Caso Concreto Penal 2 Aula 8

Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, inciso IV, do CPC. Pergunta-se: 1) A…

Tendo por fim cooperar no desenvolvimento das aulas, apresentamos os exercícios que contribuirão para o processo de construção e avaliação dos conhecimentos ministrados na semana. Caso 1 Leia a notícia abaixo (extraída de http://www.pjmaringa.com.br/v9/nacional/406-florianopolis-lanca-campanha-contra-reducao-da-idade-penal.html) e, após, responda as questões que seguem: Florianópolis lança campanha contra redução da idade penal – Qua, 10 de Junho de 2009, 20:26 (extraído de…

1ª AULA – QUESTÕES PARA FIXAÇÃO 1) Qual é a importância da fixação da pena? Explique. A pena deve ser fixada de acordo com a teoria da individualização da pena e deve seguir os critérios estabelecidos previamente em lei. Quando um ato ilícito é praticado, o agente infrator deve ser punido. Tendo em vista que a pena deve corresponder ao fato praticado, ou seja, deve ter equilíbrio da sentença proferida e o crime. Contudo, quando é proferida uma sentença tem em vista que o réu pague pelo crime

DIREITO FONTES DO DIREITO PENAL 2014. ÍNDICE 1 – Conceito........................................................................................................... 3 2 – Classificação.................................................................................................... 3 3 – Fontes Materiais..............................................................................

BIOECOLINGUISTICA-VANDA SALLES domingo, 8 de setembro de 2013 CASOS CONCRETOS 1-2-3-4-5-6-7- DIREITO PENAL I AULA 1- APLICAÇÃO PRÁTICO-TEÓRICA: Aplicação Prática Teórica 1- Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado,…

Reta Final Delegado de Polícia Ceará Peça Processual Paulo Henrique Data: 20/10/2014 Aulas 01 a 03 RESUMO SUMÁRIO PRISÃO PREVENTIVA PRISÃO PREVENTIVA Representação por prisão preventiva Legitimação: Artigo 13 do CPP, IV, do CPP. Artigo 282, parágrafo 2º, CPP. Artigo 311 do CPP. Esses fundamentos legitimam o delegado de polícia a representar. Preâmbulo da nossa peça. Fatos (sempre de maneira breve). Fundamentos – Prisão preventiva (Condições de admissibilidade ou cabimento) – Aqui o que…

lDireito penal – parte geral 1- Conceito e função 2- Princípios Princípios 1- Principio da legalidade Art. 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem previa cominação legal -art. 5° XXXIX -aspectos da reserva legal- formal material. Aspectos formais a- Reserva absoluta da lei: crimes e penas são definidos por lei ordinária b- Taxatividade: a lei penal quer ser detalhada c- Vedação ao emprego da analogia “in malam partem” Norma…

DIREITO PENAL III - CCJ0110 Título SEMANA 8 Descrição CASO CONCRETO Claudinei Bom de Papo, proprietário de um veículo BMW, ano 1995, decide convidar Anabellla, colega de faculdade, para jantar em um caro restaurante próximo à casa da jovem a fim de impressioná-la. Combina de se encontrarem às 21h na porta do restaurante. Ao término do jantar romântico, Claudinei Bom de Papo estende o convite para um cineminha próximo à sua casa e pede que Anabella o acompanhe até o serviço de manobrista…

Tendo por fim cooperar no desenvolvimento das aulas, apresentamos os exercícios que contribuirão para o processo de construção e avaliação dos conhecimentos ministrados na semana. Caso 1 Leia a notícia abaixo (extraída de http://www.pjmaringa.com.br/v9/nacional/406-florianopolis-lanca-campanha-contra-reducao-da-idade-penal.html ) e, após, responda as questões que seguem: Florianópolis lança campanha contra redução da idade penal -Qua, 10 de Junho de 2009, 20:26 (extraído de…

Desenvolver capacidade critica de leitura; 2) Exercitar a interpretação de textos doutrinários; 3) Elaborar argumentos opostos a partir de situações problemas. CONTEÚDOS / ATIVIDADES PROGRAMADAS: EM CLASSE EXTRACLASSE Item Conteúdo(s) Procedimentos de Ensino CH Item Descrição Tipo de Ativ. CH CH Total 1 Apresentação da disciplina, do programa do curso, bibliografia e conceitos iniciais. Aula expositiva 3:00 2 UNIDADE 1 1.1 PRINCÍPIOS…