Caso Concreto Semana 3 Processo Constitucional

integridade corporal, honra, patrimônio. Entendemos que o bem jurídico a ser assegurado no caso de homicídio é a vida um direito indisponível, ou seja mesmo que a pessoa não queira viver não é facultado a ela essa decisão. Falaremos agora do objeto material, fica claro que o objeto material nada mais é que o corpo da vitima, que recai as ações ou omissões cujo ato leve a pessoa a morte pois só haverá homicídio caso a pessoa venha a óbito. O sujeito ativo de um homicídio é o individuo…

SEMANA 01 Sumário Bem-vindo.................................................................................................3 Introdução.................................................................................................3 Definições iniciais......................................................................................4 Lei de Introdução ao Direito Civil (LICC)...................................................5 Interpretação das normas jurídicas.....................

operador do direito tem enfrentado é a possibilidade de antecipação terapêutica do parto quando o feto é portador de malformação que o torne incompatível com a vida extra-uterina. A questão é de fato tormentosa ao intérprete da norma, uma vez que, em casos como o do feto portador de anencefalia, a efetivação do inderrogável direito à saúde e bem estar da gestante parece insuscetível de compatibilização com o direito à vida do feto, o qual deve ser respeitado ainda que seja exercido…

UNIVERSIDADE Programa de Graduação em Direito O INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA E O MODELO CONSTITUCIONAL DO PROCESSO Nome do aluno Cidade 2011 Nome do aluno O INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA E O MODELO CONSTITUCIONAL DO PROCESSO Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção de título de Bacharel em Direito à Banca…

pois consiste em um conceito legal de cada código penal em particular, em que se são elencadas sanções, cujas variações refletem as mudanças vividas pelo Estado. Por outro lado, por disposição constitucional consistente em cláusula pétrea, em nosso ordenamento jurídico não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis. A finalidade das penas pode ser vista não numa óptica mediata de finalidades a prosseguir…

contra o Estado de Filiação e Dos Crimes contra a Assistência Familiar Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema Registro de nascimento inexistente; Parto suposto; Sonegação de estado de filiação; Abandono material - arts. 241, 242, 243 e 244, do Código Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: * Compreender a relavância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais; * Aplicar os institutos previstos na parte geral do Codigo Penal…

social. É considerado empregado doméstico aquele que presta serviço de natureza continua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos o não econômica. Os direitos constitucionais assegurados para os empregados domésticos conferidos pela Emenda Constitucional 72/2013 aprovada no dia 26 de março de 2013 que passou a ser conhecida como a PEC das domésticas são: indenização em despedida sem justa causa, seguro-desemprego, FGTS, garantia de salário…

constituinte derivado acresceu ao texto constitucional a possibilidade da adoção das súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal. Esse instituto irá estabelecer o entendimento da Corte Superior sobre matérias constitucionais, tornando a exegese fixada de observância obrigatória por todos os órgãos e entes derivados dos poderes Judiciário e Executivo, os quais deverão limitar-se a análise fática, como forma de reduzir o lapso temporal referente ao trâmite do processo na justiça e na…

valores sem proteção, com risco à vida e exposto a perigo real de assalto; o nexo causal - ordens do empregador para que realizasse o transporte de valores; e a culpa - negligência da Reclamada em adotar as medidas de segurança exigidas por lei". Processo: RR - 1070-39.2011.5.09.0245 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Na espécie, o Tribunal Regional manteve o montante arbitrado na origem a título de compensação pelos…

que o vocábulo DIREITO possui quando empregado e faça a correspondência devida: ? Ao iniciar seus estudos de DIREITO(1), seu Antonio, que já trabalha há mais de 37 anos na mesma empresa, descobriu que já tem DIREITO(2) de se aposentar, pois o DIREITO(3) previdenciário lhe garante tal benefício. Por isso, não acha DIREITO(4) que uma homem trabalhador e DIREITO(5) como ele tenha ficada tanto tempo sem conhecer esse conjunto de normas de DIREITO(6) feitas pelo Estado, achando que somente…