Caso Concreto Penal 3 Dos Crimes Contra A Paz Publica

Sumário Introdução de Crime.............................................................................................3 Conceito de Crime................................................................................................3 Crimes comissivos e crimes omissivos próprios e impróprios.................................4 Crime consumado e crime tentado........................................................................4 Crimes de ação pública e crimes de ação privada..........

TORTURA E TERRORISMO Os crimes de tortura e terrorismo, que de forma oportuna foram equiparados aos crimes hediondos, passaram então a sofrer as mesmas restrições e tratamento. Pois, a Constituição Federal, em seu art. 5.º, XLIII, prevê que "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os…

inseriu uma nova figura penal no Código Penal de 1940 e tipificou os grupos de extermínios e de milícias privadas, bem como inseriu novas causas de aumento de pena aos crimes de homicídio e lesão corporal. Constituição de milícia privada Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes…

conduta para ser considerada crime deve gerar efetivamente um dano, e os crimes de perigo abstrato, em que a conduta danosa é presumida sem que o dano efetivamente ocorra. Este trabalho tem por escopo debater se a conduta de portar a arma sem munição deve ou não ser considerada crime. O fato de a arma estar desmuniciada, não poderia excluir a tipicidade do crime, pois o mesmo possui potencial poder ameaça e constrangimento, colocando em risco toda a incolumidade pública. A pesquisa…

DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA DA INCITAÇÃO AO CRIME, Art. 286, CP. Objetividade jurídica - Tutela-se a paz pública. Sujeito Ativo – qualquer pessoa. Sujeito Passivo – É a coletividade. Tipo Objetivo – O núcleo do tipo é “incitar”que significa instigar, induzir. Na visão de Celso Delmanto1 “pune-se o comportamento de incitar a prática de crime. Portanto, trata-se de fato expressamente previsto em lei como crime, não se enquadrando na figura o incitamento para praticar contravenção…

I e II do Código Penal Brasileiro, estando encarcerado em uma das Celas da Delegacia Especializada POLINTER, nesta Cidade. A MM. Juíza de Direito Plantonista que decretou a prisão preventiva do acusado fundamentou em sua decisão que a custódia cautelar se fazia necessário em face da gravidade concreta de conduta praticada, conforme transcrição abaixo: “É que ressalto a presença de um dos fundamentos autorizadores da constrição cautelar, qual seja, prova da existência do crime e…

artigo 5º, LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 316 do Código de Processo Penal Brasileiro, com espeque nos fatos e fundamentos a seguir expendidos: I – SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL O réu teria supostamente, ao dia 01 (um) do mês de maio de 2011, em companhia de Leandro Alves de Santos e Claudemir Santos, praticado a conduta típica de receptação (artigo 180 do Código Penal), combinado com o artigo 29, do mesmo dispositivo legal. O Ministério Público…

Correspondentes aos crimes contra a incolumidade pública, os artigos estudados dispõe acerca dos crimes que atentam contra a paz pública, com relação a sua integridade física e seus bens. Art. 250 – Incêndio - Com relação ao incêndio, crime tratado no artigo em questão, diz respeito a ato omissivo ou comissivo de provocar fogo relevante que venha a expor um número indeterminado de pessoas a um risco à sua integridade física ou de seus bens. Ressalta-se que para que seja configurado…

QUARTA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2011 PERSECUTIO CRIMINIS (processo penal) “PERSECUTIO CRIMINIS” (persecução criminal) Feita pelo Estado, a partir do momento em que alguém pratica uma conduta não querida pelo Estado. O direito penal é um direito praticamente abstrato enquanto que o direito processual penal é concreto. O direito penal – é abstrato, porque prevê uma conduta não querida pelo Estado no sentido do convívio social, se a pessoa praticar essa conduta terá uma penalidade…

OBJETIVO DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. Art. 250 – INCÊNDIO ART. 250, CAPUT, CP. “CAUSAR INCÊNDIO, EXPONDO A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU O PATRIMÔNIO DE OUTREM:” PENA – RECLUSÃO, DE 3(TRÊS) A 6(SEIS) ANOS, E MULTA. OBJETO JURÍDICO TUTELADO INCOLUMIDADE PÚBLICA. O INCÊNDIO EXPÕE A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA E O PATRIMÔNIO DE UM NÚMERO INDETERMIDADO DE PESSOAS. OBS: A INDETERMINAÇÃO É O CARÁTER QUE DIFERENCIA ESTE CRIME DAQUELES…