Caso Concreto Semana 16 Direito Civil

puniendi" do Estado. Porém, podem ocorrer circunstâncias que, se objetivamente constatadas, excepcionarão o poder de punir do Estado e dentre estas exceções encontra-se o erro de tipo. O erro de tipo está no art. 20, "caput", do Código Penal. Ocorre, no caso concreto, quando o indivíduo não tem plena consciência do que está fazendo; imagina estar praticando uma conduta lícita, quando na verdade, está a praticar uma conduta ilícita, mas que por erro, acredite ser inteiramente lícita. O…

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. DESNECESSIDADE. No caso sub examine, foi possível constatar a ocorrência da terceirização de serviços, que traduz a moderna tendência empresarial pela qual, com o objetivo de maior eficiência e produção, as empresas estão se dedicando exclusivamente a sua atividade principal, delegando a empresas especializadas em determinadas prestações de serviços, as atividades consideradas "de suporte" ou "de meio" (no caso, a de vigilância). Todavia, ao…

Município de Petrópolis (no Estado do Rio de Janeiro). Como foi criado um vínculo muito forte entre Fernando, Flávia e Lúcia, até porque eles continuaram visitando-a nos finais de semana na Instituição de acolhimento, resolveram entrar com o pedido de adoção. Para tanto, procuraram o ESAG desta faculdade. Diante do caso concreto indaga-se: Qual é o Juízo competente, em razão da matéria e em razão do local, para apreciar esse pedido de adoção, vez que os requerentes se mudaram para…

[pic] Curso de Direito DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Caderno do Professor 2009.2 (Proibida a Reprodução) Expediente Coletânea de Exercícios do Curso de Direito Projeto Centro de Ciências Jurídicas - Estácio Ensino Superior Direção - Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação Geral do Projeto Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profª.Sônia Regina Vieira Fernandes Prof. Marcos Antônio de Souza Lima Organização da Coletânea Prof.…

Plano de Aula: O DIREITO NA REPÚBLICA VELHA HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO Ao final da semana 6, o aluno deverá ser capaz de: · Compreender o surgimento da República a partir da crise final do Império; · Reproduzir um retrato da sociedade brasileira do período, identificando nas elites econômicas locais e nas altas patentes militares, a nova elite política do país; · Entender a necessidade de um novo Código Penal no âmbito de uma sociedade recém -saída do sistema escravagista; ·…

Jurídicas da Universidade Veiga de Almeida, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Profª Ms. Sílvia Maria Leite Mota. Rio de Janeiro 2009 2 SHEILA OLIVEIRA DA ROCHA GUARDA COMPARTILHADA Monografia de Conclusão de Curso apresentada ao Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Veiga de Almeida, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Aprovada em: ____/____/2009. Banca Examinadora: Prof(a). Dr(a).…

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL DIREITO DE FAMÍLIA Apostila 01 PROF.: PABLO STOLZE GAGLIANO 1. Introdução Constitucional ao Direito de Família A Constituição Federal, superando os paradigmas clássicos, passou a admitir, expressamente, três formas de família: a) a casamentária – decorrente do casamento; b) a decorrente da união estável; c) a monoparental – formada por qualquer dos pais e sua prole. Aliás, como bem observou RODRIGO DA CUNHA PEREIRA: “A partir do momento em…

LIGAÇÕES 15 4.3.1 Ligações com parafusos 15 4.3.2 Ligações com solda 16 4.4 MÉTODO EXECUTIVO 17 4.5 TIPOS DE PERFIS E SUAS APLICAÇÕES 18 4.5.1 Perfís para colunas

SUMÁRIO SEMANA 1 – Princípios peculiares ao Direito do Trabalho. Relação de trabalho e relação de emprego: conceito e distinção; requisitos da relação de emprego; espécies de trabalhadores sem vínculo de emprego. SEMANA 2 – Sujeitos da relação de emprego: empregado urbano, rural e doméstico; Empregador: sucessão, grupo econômico. Terceirização e trabalho temporário. SEMANA 3 – Contrato Individual de Trabalho: conceito e regras gerais; elementos essenciais do contrato de…

um bom estudo é necessário que começamos pelo art. 1.583 do código civil que trata da PROTEÇÃO DAS PESSOAS E DOS FILHOS. Não é do conhecimento de muitos, mas desde 2008 a guarda compartilhada já estava presente no código civil. O caput do art. 1.583 do código civil com redação determinada pela lei nº 11.698 de 13 de junho de 2008 já determinava que a guarda dos filhos fosse uni lateral ou compartilhada. O art. 1.584 do código civil em seu parágrafo 2º diz que quando não houvesse acordo…