Caso Concreto Redação Forense

administrativo, não há jamais esta contraposição” (1944:55-56). DA CLASSIFICAÇÃO Desse modo, o parecer é sempre ato interno, desenvolvendo-se numa relação entre órgãos. Pode adquirir importância interna, quando se insere num processo e, em tal caso, pode influir sobre a validade do ato final à cuja emanação é preordenado. Fala em seu magistério Oswaldo Aranha Bandeira de Mello que os pareceres se classificam em facultativos, obrigatórios e vinculantes (1969:513). Pareceres…

SUMÁRIO I – delimitação do tema O presente trabalho tem como foco de estudo os efeitos da comoriência dentro do caso peculiar do direito de representação no Direito das Sucessões, objetivando a análise elucidativa de sua relevância jurídica e social. i.1 - APRESENTAÇÃO O Direito das Sucessões é parte do Direito Civil que regula a transmissão de patrimônios e direitos por mortis causa. Possui estreito vínculo com o Direito de Família e com o Direito das Coisas, daí que Pinto…

dos diversos macetes. Enriquece o vocabulário e ensina a redigir bem, numa linguagem rica, sem ser hermética – pois a redação forense há de ser clara e enxuta. Para quê usar “exordial”, quando o termo técnico é inicial, “Pretório Excelso” quando se trata do Supremo Tribunal Federal, para quê períodos longos e confusos quando podem ser concisos e sintéticos? A linguagem forense, conquanto técnica, deve ser compreendida pelos consumidores de justiça, e não apenas pelos iniciados. Deve…

Dá nova redação ao § 1º do artigo 175 da Constituição Federal. Brasília: 1977. Disponível em: . Acessado em 18 mai. 2013. _______. Lei 6.515 de 26 de dezembro de 1977. Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos e dá outras providências. Brasília: 1977. Disponível em: . Acessado em 18 mai. 2013. CARVALHO, Dimas Messias de. Divórcio e Separação Jurídica. Editora: Del Rey. 2ª ed. Belo Horizonte, 2012. __________.…

analizar caso a caso com suas peculiaridades, por exemplo matar um animal que exista em abundância em determinado ecossistema é um dano ínfimo ou nulo, mas matar um animal ameaçado de extinção, mesmo que para saciar a fome é um dano grave. No que diz respeito a aferição de insignificância da lesão ao ambiente dispõe Freitas: É preciso que fique demonstrada no caso concreto. É dizer, o magistrado, para rejeitar uma denúncia ou absolver o acusado, deverá explicitar no caso…

Comunicação Jurídica. Funções e Níveis da Linguagem Jurídica. Vocabulário Jurídico. Enunciação e Discurso Jurídico: texto, contexto e intertexto. A Construção do Texto Jurídico: organização dos parágrafos. Gênero e tipologia textuais. Os tipos textuais e a redação jurídica. Coesão e Coerência Textuais. Prática da Linguagem Jurídica: discursos extrajudiciais e judiciais. OBJETIVOS Objetivo Geral Estudar a linguagem jurídica como instrumento de socialização do conhecimento,…

no final da aula compreender as diferenças e também como se desenvolve o processo autônomo de execução e a fase de cumprimento de sentença. A resolução dos casos concretos reforça a visão prática que se pretende implementar. Bibliografia / Jurisprudência: 1) THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, Forense, Rio de Janeiro; 2) CÂMARA, Alexandre de Freitas. Lições de Direito Processual Civil, Vol II, Lumen Juris. Rio de Janeiro. Jurisprudência…

ATENÇÃO: Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do material abaixo indicado: 1) Doutrina - ARAUJO. Nadia. Direito Internacional Privado – teoria e prática brasileira. Renovar. Cap. 1 a 5 - DOLINGER, Jacob. Curso de Direito Internacional Privado – parte geral. Capítulo 3 2) Legislação: - arts. 7º ao 17 da LICC Bibliografia / Jurisprudência: CASTRO, Amilca de, ”Direito Internacional Privado”, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997. DOLINGER,…

exercício. A competência se justifica como uma questão de racionalização do serviço forense é como diz José Frederico Marques: “Razões de ordem prática obrigam o Estado a distribuir o poder jurisdicional, entre vários juízes e tribunais, visto não ser possível que um só órgão judiciário conheça de todos os litígios e decida todas as causas” (Instituições de direito processual civil. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1962, v.1., p. 339)  Todo juiz ou tribunal é investido da função…

Civil 53. Segundo Liebman, "somente poderemos falar em ação quando o processo terminar com um provimento sobre o caso concreto, ainda que desfavorável ao autor". Essa asserção prende-se à qual teoria conceitual do direito de ação? (A) Concretista relativa. (B) Instrumental da ação. (C) Abstrata pura. (D) Concretista do direito de ação. (E) Privatista do direito de ação. NOTAS DA REDAÇÂO Primeiramente, cabe conceituar o direito de ação, bem como analisar brevemente a evolução…