Caso Concreto Semana 3 Processo Constitucional

investigações, será apurada a possível prática de delitos elencados no artigo 1º, seus incisos e parágrafos, da Lei nº 9.613/1998. 3. A quebra dos sigilos foi devidamente autorizada pelo magistrado federal competente, que declinou em sua decisão indícios consistentes de que as condutas investigadas estariam subsumidas em qualquer das hipóteses do artigo 1º da Lei 9.613/1998. 4. No caso dos autos, "as interceptações telefônicas devem perdurar pelo tempo necessário à completa elucidação…

Caso Concreto: Carlos Eduardo é aposentado e possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solitar falência de acordo com a legislação vigente. Questão Objetiva: Entende-se por principal estabelecimento o A) lugar da sede da…

Pública do Estado de São Paulo, com domicílio para intimação na Rua Boa Vista, n. 103, 11º andar, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa. com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, impetrar o presente pedido de ordem de HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de Carlos Eduardo de Albuquerque Maranhão, RG n. 09027893-8 SSP/RJ, pelos argumentos de fato e de direito a seguir apresentados, em face…

outro. É também a opinião oficial da Igreja Católica. 1.1.2 Visão embriológica: A vida começa na 3ª semana de gravidez, quando é estabelecida a individualidade humana. Isso porque até 12 dias após a fecundação o embrião ainda é capaz de se dividir e dar origem a duas ou mais pessoas. É essa idéia que justifica o uso da pílula do dia seguinte e contraceptivos administrados nas duas primeiras semanas de gravidez. 1.1.3 Visão neurológica O mesmo princípio da morte vale para a vida. Ou…

Casos Concretos Direito Civil 1 Semana 1-Código Civil Brasileiro O Código Civil vigente realmente nasceu velho como afirmaram alguns civilistas? Explique sua resposta. Sim. Mas ele tem cláusulas abertas, sua aplicação se torna mais atual. 2)Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada. Não tem diferença. São indeterminações das regras, possibilitando que o magistrado aja de forma a valorar a situação concreta. Ex: Art.…

Defensor Público em atividade junto ao Departamento de Inquéritos Policiais da Capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de CLEITON DE PONTES ALVES, contra ato do MM. Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais (DIPO) da Comarca da Capital (autos nº…

proposto vem contribuir para uma maior reflexão no tocante aos interesses juridicamente tutelados do paciente e dos deveres do médico na realização da transfusão de sangue. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 6 3 O DIREITO À VIDA E À LIBERDADE RELIGIOSA 14 3.1 O DIREITO À VIDA 14 3.2 O DIREITO À LIBERDADE RELIGIOSA 18 4 A RECUSA À TRANSFUSÃO DE SANGUE 24 4.1 A RECUSA E A COLISÃO DE PRINCÍPIOS 26 5 CONCLUSÃO 36 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 38

EDUARDO SORRENTINO DE ALCANTARA 17/02/2015 NÃO TEVE AULA - Carnaval 
 24/02/2015 NÃO TEVE MATÉRIA - Apresentação do professor 
 03/03/2015 
 NULIDADES (aspecto processual) 
 Atipicidade Constitucional -> Ocorrência -> Descumprimento de principio ou norma. 
 Atipicidade constitucional ocorre no instante em que for descumprida a observância do tipo imposto pela CF. Quando se tratar de descumprimento de principio ou norma de natureza processual, a…

funcionalismo moderado, também chamado de dualista ou política criminal. i) Moderado- O direito penal tem limites internos e externos, o próprio direito penal coloca limites a ele mesmo. ii) Dualista- ao lado do direito penal temos um direito constitucional que deve ser respeitado. Sistema garantista. iii) Política criminal é o que a sociedade espera do direito penal, este deve se ajustar a sociedade, para atender os seus interesses. O direito penal é um escravo da sociedade. 2-…

Jurídica, Direito do Trabalho, Direito Constitucional. SUMÁRIO Introdução 1. A Jurisprudência e as súmulas no Ordenamento Jurídico Brasileiro 2. A Súmula 291 do TST e suas bases legais 2.1. O Princípio da Irredutibilidade Salarial 2.2. O Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva 2.3. A Analogia ao art. 9º da lei 5.811/72 2.4 O Princípio da Proteção 3.…