Caso Concreto Fontes Do Direito Positivo

O direito Civil é o direito comum a todas as pessoas por disciplinar o seu modo de ser e de agir, rege os fatos, as relações mais simples do dia a dia, vai desde o nascimento até depois da morte, logo se vê, que toda a vida social está impregnada do direito civil. Entretanto, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) não é parte que integra o Código Civil. Com o advento da Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou-se o nome desse diploma legislativo, substituindo-se a

. 02 2 CORRENTE DO DIREITO LIVRE..................................................................... 03 2.1 Direito Livre.................................................................................................... 03 2.2 Contextualização Jurídica.............................................................................. 03 2.3 Características............................................................................................... 03 2.4 Fases do Direito Livre..............

Caso concreto 1: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora…

geral, pretendendo estar presente na interpretação de qualquer tipo de texto. A aplicação do direito consiste no enquadrar um caso concreto em a norma jurídica adequada. Em outras palavras, seu objeto é descobrir os meios e os modos de amparar juridicamente um interesse humano. A necessidade da interpretação surge no mundo jurídico a todo momento, pois ela é usada para passar um texto abstrato ao caso concreto, entrelaçar a lei ao fato real. Como diz Paulo Nader: "Interpretar é o ato…

próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A lei (enquanto norma jurídica) deve obedecer a diversos princípios, como é o caso da generalidade (abranja todos os indivíduos), a obrigatoriedade (é imperativa) e a permanência (as leis são ditadas com caráter indefinido), entre outros. No âmbito do direito, a lei é um preceito ditado por uma autoridade competente. Este texto manda ou proíbe algo em consonância com a justiça e para o bem da…

Fontes do direito administrativo Fontes são a exteriorização do direito. No Brasil, são consideradas fontes do direito administrativo lei: como regra geral, abstrata e impessoal, a lei é a principal fonte do direito administrativo. Inclui as constituições (federal e estadual), leis complementares, leis delegadas, leis ordinárias, medidas provisórias, tratados, regulamentos, instruções, atos e leis dos estados membros, dos municípios e do DF. Não é fonte do direito administrativo toda…

FONTES DO DIREITO Fontes do Direito: A fonte do direito transforma-se, por fim, no local de onde podemos extrair as normas jurídicas que reconhecem os poderes aos quais denominamos direito. 1. Fontes materiais: são elementos que emergem da própria realidade social e dos valores que inspiram o comportamento a ser tutelado e que levam ao vislumbre de um direito ( históricas, religiosas, econômicas, naturais, políticas e morais). 2. Fontes formais: Dizem respeito ao direito já devidamente…

INTEGRAÇÃO DO SERTÃO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: HERMENÊUTICA JURÍDICA ATIVIDADES PARA A 2ª VA ALUNA: Laryssa Karla M. Viana da Costa PROFESSOR: Francisco Virgulino A. de Oliveira PERÍODO: 2º/NOITE 1ª Questão Escolas de Interpretação das Normas Jurídicas A base do Direito ocidental foi fundamentada no Corpus Juris Civilis realizado por Justiniano após a queda do Império Romano do Ocidente, como vimos. Com o decorrer dos anos, o Direito foi se…

DIREITO NATURAL X DIREITO POSITIVO Sabe-se que os pensadores tiveram maiores conflitos em meados do século XIX, quando ocorria a difusão do positivismo, enquanto que os filósofos naturalistas buscavam desenvolver sua teoria para que pudessem adequá-la à atualidade. Neste caso, um retrospecto histórico é muito importante para que possamos entender o caráter cíclico, permanente e eterno do Direito Natural andando junto com o fenômeno jurídico positivo. Deve-se observar também

SIMONE AQUINO BARREIROS Matrícula 140241-3N, 2° Período, Direito Referência da Obra: GAGLIANO, Pablo Stolze e FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil. Volume I. Saraiva, 2011 Síntese do Texto: Os autores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho são estudiosos renomados na área jurídica e na obra Novo Direito Civil buscam explicitar de forma clara as noções básicas de conhecimento no ramo do Direito. Com apresentação dinâmica e propõe um estudo sistemático com…