Caso Concreto Prática Simulada Recurso Extraordinário Vi

banco designado incumbir outro da cobrança. § 1º O banco só pode adquirir cheque cruzado de cliente seu ou de outro banco. Só pode cobrá-lo por conta de tais pessoas. § 2º O cheque com vários cruzamentos especiais só pode ser pago pelo sacado no caso de dois cruzamentos, um dos quais para cobrança por câmara de compensação. § 3º Responde pelo dano, até a concorrência do montante do cheque, o sacado ou o banco portador que não observar as disposições precedentes. b) Cheque para ser…

Corregedoria Regional de Polícia COREC Coordenação de Recrutamento e Seleção COT Coordenação do Comando de Operações Táticas CPLAM Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização CPP Código de Processo Penal CRH Coordenação de Recursos Humanos CRP Conselhos Regionais de Polícia CSP Conselho Superior de Polícia CTI Coordenação de Tecnologia e Informação DAD Divisão de Administração DAPEX Divisão de Análise de Processos e…

2. ESTÁGIO: CONCEITO E ORIGEM HISTÓRICA O estágio é o procedimento formativo, de cunho didático-pedagógico e articulado segundo projeto de planejamento institucional, que visa permitir ao estudante complementar a sua formação e compreender na prática os ensinamentos teóricos recebidos em sua vida escolar. * O autor é juiz do trabalho, professor da UFRN, doutor em ciências sociais e autor de diversas obras, dentre as quais: Contrato Coletivo de Trabalho (Fundação Guimarães Duque);…

Conceito de Imunidade Tributária 28 8.1 IMUNIDADE X ISENÇÃO 29 8.2 SITUAÇÕES DE IMUNIDADE 31 8.3 IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150 VI, “A” CF) 31 8.4 IMUNIDADE DO PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS, INCLUSIVE SUAS FUNDAÇÕES, DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES, DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS (ART. 150 VI, “C” CF) 33 9. ECONOMIA 36 9.1 Introdução 36 9.2 Inflação 37 9.3 Transações e saldos 46 9.4…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS MESTRADO EM CONTABILIDADE MOACIR JOSÉ SOARES GESTÃO TRIBUTÁRIA UM ESTUDO SOBRE A PRÁTICA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ADOTADA POR INDÚSTRIAS PARANAENSES CURITIBA 2008 MOACIR JOSÉ SOARES GESTÃO TRIBUTÁRIA UM ESTUDO SOBRE A PRÁTICA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ADOTADA POR INDÚSTRIAS PARANAENSES Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Contabilidade, como requisito parcial à obtenção do…

desenvolvimento, lugar de criança é nos orçamentos públicos, cumprindo-se o princípio constitucional da prioridade absoluta no que tange à preferência na formulação e execução das políticas públicas, assim como, especialmente, à destinação privilegiada de recursos para a área (art. 4º, par. único, alíneas ‘c’ e ‘d’, da Lei nº 8.069/1990). O acompanhamento da elaboração e execução das leis orçamentárias (começando pelos planos plurianuais, passando pela lei de diretrizes…

6.7.4 Ainda 110 terceiro nível................................. 6.7.5 No quarto nível............................................. 6.8 Do confronto entre as situações simuladas e das conseqüências de uma e de outra classe das decisões terminativas do processo tributário não-judicial......... 6.9 Do possível cabimento, “in concreto”, de Ação Popular contra decisões terminativas de processos tributários não-judiciais, contrárias à Fazenda Pública....................................................

........................................................................... 271 4.4.1.2 - Seqüência Definida no Próprio Processo ................................................. 273 4.4.1.3 - Indeferimento de Pedidos da Defesa, Reconsideração e Recurso.......... 275 4.4.1.3.1 - Quantidade de Testemunhas ............................................................... 278 4.4.2 - Impedimento e Suspeição dos Participantes de Atos de Instrução 10 Probatória ...............................

serão semanais, porém, com a divulgação do edital e da data das provas, essa periodicidade poderá ser revista, se houver necessidade. Abaixo, apresento os pontos do curso divididos em aulas, conforme o conteúdo programático do concurso de 2003. Caso, no decorrer do curso seja publicado o Edital e sendo necessárias adaptações, essas serão feitas, embora, eu particularmente acredite que não será necessário, pois o programa anterior foi bastante extenso, não devendo, por…

suas principais características e peculiaridades. Estabelece as distinções entre os prazos de prescrição e decadência no Direito Tributário e a sua aplicação às modalidades de lançamento. Apresenta as contradições que esta aplicação gera aos casos concretos na atualidade, bem como os últimos posicionamentos a respeito, concluindo, por fim, pelo não cabimento do prazo de decadência em se tratando de lançamento por homologação, tendo em vista a sua efetivação com procedimento exclusivo do…