Caso Concreto Sem 3 Empresarial Iv

administrador sobre os riscos envolvidos em certas decisões. Cabe ao administrador decidir se vale a pena assumir os riscos – e, nesse ponto, sai na frente aquele que conhece os princípios básicos da responsabilidade da empresa e dos administradores. 3. Quando alguém se candidata a um cargo de direção em uma sociedade empresária, fatalmente compete com pessoas que possuem formação jurídica – muitas vezes, com advogados. Imagine a seguinte situação: você é entrevistado logo após um…

que vitimou 241 pessoas e deixou pelo menos 623 feridos. Sustentou ser patente a responsabilidade civil objetiva da empresa que promovia o evento (Boate Kiss, nome fantasia de Santo Entretenimento LTDA), bem como de seus sócios, uma vez que incide ao caso o art. 28, 5§ do CDC, que prevê a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor de produtos ou serviços sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Aos…

BEM-VINDO À DISCIPLINA TELETRANSMITIDA PROAB 2012.1 ELABORAÇÃO DE PEÇAS AULA 4 Profª. Lilian Dias Coelho DIREITO EMPRESARIAL No dia 2/1/2005, Caio Moura foi regularmente nomeado diretor financeiro da ABC S.A., sociedade anônima aberta, tendo, na mesma data, assinado o termo de sua posse no competente livro de atas. O artigo 35 do estatuto social da companhia era expresso em outorgar ao diretor financeiro amplos poderes para movimentar o caixa da sociedade do modo como entendesse mais adequado

terceiro, no sentido jurídico, como aquele que é estranho a certa relação jurídica entre duas ou mais partes. O neologismo foi construído pela área de administração de empresas, fora da cultura do Direito, visando enfatizar a descentralização empresarial de atividades para outrem, um terceiro à empresa. Outro neologismo criado para designar o fenômeno (também externo ao Direito) foi terciarização, referindo-se ao setor terciário da economia, composto pelos serviços em geral, onde se…

com outros ramos do universo do Direito. Firmada uma consistente visão característica do Direito do Trabalho, o analista passará, então, à retrospectiva de sua evolução histórica, quer no mundo ocidental (Capítulo III), quer no Brasil (Capítulo IV). fls. 2 Estes quatro capítulos, portanto, completam a apresentação inicial ao leitor desse ramo jurídico especializado, o Direito do Trabalho. II. DEFINIÇÃO Definir um fenômeno consiste na atividade intelectual de apreender e

com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; art. 51 IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas e abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; A boa-fé que preceitua o CDC é a chamada boa-fé objetiva, que…

embora não haja dúvidas sobre a competência deste D. Juízo para processar e julgar o caso em tela, vejamos o que dispõe o art. 3º e 4º da Lei nº 9.099/95 e sua harmonia com o presente feito. Pois bem, o art.3º dispõe que “o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”, em seguida descrevendo em seus incisos quais casos são assim considerados. Dessa forma, no inciso I, do art.3º temos o primeiro…

administradores e a crescente complexidade da actividade empresarial e das transacções comerciais exigiu uma clarificação da responsabilidade e das garantias dos administradores. As decisões empresariais são peculiares na medida em que são, na maioria dos casos, tomadas em situação de risco e sob grande pressão temporal, estando a assunção de riscos intrinsecamente ligada à inovação e criatividade que caracterizam o empreendedorismo empresarial, onde é particularmente evidente que o bom…

ou sem aviso prévio e/ou com ou sem inserção no compromisso ou contrato de compra e venda. Os casos que envolvem cobrança de ambas as taxas sem aviso prévio e sem inserção em documentos de negociação eu deixarei de lado, dado o evidente abuso. Cuidarei dos demais, isto é, quando há prévio aviso e/ou inserção em documentos de negociação. Para tanto, farei um rápido apanhado das regras que envolvem o caso e vigentes no Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90-CDC). Contrato de Adesão…

responsabilidade com as atividades sociais e econômicas. Toda e qualquer transformação provinda da construção civil é passível de resíduos líquidos e principalmente dos resíduos sólidos, resíduos estes provindos de diversas áreas da construção, como restos de concreto, tijolos quebrados, madeiras, telhas, blocos entre outros. Estes descartes da construção recebem o nome de Resíduos de Construção e Demolição (RCD). A preocupação com o RCD é crescente e cada vez mais discutida no âmbito…