Caso Concreto Redação Forense

fechamento de Tribunal. Essa faz com que os prazos parem de correr, porém quando for retomado seu curso, fluirá pelo restante. O fechamento de qualquer tribunal deve ocorrer nos casos previstos na lei processual ou em emergência justificada. O Código de Processo Civil brasileiro versa sobre a suspensão sob regime de férias forenses no artigo 179, por obstáculo criado pela parte no art.180, pela morte ou perda de capacidade processual da parte no art.265, inciso I, pela convenção das…

consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) Princípio da transparência ou da confiança Professor Ricardo Leão de Souza Zardo Filho Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741,…

| [pic] Coletânea de Teoria e Prática da Redação Jurídica Versão do aluno |Disciplina: CCJ0052 - TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA | |

53 A INTERAÇÃO ENTRE OS JURISDICIONADOS E A SENTENÇA JURÍDICA: PROMOVENDO A SIMPLIFICAÇÃO DA LINGUAGEM FORENSE NA COMARCA DE CAMPINA GRANDE - PB Fernanda Isabela Oliveira Freitas1 RESUMO Hodiernamente, existe um paradoxo da cultura legal contemporânea no que concerne ao fato de que, por um lado, a prática social jurídica encontra-se fundada sobre uma ideologia de consenso e de transparência, em que todos os cidadãos são obrigados a conhecer a lei; por outro lado, a própria lei recorre…

a Universidade Veiga de Almeida integra a Rede Ilumno, uma rede internacional de instituições de ensino que tem como principal objetivo ampliar o acesso à educação superior de qualidade nas Américas. O ingresso à Rede Ilumno foi o primeiro passo concreto da UVA em seu processo de internacionalização. A instituição, em um momento em que é reconhecida como uma das melhores universidades do Brasil, enxerga na Rede a possibilidade de troca de experiências, bem como de desenvolvimento de…

à Ação de Indenização por Danos Morais 15 5. Habeas Corpus 19 6. Linguagem Jurídica 20 7. A Semântica Na Linguagem Jurídica 21 8. Estilística 22 9. Retórica 23 10. A Importância da clareza na linguagem jurídica 24 11. Aspectos da Linguagem Forense 25 12. Conclusão 26 Referencia Bibliográfica 27 1. Introdução O direito é diante de todas as outras, a ciência da palavra, mais precisamente o uso dinâmico da palavra. O Direito, por ser uma ciência que se…

PRESCRIÇÃO E CONTAGEM DE PRAZOS A prescrição pode ter como base a pena “in abstrato” ou a pena “in concreto”. A pena “in abstrato” é aquela prevista no preceito secundário dos tipos penais, mediante determinação de marcos mínimos e máximos. Já a pena “in concreto” diz respeito àquela efetivamente aplicada a um condenado num caso específico. Conforme a prescrição tenha por base a pena “in abstrato” ou “in concreto” estar-se-á tratando da “prescrição da pretensão punitiva” ou da…

convencer e, se vai convencer, deve exprimir essa arte que é a comunicação, através do perfeito domínio da linguagem. Para se obter esse perfeito domínio a primeira coisa que o advogado deve pensar é que existem estilos, e, entre eles, o estilo forense; esse estilo forense é mais ou menos clássico: o advogado não pode se dar ao luxo de usar expressões coloquiais, assim como na Faculdade de Direito o professor não pode se dar ao luxo de usar expressões chulas. O advogado não pode recorrer…

Toledo; HENRIQUES, Antonio. Curso de português jurídico. São Paulo: Atlas, 2000. MEDEIROS, João Bosco; TOMASI, Carolina. Português Forense: a produção do sentido. São Paulo: Atlas, 2004. SABBAG, Eduardo de Moraes. Redação forense e elementos da gramática. São Paulo: Premier Máxima, 2005. XAVIER, Ronaldo Caldeira. Português no direito: linguagem forense. Rio de Janeiro: Forense, 1982. www.linguagemjuridica.com.br Ícone de esboço Este artigo sobre linguística ou um linguista é um…

e oportunidade - dentre mais de uma possível decisão aquela que for mais adequada ao caso concreto. Aqui se refere a ação do Poder Legislativo: ante a impossibilidade de prever todas as hipóteses de relações inter-subjetivas e transformá-las em normas, faz uso de termos com textura mais aberta, traçando formas gerais para que sejam esclarecidas de forma objetiva na ocorrência do caso concreto. Entretanto, no caso dos pressupostos constitucionais e da lei do Mandado de Segurança, tais…