Caso Concreto Semana 2 Direito Penal 1

obrigatória, previstas nos arts. 61 e 62 do CP. São de uma aplicação mais restrita, não admitindo ampliação por analogia, o que nos chama bastante atenção por já conhecermos as exceções as quais o uso da analogia propõe. O art. 62 expõe-nos as agravantes no caso de concurso de pessoas. Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; II - coage ou induz outrem à execução material…

FACULDADE JOAQUIM NABUCO CURSO DE DIREITO ACIDINO JOSÉ COSTA CAVALCANTI ABORTAMENTO SENTIMENTAL E O DIREITO À VIDA Paulista 2013 Acidino José Costa Cavalcanti ABORTAMENTO SENTIMENTAL E O DIREITO À VIDA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Grupo Ser Educacional - Faculdade Joaquim Nabuco – Unidade Paulista, curso de bacharelado em Direito, como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ulisses Dornelas Paulista 2013 …

em alguns casos há a responsabilidade sem o débito. Ex: Fiador. Obs – Dívida prescrita – há também a hipótese de existir obrigação sem responsabilidade. Art. 186, 187, 928, 932, 935 CCB. Miguel Reale – o CCB deve se nortear pelos princípios da OPERABILIDADE, SOCIALIDADE E ETICIDADE. Operabilidade – o CCB serve para as pessoas entenderem e quando precisarem, que consigam interpretar. Significa que o intérprete do CCB deve encontrar com facilidade a solução para o caso…

AULA 8 TÓPICOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL PROF. MARCELO GARCIA SANTANA 21-9219-6387 21-7729-9045 marcelogarciasantana@edu.estacio.br 4. AS COMISSÕES PARLAMENTARES (art. 58, CF) a) Comissões temáticas (art. 58, §2º, CF) b) Comissão especial ou temporária (art. 58, §3º, CF) = CPI c) Comissão mista (art. 166, §1º, CF) = Planej. Orçamentário d) Comissão representativa (art. 58, §4º, CF) = comissão mista em período de recesso. Fiscalização…

Caso Concreto 2 Critério da Imperatividade - normas impositivas (cogentes) e dispositivas (permissivas) Em tempos de eleições municipais marcadas pela ameaça da violência do crime organizado e das milícias, um assunto tem sido bastante comentado na mídia nacional: a intervenção federal nos Estados. Aliás, este assunto tem sido frequentemente citado nestes últimos anos, uma vez que escândalos e falcatruas vêm sendo constantemente desvendados, políticos perdendo seus mandatos e, pouco a pouco, a

Plano de Aula: Teoria e Prática da Narrativa Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA NARRATIVA JURÍDICA Título Teoria e Prática da Narrativa Jurídica Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Seleção dos fatos da narrativa jurídica. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Identificar os fatos que constarão na narrativa jurídica. - Distinguir os fatos juridicamente importantes daqueles que são esclarecedores das questões importantes. - Desenvolver raciocínio jurídico capaz de

BREVES REFLEXÕES SOBRE A ADMINISTRATIVIZAÇÃO DO DIREITO PENAL, DELITOS POR ACUMULAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PENAL NA PROTEÇÃO DO BEM JURÍDICO ECOLÓGICO. FÁBIO GUEDES DE PAULA MACHADO E ROBERTA CATARINA GIACOMO∗ SUMÁRIO: Resumo – Abstract – Palavras-chave - Introdução – 1. A “administrativização” do Direito Penal – 2. Delitos por acumulação –3. Antecipação da tutela penal – 4. Conclusão – 5. Referências bibliográficas. Resumo O reconhecimento da sociedade atual como…

DIREITO PENAL II - SEMANA 15 CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. TEMA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AMEAÇA. SEQÜESTRO E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE SEGREDO. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE. OBJETIVOS O aluno deverá ser capaz de: ● Objetivos Gerais: ● Conhecer o plano de aula. • Reconhecer a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais…

abordagem histórica da antijuridicidade do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, evidenciando a origem de sua repreensão, até chegar aos dias atuais; em seguida, será analisado o instituto da substituição processual do artigo 44 do Código Penal, com a apresentação de seu conceito, espécies, requisitos para concessão, até chegar ao instituto da substituição processual quanto à Lei de Drogas propriamente dita; será apresentado ainda um breve esboço sobre a decisão do…

OAB 2ª Fase Direito Penal Peças e Questões Emerson Castelo Branco 2013 Copyright. Curso Agora eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor. Direito Penal Direito Penal VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2011.3) FGV - Prova aplicada em 25/3/2012 Peça Profissional No dia 10 de março de 2011, após ingerir um litro de vinho na sede de sua fazenda, José Alves pegou seu automóvel e passou a conduzi-lo ao longo da estrada que tangencia sua propriedade rural. Após percorrer cerca de dois…