Caso Concreto Entre O Direito Fontes Do Direito

Manual de Introdução ao Direito Diogo Freitas do Amaral Definição de Direito Direito: sistemas de regras de conduta social, obrigatórias para todos os membros de uma certa comunidade, a fim de garantir no seu seio a Justiça, a Segurança e os Direitos Humanos, sob a ameaça das sanções estabelecidas para quem violar tais regras; (págs. 50-65) Sistema jurídico: é o nome dado ao conjunto formado pelo Direito objectivo e pelos órgãos que o elaboram (Parlamento, Governo) ou que o…

Colisão de direitos fundamentais: visão do Supremo Tribunal Federal Resumo: As normas de direito fundamentais elencadas na Constituição Federal possuem forte conteúdo axiológico e são de grande importância dentro do ordenamento jurídico brasileiro, por essa razão possuem natureza de princípios. Atualmente os princípios são o centro do Direito Constitucional em sua fase pós-positivista. São, portanto, norma jurídica, mas diferenciam-se das regras, por serem mais abrangentes.…

Caso concreto 1: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora…

Trabalho Direito Civil Questionário 1 1-O que é Direito Civil? Direito Civil é o direito, que rege as relações entre os particulares, tais como a capacidade, as obrigações, a propriedade, a família e a sucessão. De forma sintetizada, o Direito Civil rege as relações entre os particulares desde o nascimento até a morte. 2-Quem foi Teixeira de Freitas? Teixeira de Freitas foi um dos mais importantes júris consultores brasileiros, a ponto de ser reconhecido como o jurisconsulto do…

LIVRE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DE FRANÇOIS GENY AS OBRAS DE FRANÇOIS GENY “No seu Método de Interpretação e Fontes em Direito Privado Positivo e Ciência Técnica em Direito Privado Positivo”, Procuravam solucionar os problemas enfrentados pelo jurista pratico. François Geny não expõe em sua primeira obra “Método de Interpretação e Fontes em Direito Privado Positivo” a tese de que as disposições dos códigos compreendiam todas as normas necessárias para resolver quaisquer problemas…

Acadêmico: Lenaldo Brasão Gomes Semana de aula 01 1º caso concreto: 1- Sim, pois ele transitou por décadas no congresso nacional, desde 1968, só entrando em vigor em 2003. Devido a demorosidade dos ‘detentores do poder’ o código já entrou em vigor desatualizado, merecendo uma reestruturação. 2- As cláusulas gerais são de caráter significativamente genérico e abstrato, cujo valor deve ser preenchido pelo juiz, que desfruta, assim, de certa margem de interpretação. Elas vivem…

Curso de Direito DIREITO DO TRABALHO I 2009.2 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Organização da Coletânea Profa. Maria Inês Gerardo Revisão da Coletânea

Caso concreto 1: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora…

INTRODUÇÃO O presente trabalho se destina a explicar as fontes do direito adotadas pelo ordenamento jurídico ou o lugar ou a matéria prima pela qual nasce o direito. DESENVOLVIMENTO Fontes do direito é a expressão metafórica utilizada para descrever os modos de formação das normas jurídicas, ou seja, sua entrada no sistema do ordenamento CONCEITO O termo fontes do direito permite a enunciação de definições distintas . A própria palavra fonte remete-nos imediatamente à imagem de…

procedimentalista do Estado Democrático de Direito, advindo com a Constituição da República de 1988, em que a teoria do discurso de Habermas e a teoria do processo de Fazzalari se complementam para que se possa defender um modelo constitucional de processo que visa ao reconhecimento e fruição de direitos fundamentais, através da relação entre Constituição e Processo. 2 Mestranda em Direito Processual pela Puc-Minas; Bolsista da FAPEMIG; Graduada em Direito pela PucMinas; Sócia…