Caso Concreto Pericia

PERÍCIA JUDICIAL No Código de Processo Civil de 1939, a Perícia Judicial é tratada no Título VIII - Das Provas - Capítulo I - Das Provas em Geral -, no art. 208, vazado nestes termos: "São admissíveis em juízo todas as espécies de prova reconhecidas nas leis civis e comerciais". Para se ter uma idéia da importância da Perícia como meio de atingimento da justiça, de entrega da prestação jurisdicional (aplicação do Direito ao caso concreto, pelo Estado-Juiz), relevante…

BERNARDETE LEGISLAÇÃO APLICADA À INVESTIGAÇÃO BRASÍLIA 2014 2 LEGISLAÇÃO APLICADA À INVESTIGAÇÃO Trabalho referente à disciplina Legislação Aplicada à Investigação do Curso de Perícias de Incêndio do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Instrutor: MAJ QOBM/Comb. RIGAUD BRASÍLIA 2014 3 Introdução A perícia criminal é uma atividade técnico-científica prevista no Código de Processo Penal, indispensável para elucidação de crimes quando houver vestígios. A atividade é…

a LEP, a lei de crimes hediondos exige apenas o tempo de cumprimento e não bom comportamento. A progressão de da, depois de cumprido 2/3 da pena, porém o réu não pode ser reincidente específico, condenado pelo mesmo ou por outro crime hediondo. No caso de prisão temporária para o crime comum é de 5 dias. No hediondo é mais rigoroso, ou seja, 30 dias. 3- Arma de fogo: é a arma que funciona por intermédio da deflagração de carga explosiva, lançando ao ar um projétil. Munição: é o artefato…

SINOPSE DO CASE: QUEDA DO VIADUTO EM BELO HORIZONTE1 Marielli Rolim2 Raisa Marya 3 1 DESCRIÇÃO DO CASO É necessário iniciar esse texto com uma pequena introdução do que o país viveu antes da queda do viaduto em belo horizonte para assim podermos entender o acidente e suas causas com uma visão mais ampla dos fatores sociais, econômicos e políticos que o Brasil vivia. Começaremos pelas manifestações populares contra a atitude do governo de aumentar o preço de passagens de ônibus em 20 centavos

coordenador dos cursos tk- pós-graduação em Perícias e Avaliações da FAAP, sentiu professor dc Engenharia Legal. Inspeção Predial, Perícias Judiciais e Perícias em Edificações do 1B A PE e FAAP, com palestras e cursos ministrados por todo o Brasil desde 1996. Fundador e o primeiro coordenador da Cimara de Inspeção Predial do IHAPE/SP, entidade da qual foi diretor e presidente, sendo o atual Diretor Jurídico do IBAPIi Nacional. Especialista em perícias dc Engenharia e Criminalística desde…

TIPOS DE PERÍCIA. Muitos são os casos de ações judiciais para os quais se requer a Perícia Contábil. Como força de prova, alicerçada em outros elementos que provam, como a escrita contábil, os documentos, entre outros, a perícia é específica. São elas às vezes decisivas nos Julgamentos. Onde se envolvem fatos patrimoniais de pessoas, empresas, instituições, portanto, onde esteja a dúvida, aparece a perícia como auxiliar. Logo, grande é o campo de ação do Perito Contábil. 3.1 PERÍCIA JUDICIAL. A

04/07/14 - 16h53 JOSÉ VÍTOR CAMILO LUCIENE CÂMARA Depois de fazer as análises iniciais no viaduto Batalha dos Guararapes, que matou duas pessoas e feriu outras 22 após desabar, nesta quinta-feira (3), o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de Minas Gerais (Ibape-MG) pretende sugerir que os outros viadutos da avenida Pedro I sejam fiscalizados daqui para frente. A informação foi repassada na tarde desta sexta-feira (4) pelo presidente do instituto,…

observado, a estrutura básica da Residência 1 é de madeira apoiada em pequenos blocos de concreto. O piso ao redor da residência é cimento alisado, sendo uma das partes executada recentemente. A fachada lateral esquerda que faz divisa com a obra que será executada é de bloco cerâmico rebocado com pintura e em algumas partes emboço aparente. Já a Residência 2 é estruturada por vigas e pilares em concreto armado e alvenaria de vedação em blocos cerâmicos. Calçada de piso cerâmico e…

é pena de detenção, de seis meses a dois anos. Objeto material: Substância ou o objeto alvo de incêndio Elemento subjetivo: Dolo (elemento subjetivo especifico- § 1º,I). Só admite modalidade culposa na hipótese do § 2º). Crime transeunte: Pericia imprescindível Tentativa: Admite Ação Penal pública Incondicionada Objeto material é a substancia ou o objeto alvo de incêndio,a exemplo da casa ou do automóvel incendiados. Núcleo do tipo:É causar nos sentido de dar origem…

satisfazendo o comando decorrente dos atos normativos. O cumprimento do comando legal, deverá decorrer da função exercida por pessoa jurídica de direito público. A função administrativa é o modo ordinário de realização do fins públicos do Estado, em termos concretos, mais próximo ao cidadão. 02) O que é função revisora? A função revisora consiste no exame, na verificação, e no rigor das informações a fim de expressar rigorosamente a verdade dos fatos, trazendo maior confiança para o…