Caso Concreto John Rawls Procurou Estabelecer Princípios

fundamentais dessa mesma sociedade. Destarte, o presente trabalho procura estabelecer uma reflexão sobre o fato das principais garantias constitucionais de caráter penal estarem consubstanciadas, precipuamente, segundo a doutrina tradicional, nas garantias da inexistência de crime sem lei anterior que o defina (princípio da anterioridade da lei penal ), bem como na inexistência de pena sem prévia cominação legal (princípio da legalidade ou tipicidade penal), previstas no art. 5º, inciso…

ordinariamente admitido do que a existência de certos princípios, tanto especulativos como práticos (pois referem-se aos dois), com os quais concordam universalmente todos os homens. À vista disso, argumentam que devem ser uniformes as impressões recebidas pelas almas dos homens em seus seres primordiais, que, transportadas por eles ao mundo, mostram-se tão necessárias e reais como o são quaisquer de suas faculdades inatas". Locke 26. Texto acima John Locke critica faz uma crítica:…

inglesa, para abordar diretamente os originais, daí esse esforço de identificação de traduções disponíveis. Na ausência de uma obra traduzida disponível, todas as transcrições de trechos de originais estrangeiros foram feitas pelo próprio autor. Nesse caso, não se seguiu o procedimento padrão de reproduzir o trecho do original estrangeiro em notas de rodapé, para evitar sobrecarregar o texto. Em uma obra na qual se discutem diferentes teorias, optou-se por manter o texto o mais leve…

2007, p. 13. Ricardo Lobo Torres, a seu turno, preleciona que os direitos sociais e econômicos “extremam-se da problemática dos direitos fundamentais porque dependem da concessão do legislador (...). Revestem eles, na Constituição, a forma de princípios de justiça, de norma programáticas”. Ensina, ainda, o autor, que a Suprema Corte dos Estados Unidos só reconhece a fundamentalidade dos referidos direitos no que toca ao mínimo existencial. Ver TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de…

RODRIGO DA CUNHA PEREIRA PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E NORTEADORES PARA A ORGANIZAÇÃO JURÍDICA DA FAMÍLIA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ – UFPR CURITIBA 2004 RODRIGO DA CUNHA PEREIRA PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E NORTEADORES PARA A ORGANIZAÇÃO JURÍDICA DA FAMÍLIA Tese apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Doutor em Direito no curso de pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná – UFPR. (Resolução n. 007/2001 PPGD e n.…

participação e da responsabilidade. Explicando a virtualização do Estado e do Governo, indicamos as características atuais do Governo Eletrônico e suas potencialidades com vias à construção de uma nova concepção de democracia que possa realizar o princípio constitucional conformador do parágrafo único do art. 1° da Constituição Federal que diz que “todo o poder emana do povo”, indicando que sua efetivação faz necessária a jurisdicização de um direito de acesso ao ciberespaço. No…

trabalho, especialmente aos colegas do Mestrado, companheiros para toda a vida. Agradeço, ainda, à Faculdade de Direito Milton Campos, da qual faço parte há quinze anos, por proporcionar a realização dos meus sonhos profissionais. 5 RESUMO O princípio da função social da empresa, apesar de não estar formalmente expresso na Constituição Federal de 1988, encontra guarida nos artigos 116, parágrafo único, e 154, da lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) e em interpretações extensivas da…

.........93 2. DIreIto ConStItuCIonAL 95 1. PODER CONSTITuINTE ................................................................................................................................................ 95 2. TEORIA DA CONSTITuIçãO E PRINCíPIOS FuNDAMENTAIS ................................................................................... 98 3. HERMENêuTICA CONSTITuCIONAL E EFICáCIA DAS NORMAS CONSTITuCIONAIS ......................................... 106 4. CONTROLE DE…

tempo - Quando a linguagem é clara? Capítulo X. A constituição O direito constitucional estaria baseado em um erro? Liberais e conservadores - Historicismo - Passivismo u^rcules no Olimpo - Teorias de igualdade racial - A 425 decisão do caso Brown — A decisão do caso Bakke Hércules é um tirano? Capítulo XI. O direito além do direito 477 A autopurificação do direito - Os sonhos do direito Epílogo: o que é o direito? índice remissivo 493 r Para Betsy <v Prefácio…

INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL.................................................................. COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIO.... PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE........................................... PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL....................................................................... LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL......................................................................... LEGISLAÇÃO AMBIENTAL…