Caso Concreto Sobre Nome Civil E Registro Civil

duas pessoas. Artigos que demonstram a visão individualista: começo e fim da disciplina trazida pelo Código de Processo Civil. Arts. 3º, 6º e 472. Art. 3º - propositura da ação. Art. 6º - quem pode propor. Art. 472 - quem fica sujeito ao julgado. Art. 3º - Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 6º - Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Art. 472 - A sentença faz coisa julgada às partes…

paternidade biológica, os embaraços da sentença, é o mesmo que entender que, alguém registrado em nome de um casal, seja impedido de investigar sua verdadeira paternidade, porque a filiação é tanto ou mais irrevogável de que a adoção. No entanto, a todo momento, deparamos com pessoas registradas como filhos de terceiros, que obtém reconhecimento da verdadeira paternidade e têm, por conseqüência, anulado o registro anterior. Sentença cassada, para que outra seja proferida, enfrentando o…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA CAMPUS ALEGRETE CURSO DE ENGENHARIA CIVIL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA CAMPUS DE ALEGRETE PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO ENGENHARIA CIVIL 2010 ALEGRETE, JANEIRO DE 2010 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA CAMPUS ALEGRETE CURSO DE ENGENHARIA CIVIL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA – UNIPAMPA CAMPUS DE ALEGRETE CURSO DE ENGENHARIA CIVIL Reitora: Maria…

DE Nome completo, qualificação, por seus procuradores judiciais no final assinados, com endereço profissional na (endereço)vem à respeitável presença de Vossa Excelência, em decorrência e da CF/88, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO do registro constante na Certidão de Nascimento sob matrícula nº xxxxxx do Cartório de Registro Civil das pessoas Naturais de xxxx, pelo que…

Comporá 20% da G1. RESPONDA DE ACORDO COM O TEXTO ABAIXO: COMARCA DE CAÇADOR JUÍZO DA 2a VARA PROCESSO Nº RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL REQUERENTE: M. S. C. Vistos etc ... M. S. C, devidamente qualificado, através de procurador legalmente habilitado e regularmente constituído, ingressou perante este juízo com RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL para mudança de sexo e prenome, afirmando ter nascido em 17 de maio de 1983, no Hospital Maicé, nesta cidade de Caçador, e…

Web 7 Caso Concreto Amanda deve adotar seu nome próprio, por extenso ou abreviado, para firma individual. Questão Objetiva (Magistratura SP-171º) Assinale a alternativa incorreta. A) A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações. B) O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade. C) A alienação da firma individual pode ocorrer independentemente do…

apelação cível. responsabilidade civil. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CRÉDITO NEGADO À PARTE AUTORA POR FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NO MERCADO DE CONSUMO COM BASE EM INFORMAÇÕES REFERENTES A DÍVIDAS JÁ QUITADAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS capazES de impedir ou dificultar novo acesso DO CONSUMIDOR ao crédito. DIREITO AO ESQUECIMENTO. NECESSIDADE dE destruição total do assento OU EXCLUSÃO DE INFORMES RELATIVOS A DÉBITOS QUITADOS OU PRESCRITOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ARQUIVISTA E…

a)Há legislação brasileira, que autorize a cirurgia de mudança de sexo no Brasil? Apresente-a e explique os requisitos legais. Relacione –a com o art 13 do CC. Não existe legislação especifica sobre o transexualismo no Brasil. O que existe é uma regulamentação do Conselho Federal de Medicina sobre a cirurgia de transgenitalismo, assegurada pela Resolução nº 1.652, de 6 de novembro de 2002, que autoriza aos médicos a realização do tratamento cirúrgico de transexuais, pois segundo os…

Casos concretos Direito Empresarial II SEMANA 1 Descrição CASO CONCRETO Uma sociedade limitada, formada por DOIS sócios, atua no ramo de mecânica. O nome empresarial adotado pelos sócios foi denominação social: "O Rei da lata Velha Ltda". A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais para a formação da denominação social. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente. R:Sim, na responsabilidade limitada a denominação,que é a forma utilizada…

específica que permita o transexual operado a mudar de nome e gênero na certidão de estado civil. Porém existem jurisprudências favoráveis a estas mudanças, pois manter na certidão o nome de batismo e o sexo de nascimento seria expor o transexual operado ao ridículo e isso vai de encontro ao que defende o art. 1º inciso III e art. 5º, ambos da Constituição Federal. É possível também, de acordo com a Lei nº 9.708/98 que deu ao art. 58 da Lei dos Registros Públicos a seguinte redação: “O…