Caso Concreto Errata Edital

público realizado para prover “01” vaga de Professor de Geografia (código 09), sendo o referido concurso noticiado pelo EDITAL Nº 001/2012 publicado no dia 14/03/2012, retificados por uso das erratas “01”, “02”, “03”, “04 e “05”, organizado e executado pela Empresa “Seleta Seleção e Consultoria”, cujo endereço eletrônico é http://www.seletaconcursos.com.br, (DOC. 04 e 05 – edital ). A requerente inscreveu-se no certame, tendo sua inscrição epigrafada sob nº 006743. (DOC. 06 -…

MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA. - A regra do parcelamento do objeto da licitação é absolutamente vinculante e impositiva ao administrador sempre que, como no caso concreto, a partir da avaliação de dados fáticos, técnicos e econômicos, se vislumbre que a grandeza do objeto licitado, aliada às disposições do edital, contenham reduzir o universo de licitantes, de tal modo que apenas a participação de um único licitante seja assegurada e previsível, com cabal exclusão de…

referido mandado deveria ser ingressado na Capital, o que nesse momento se faz. ALCANCE DA APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO É justificada a necessidade de análise do poder judiciário no caso em tela, pois houve de forma clara a violação de direitos constitucionais do ora impetrante, ao prestar o V Exame de Ordem, mais especificamente na segunda fase de direito Penal, realizado dia 04/12/2011, ao não receber pontuação em…

significar 1. qualquer base de conhecimento, fixada materialmente e disposta de maneira que possa utilizar para consulta, estudo, prova etc. 2. qualquer registro gráfico. 3. recomendação, preceito.” Os documentos administrativos podem ser: ata, edital, estatuto, declaração e atestado, procuração, comunicado ou avisos, convocação, recibos etc. Quando redigimos um documento administrativo, não necessariamente, haverá um retorno ou acompanhamento. Correspondência é a comunicação por…

Direito Constitucional ­ Aulas e Casos 1 a 16 ­ Universidade Estácio de Sá Aula 1 : TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. Objetivos: o Compreender através do estudo da teoria da constituição, o conceito de Constituição, a idéia de supremacia constitucional, assim como os modelos constitucionais; o Identificar as constituições dos diversos modelos estatais; o Compreender os elementos que compõe a estrutura interna…

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ Secretaria de Transportes-SETRANS SECRETARIA DE TRANSPORTES-SETRANS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS N° AA.319.1.001518/13-32 E AA.319.1.001520/13-60-60 EDITAL CONCORRÊNCIA Nº 012 /2014 - CPL OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA EM TERMINAIS RODOVIÁRIO, NESTE ESTADO, COMPREENDENDO: LOTE I – REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO “LUCÍDIO PORTELA”, EM TERESINA-PI, E LOTE II - REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO “ZUZA…

alguma sensação agradável, sendo que, na realidade, o fato de estarmos nos dando algum alívio ou proporcionando tal sensação passa a ser um complicador a mais. Também é possível que a tentação da dispersão se manifeste por meio de atitudes. Mas no caso do pensamento, poderíamos parar para indagar: por que por vezes pensamos em algo que aparentemente não tem qualquer relação com os estudos? No fundo, a causa do problema é a solução para as mais relevantes necessidades que temos ao…

RECURSOS HUMANOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO – ATRIBUIÇÕES: ARQUITETO, ENGENHEIRO, ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO E TÉCNICO EM MATERIAL E PATRIMÔNIO EDITAL Nº 1 – DE 14 DE MARÇO DE 2012 O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB), nos termos do Contrato nº 2011/222.0, celebrado entre a Câmara dos Deputados e a Fundação Universidade de Brasília…

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - SES COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2013 SERVIÇOS DE ENGENHARIA ESPECIALIZADOS EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE PERNAMBUCANA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA – UPAE EM BELO JARDIM NO ESTADO DE PERNAMBUCO.

em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor­se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso" 1 Em decorrência do princípio da legalidade, é costumeira a afirmação de que a Administração Pública não pode agir contra a lei (contra legem) ou além da lei (praeter legem), só podendo agir nos estritos limites…