Caso Concreto Sucessões

Judiciário, ferindo direito fundamental. II – DOS FATOS O Requerido é reconhecidamente filho do Requerente e conta atualmente com 18 (dezoito) anos completos. No ano de 1999, nos autos nº ........, tramitados na 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, o, à época Requerido, foi condenado ao pagamento, descontado direto de seu contracheque, o equivalente a 01 (um) salário mínimo, inclusive 13º salário em favor de .........., mãe do seu…

condições e a modal é cumprida de determinado modo. 28 – O QUE É MORA? – é o retardamento no cumprimento da obrigação. Tanto para o devedor quanto para o credor. 29 – O QUE É OBRIGAÇÃO CONCRETA? – é aquela que se extingue com a entrega do objeto concreto. 30 – O QUE É PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO? – define-se como depósito judicial da coisa vendida, realizada pelo devedor, para fins da extinção da obrigação. Devedor efetua depósito para pessoa ausente. 31 – O QUE É SUB-ROGAÇÃO?…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ARAPIRACA-AL. PROCESSO Nº 0001675-02.2014.8.02.0058 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE: ALINE SOARES DA SILVA REQUERIDA: DANIEL OLIVEIRA ALVES DA SILVA DANIEL OLIVEIRA ALVES DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo (doc.01), CLEONICE ALVES DA SILVA VITAL, brasileira, casada, Advogada inscrita na

Litigioso promovida em face do marido, com inúmeros fundamentos fático-jurídicos e doutrinários, tais como, regulamentação de visitas aos filhos, pensão alimentícia provisional, partilha de bens obtidos por doação, etc. DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Autos : Natureza : Ação de Divórcio Litigioso Requerente : Requerido : _______________, brasileiro, casado, bancário, portador do R.G nº (xxx)-SSP/GO e CPF/MF de nº (xxx)…

esta gozava de proteção especial do Estado[6]. Em 1937, nos arts. 124 a 127, os pais passaram a ter o dever constitucional de prover material, moral e intelectualmente aos filhos. Também facilitou o reconhecimento dos filhos naturais, que, nesse caso, seriam equiparados aos legítimos.[7] Já a Constituição Federal de 1946 disciplinou que o Estado ampararia as famílias de prole numerosa, asseguraria assistência à maternidade, à infância e à adolescência, além de, em seu art. 163,…

OLIVEIRA 2013 1 - TEMA A concessão de Pensão por Morte na união homoafetiva. 2 - PERGUNTA PROBLEMA A concessão de pensão por morte nos casos de união homoafetiva pode ser considerada inconstitucional face o conceito de união estável definido pelo art. 226, § 3°, da Constituição Federal? 3 - ÁREA Direito Civil (Direito de Família / Direito das Sucessões), Direito Previdenciário. 4 - TÍTULO A Concessão de Pensão Por Morte na União Homoafetiva: Uma Visão Evolutiva do…

proposições e conceitos da dogmática jurídica, e como estes julgamentos de valor podem ser racionalmente fundamentados ou justificados.4 A análise de Dworkin de forma alguma pode ser desprezada – na medida em que a forma como os juízes decidem os casos que lhes são submetidos influencia o destino de uma determinada comunidade – ou subestimada – na medida em que consegue criticar as duas principais escolas que se digladiam sobre o tema. O autor, recorda sobre o tema que Estudaremos o…

de praticar atos. O direito subjetivo constitui-se de concessões dadas por aval do direito objetivo. Já o Direito Subjetivo é a possibilidade que a norma dá de um indivíduo exercer determinada conduta descrita na lei. É a lei, que aplicada ao caso concreto autoriza a conduta de uma parte. Exemplo: se uma pessoa te deve um valor em dinheiro, a lei te concede o direito de cobrar a dívida por meio de um processo judicial de execução. DIVISÃO GERAL DO DIREITO POSITIVO O direito positivo…

condições e a modal é cumprida de determinado modo. 28. O QUE É MORA? - é o retardamento no cumprimento da obrigação. Tanto para o devedor quanto para o credor. 29. O QUE É OBRIGAÇÃO CONCRETA? - é aquela que se extingue com a entrega do objeto concreto. 30. O QUE É PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO? - define-se como depósito judicial da coisa vendida, realizada pelo devedor, para fins da extinção da obrigação. Devedor efetua depósito para pessoa ausente. 31. O QUE É SUB-ROGAÇÃO? - é a…

decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Em hipótese alguma o juiz poderá deixar de julgar um caso concreto a ele apresentado, alegando omissão da lei. Ele poderá usar as fontes formais e ainda as não formais quais sejam a doutrina e a jurisprudência. Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. A interpretação é um recurso que poderá ser usado pelo juiz de acordo…