão em decorrência da morte, excluindo-se, portanto, do alcance da expressão, a transmissão de bens por ato entre vivos.2 Assim sendo, o direito das sucessões se apresenta como o conjunto de princípios jurídicos que disciplinam a transmissão do patrimônio (ativo e passivo) de uma pessoa que…