Caso Concreto Pratica Simulada Civil

Direito Penal PC/DF (2013) AGENTE DE POLÍCIA Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 08 indiferente penal (atipicidade absoluta). Exemplo: No crime de prevaricação (art. 319 do CP), se o agente não for funcionário público, não há prática de qualquer infração penal. No entanto, nos crimes funcionais impróprios (impuros), faltando a condição de “funcionário público” ao agente, a conduta não será um indiferente penal, deixará apenas de ser considerada crime funcional,…

defesa, só que são não obrigatórios como acontece na fase judicial (acusatória). Observação: apesar de inquisitivo, o delegado não poderá indeferir pedido de exame de corpo de delito, tendo em vista o contido no art. 184 do CPP. Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade. Observação: durante o tramitar do inquérito policial não vigora os princípios…

necessariamente condição da ação. Caso entenda que existem provas suficientes, Promotor pode oferecer denúncia. Pode utilizar documentos de CPI, por exemplo. Notitia Criminis: a)cognição direta – quando a polícia toma contato com a notícia do crime por meio de outra investigação. b) cognição indireta – Também chamada de delatio criminis . Quando alguém comunica à polícia notícia de crime. Dependendo do tipo de crime, pode até ser a representação, no caso das ações penais públicas…

conhecimentos e textos; pequenos seminários; atividades práticas supervisionadas (APS); visitas supervisionadas. VI. RECURSOS DIDÁTICO PEDAGÓGICOS Como recursos didático-pedagógicos, para facilitar o processo de ensino e aprendizagem, o professor utilizará aulas expositivas, seminários, trabalhos em grupo, além da utilização de variados recursos audiovisuais (datashow, retroprojetror, kit multimídia, entre outros). VII. AVALIAÇÃO ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA - APS A…

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL ACADEMIA DA POLÍCIA CIVIL - ACADEPOL CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº001/SSP/DGPC/ACADEPOL/2008 81 DELEGADO DE PICIA SUBSTITUTO s 8 s 2 . ~ Confira se a imeressão do caderno de questões está legível. Caso necessário solicite um novo caderno. . Veique se as informações imrencartão resposta perlizado estão .pacorretas. Eso de divergência, notifique imeiat~mte o fiscal.…

Federal de 1988, eliminou-se o preconceito decorrente do Código Civil de 1916, legislação então vigente, acerca da filiação fora do casamento. Assim, filhos adotivos e oriundos de relações extraconjugais passaram a ter o devido reconhecimento perante a lei, consagrando-se o princípio da igualdade entre os filhos. A partir daí, verificou-se uma significativa mudança no conceito de família e das relações familiares. Surgiu, com o Código Civil de 2002, uma relação de filiação denominada…

trabalhista, através de reclamações trabalhistas, e a partir do respectivo processo deverá arcar com todos os encargos trabalhistas e quaisquer pagamentos previstos na legislação que tenha deixado de cumprir. Planejamento Trabalhista Em muitos casos, o planejamento trabalhista significa a salvação da empresa. Cunha (2007) ressalta o seguinte: “Poucos são os que se lembram do planejamento trabalhista, o que significa, pensamos a perda de uma excelente oportunidade para a…

........................8 5. ESPÉCIE DE SOCIEDADE ANÔNIMA S/A ............................................................8 6.A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS................................................................10 6.1. Responsabilidade civil dos sócios administradores da sociedade anônima.......10 6.2. Responsabilidade solidária ou individual dos sócios..........................................13 7. MERCADO DE CAPITAIS.................................................................

ESPECIAL N. 240.202-MA (99.0108015-0) Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogados: Patricia Netto Leão e outros Recorrido: Genival Leal Rocha Advogado: Ivan Irineu Piffer EMENTA Civil e Processual Civil. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque. Dano moral. Prejuízo. Reparação. Precedentes. Embargos de declaração. Multa. Art. 538, CPC. Caráter protelatório não configurado. Recurso acolhido parcialmente. I - A…

aplicação da lei ao caso concreto. Segundo NUCCI (p.125,2010): O inquérito policial é um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela policia judiciária e voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria. Mirabete assim conceitua tal procedimento: (MIRABETE, p.82,2004). Inquérito policial é todo procedimento policial destinado a reunir os elementos necessários a apuração da pratica de uma…