Caso Concreto Empresarial Ii

possuindo o tipo de unidade que se entende como sistema. 2- Os diversos sentidos da palavra Direito. a) – Direito como sinônimo de justiça – Direito = Justiça b) - Direito como sinônimo de lei – Direito = Lei 3 Caráter de Obrigatoriedade Ex. Art 5º II Constituição Federal c) Direito como sinônimo de faculdade Direito como possibilidade de escolha Ex- Maior de 18 anos = contrato de compra e venda d) - Direito como sinônimo de fato social Ex Casamento x Namoro e) - Direito como sinônimo de Ciência

Nome Empresarial O nome empresarial, outrora denominado nome comercial, é o elemento de identificação da empresa nas suas relações negociais ou em quaisquer outras relações em que venha figurar como parte interessada. O nome empresarial pode ser constituído de duas formas: firma ou denominação, lembrando que de acordo com o novo mandamento legal, não mais existe a indicação “razão social”. A Lei 8.934/94 que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, dentre os

individual. Necessária se trona a conversão da norma abstrata em ato concreto para expor-se à impetração, mas nada impede que, na sua execução, venha a ser declarada inconstitucional pela via do mandamus. Somente as leis e decretos de efeitos concretos tornam-se passíveis de mandado de segurança, desde sua publicação, por equivalentes a atos administrativos nos seus resultados imediatos. (...). Por leis e decretos de efeitos concretos entendem-se aqueles que trazem em si mesmos o…

GESTÃO COMERCIAL ATPS DE DIREITO EMPRESARIAL Sorocaba / SP 2012 Introdução O trabalho de Direito empresarial trata de todos os Aspectos da legislação que regulam as atividades de comercialização, consumo, contratos comerciais, normas de higiene e segurança, questões tributárias e fiscais estão diretamente ligados às atribuições desse profissional. Trata “O novo Direito Empresarial - com ênfase na função social e na capacidade contributiva, Direito Empresarial e sua função…

Jurídica II Teoria Geral do Processo Direito Penal I Direito Constitucional I Direito Civil II – Obrigações Ciência Política e Teoria Geral do Estado Seminários Interdisciplinares II Total Direito Constitucional II Psicologia Jurídica Direito Civil III – Contratos Direito Penal II Antropologia Jurídica Direito Processual Civil I Seminários Interdisciplinares III Total Direito Eleitoral Direito Penal III Direito Civil IV – Contratos em Espécie Direito Empresarial I Direito Processual…

Brigadeiro Faria Lima, passando a constituir o tipo jurídico SOCIEDADE LIMITADA, a qual se regerá, doravante, pelo presente CONTRATO SOCIAL ao qual se obrigam mutuamente todos os sócios: DO NOME EMPRESARIAL, DA SEDE E DAS FILIAIS CLÁUSULA PRIMEIRA. A sociedade gira sob o nome empresarial Morar Bem LTDA (art. 997, II, CC/2002). CLÁUSULA SEGUNDA. A sociedade tem sede na Avenida Tiradentes, 1875, Pinheiros, CEP 07133-485, São Paulo, SP. CLÁUSULA TERCEIRA. A sociedade poderá, a…

AULA 05 – DIREITO EMPRESARIAL 1. ESTABELECIMENTO COMERCIAL 1.1 Conceito, elementos e natureza jurídica O estabelecimento empresarial (perfil objetivo da empresa) é todo conjunto de bens organizado pelo empresário para o exercício da atividade empresarial. É composto por bens materiais(máquinas, veículos, mercadorias, imóveis) e imateriais (marcas, patentes, ponto), todos unidos por uma finalidade comum, que é a destinação à atividade empresarial por iniciativa do empresário. Por outro

abuso de autoridade; - crimes contra a segurança nacional; - contravenções; - delitos contra a economia popular; - crimes eleitorais; - crimes falimentares; - crimes de imprensa e - crimes militares. Como exemplo, indicaremos alguns casos concretos onde há o pleito da extinção da punibilidade pela prescrição. - Lei Maria da Penha (LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.). A lei que “cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”…

Semana 01 Caso Concreto Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município…

CASO CONCRETO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - I Pessoal, DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - RESPOSTAS DO CADERNO DE EXERCÍCIO Professor Jose Eduardo de Araújo Duarte – e-mail: araujo@antares.com.br Semana 1 Caso Concreto Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública