Caso Concreto Semana 16 Direito Civil

SEMANA 5 TEMA Obrigações: extinção. As obrigações podem ser extintas com ou sem o seu respectivo cumprimento. Se não houver cumprimento, diz-se que houve inadimplemento. Se houver cumprimento, diz-se que houve adimplemento. O cumprimento em caso de adimplemento pode se dar “direta” (recebe o nome do pgto) ou “indireta” (o credor recebe exatamente a prestação que esperava receber). Ninguém é obrigado a receber coisa diversa, ainda que mais valiosa (Código Civil, art. 313), …

INTRODUÇÃO O presente estudo tem o objetivo de discorrer sobre princípio de Direito de Família na jurisprudência, particularmente sobre o princípio da autonomia da vontade. Estando o conceito desse princípio, invariavelmente associado ao conceito do princípio da autonomia privada, torna-se necessário estabelecer uma distinção entre esses princípios, demonstrando a aplicação prática do princípio da autonomia da vontade no Direito de Família. 2 AUTONOMIA PRIVADA E AUTONOMIA DA VONTADE …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA. O MINISTÉRIO PÚBLICO, através de seus Representantes, que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA para propor a presente DENÚNCIA contra quatro homens, que junto a Roger Whetmore, a vítima, estiveram no local do crime cometido, pela prática do ilícito penal a seguir narrado: 1.…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE nnnnnnnnnnnnn, ESTADO DE SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO nnnnnnnn, brasileiro, solteiro, nnnnnnnnn, Carteira de Identidade nº nnnnnnnnn, e CPF nº nnnnnnnnnnnn, residente e domiciliado na rua nnnnnnnnnnnn, nº nnnnnnnnnn, bairro nnnnnnnnnnnn, Cidade de nnnnnnnnnnnn/SP, CEP. nnnnnnnnnn, por seu advogado abaixo assinado nos termos da procuração anexa (anexo 1.), vem mui respeitosamente a…

EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO. FETO ANENCEFÁLICO. Configura clara afronta ao princípio da dignidade humana submeter a gestante a sofrimento grave e desnecessário de levar em seu ventre um filho, que não poderá sobreviver. No caso de anencefalia, dada a ausência de parte vital do cérebro e de qualquer atividade encefálica, é impossível se cogitar em vida, na medida em que o seu contraponto, a morte, está configurado. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0297.07.006271-8/001 -…

Direito do Trabalho Exercícios práticos A) Pequenas questões: 1. Pode uma empresa emitir um regulamento interno, impedindo os trabalhadores de se continuar a valer do uso, já há muito nela praticado, de fazer uma pequena pausa no trabalho, a meio da tarde, para tomar café? 2. Na revisão de um CCT, as partes outorgantes introduziram as seguintes cláusulas: a) As empresas abrangidas pelo presente CCT obrigam-se a só admitir trabalhadores filiados nos sindicatos outorgantes; b) O período de

CARMEN MARIA GOMES SILVA - ADVOGADA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES - DO FORO REGIONAL “VIII” TATUAPÉ - COMARCA DA CAPITAL SP. Processo N. DIVÓRCIO – DISSOLUÇÃO. C. A.C, Requerido devidamente qualificado nestes autos de DIVÓRCIO- DISSOLUÇÃO, por sua advogada e bastante procuradora infra-assinado, atendendo ao despacho item 2. de fls.351, com elevado acatamento, comparece ante Vossa Excelência, para requerer o …

com uma vertente penalista do que sociológica, a partir de 2006 esta lógica se inverteu. Com o advento do novo diploma legal, o legislador demonstrou maior preocupação com o aspecto sociológico do tema. Percebeu-se que o problema não era apenas de direito penal: envolvia assistência social, economia, critérios criminológicos, políticas públicas e uma série de fatores que contribuem para a disseminação, em todo o território nacional, de substâncias entorpecentes. Tais circunstâncias…

SEMANA 09 Questão 1. Norberto Alves foi condnado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11343/06 e lhe foi aplicada a pena de um ano e oito meses de reclusão, reduzida em razão do § 4º do citado artigo. Na decisão, é reconhecida sua primariedade e determinada a pena-base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais. Ante o exposto, indaga-se: é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e sua substituição por duas…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL IV “SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO” TRABALHO DE DIREITO CIVIL IV “SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO” Trabalho acadêmico apresentado à Disciplina de Direito Civil IV (família) Ministrado no 7° período do curso de