Caso Concreto O Doutrinador Ingles John Locke

territorialmente o foco desta pesquisa. Passaremos, então, a um estudo mais apurado, procurando investigar a possível ocorrência no Município de Itajaí, Santa Catarina, da conduta tipificada como crime pelo inciso II do art. 5º da Lei nº. 8.137/90. Sendo que, no caso daquela restar efetivamente comprovada, tentar-se-á apresentar os motivos da sua ocorrência e a forma como os órgãos públicos municipais e estaduais estarão agindo para reprimir tal conduta. Para tanto, o Capítulo 1…

possível precisão e crescente abrangência, os direitos básicos da pessoa humana. E essa uma tendência universal. Após longa tradição de solenes documentos nacionais e internacionais, a partir da Magna Carta (1.215), passando pelo Bill of Rights inglês de 1699, a Declaração da Independência dos Estados Unidos (04.07.1776) e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França, 26.08.1789), vigora hoje, com a aprovação da Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 10.12.1948, a…

possível precisão e crescente abrangência, os direitos básicos da pessoa humana. E essa uma tendência universal. Após longa tradição de solenes documentos nacionais e internacionais, a partir da Magna Carta (1.215), passando pelo Bill of Rights inglês de 1699, a Declaração da Independência dos Estados Unidos (04.07.1776) e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França, 26.08.1789), vigora hoje, com a aprovação da Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 10.12.1948, a…

8a ed., 1983. KOOPMANS, T. — Compendium van het Staatsrecht, 4a ed., 1983. KORTMANN, C. A. J.—De Grondwetsherzieningen 1983 en 1987, 2a ed., 1987. POT, C. W. VAN — Handboek van het Nederlandse Staatsrecht, 11a ed., 1983. J) Direito Constitucional Inglês I — HISTÓRIA CONSTITUCIONAL GOUG, J. W. —Fundamental Law inEnglish Constitutional History, London, 1958. MAITLAND, F. W. — The Constitutional History ofEngland, London, 1908, (Reimp., Cambrídge, 1961). II — LIVROS DE ESTUDO, MANUAIS,…

Janeiro: Campus, 1992. p. 73. 2 BOBBIO, Norberto. Op. cit., p. 68. Em face da mundialização e da ampliação dos chamados “novos” direitos de natureza humana, objetivando precisar seu conteúdo, titularidade, efetivação e sistematização, os doutrinadores têm consagrado uma evolução linear e acumulativa de “gerações” sucessivas de direitos. Tal reflexão compreende várias tipologias (três, quatro ou cinco “gerações” de direitos), desde a clássica de T. H. Marshall até alcançar as…

dos fundamentais aos operacionais. In: GROENINGA, Giselle Câmara; CUNHA PEREIRA, Rodrigo da (Coords.). Direito de família e psicanálise – Rumo a uma nova epistemologia. Rio de Janeiro: Imago, 2003, p. 143. 7 Segundo Peter Burke, historiador inglês, o conceito de globalização surgiu nos anos de 1980 e pode ser definido como o processo de contatos cada vez mais intensos entre as diferentes partes do mundo, sejam eles políticos, econômicos ou culturais, gerando uma crescente…

despesas, não se cuidando, pois, de apurar responsabilidade política, mas técnica pela gestão de recursos públicos, cujas contas deverão ser prestadas diretamente ao Tribunal de Contas, cabendo-lhe o seu julgamento. O Tribunal de Contas, nesse caso, não emite parecer prévio, mas julga as contas, não funcionando como órgão técnico-auxiliar do Poder Legislativo, o que afasta a necessidade de julgamento político pelo Poder Legislativo. A despeito de reconhecer a existência de posicionamentos

deveres, de faculdades e vinculações. Os governantes têm de ter o direito de mandar e os governados o dever de obedecer. Não bastam a força ou a conveniência: não há uma ideia de Poder sem uma ideia de Direito e a autoridade dos governantes em concreto tem de ser uma autoridade constituída — constituída por um conjunto de normas fundamentais, pela Constituição, como quer que esta se apresente. Do mesmo modo, o povo e o território não são o povo e o território do Estado senão em…

finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). 1a edição – 1980 36a edição – 2014 ■ Produção Digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. N13i Nader,…

Introdução Teoria é conhecimento ordenado, conhecimento sistematizado sobre um determinado assunto. Conhecimento, além do mais, especulativo; ou seja, ordem de saber que se constrói sem imediata preocupação com a sua aplicabilidade aos casos concretos. Independente da prática, portanto. 2. Quando associado ao nome "Direito", para com ele formar a locução "Teoria do Direito", o substantivo de que estamos a falar é tipo articulado de conhecimento que busca isolar o Direito das outra…