Caso Concreto Direito Penal 2

ação e processo; Relações do direito Processual com outros ramos do direito. Finalidade do Direito processual civil, penal e trabalhista, Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. Conteúdos: Noções preliminares sobre o direito processual civil, penal e trabalhista. 1. Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. 2. Relações do direito Processual com outros ramos do direito. 3. Finalidade do Direito processual civil, penal e trabalhista. 4.…

PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL Base, viga mestra do ordenamento jurídico. Orientam o legislador: Orientam o juiz: 1) Legalidade (explícito) Art. 1º, CP e art. 5º, XXXIX, CF - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; CADH: artigo 9°: “ninguém poderá ser condenado por atos ou omissões que, no momento em que foram cometidos, não constituam delito, de acordo com o direito aplicável”. Estatuto de Roma: artigo 22: “Nenhuma pessoa será…

apresentado como exigência de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Professores Orientadores: Mônica Areal Néli Luiza C. Fetzner Nelson C. Tavares Junior Rio de Janeiro 2013 2 O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUA APLICABILIDADE AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Fernanda Borges Xavier Graduada pela Universidade Cândido MendesNiterói. Assessor jurídico do Ministério Público. Resumo: O…

Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriano Mackenzie, de São Paulo/SP. -------------------------------------------------------------------------------- I - INTRODUÇÃO A prescrição, objeto de estudo do presente trabalho, se faz necessário para não atribuir ao Estado um direito ilimitado de investigar, processar, julgar e aplicar a pena ao indivíduo, impedindo assim que sejam cometidas injustiças surgidas em virtuda da inércia estatal. II - CONCEITO E FUNDAMENTO É a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF Processo nº 2013.01.1.155227-5 FERNANDO DOS SANTOS LIMA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado e estagiário infra-assinados, integrantes do Núcleo de Prática Jurídica do Uniceub, com fundamento no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal Brasileiro, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS pelos fundamentos…

uma “análise criteriosa do operador do direito acerca da possibilidade de aplicação da inexigibilidade de uma conduta diversa – excludente da culpabilidade –, quando presentes seus requisitos para os crimes de incêndio, e, uma vez presentes, seu reconhecimento pelo julgador” 41 . 37 Noronha, Magalhães Edgard. Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1975, p. 354. 38 Bitencourt, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. São Paulo:…

pela nova Lei Seca no Brasil, Lei 12.760, de 20 de dezembro de 2012, com ênfase na análise das elementares típicas. Visa ainda analisar a situação da retroatividade penal em virtude do novo comando normativo e apresenta estudos sobre os meios de prova. Palavras-chave: Nova Lei Seca no Brasil, elementares do tipo, retroatividade penal, meios de prova. Em vigor, desde o dia 21 de dezembro de 2012, a nova Lei Seca do Brasil: Lei 12.760/2102, que modificou a Lei 9.503/2007, sobretudo o…

PRINCIPIOS DO DIREITO PENAL: CONCEITO E IMPORTÂNCIA 1. Princםpio da legalidade ou da reserva legal; Definido na Constituiחדo Federal (art. 5÷, XXXIX) e no Cףdigo Penal (art. 1÷): “Nדo hב crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prיvia cominaחדo legal”, significa uma limitaחדo efetiva ao Estado, no que condiz ao seu poder de punir os cidadדos. Segundo entendimento deste princםpio, a criaחדo de normas incriminadoras י matיria exclusiva de lei federal.

CURSO DE DIREITO ESTÁGIO SUPERVISIONADO II Disciplina: PRÁTICA SIMULADA II (PENAL) Aula: 4 ELABORAÇÃO DA PEÇA PROCESSUAL CRIMINAL Semana VIII – Relaxamento de Prisão. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: Trata-se de instrumento de maior utilização no processo penal, pois visa garantir direito de liberdade de locomoção, já cerceada ou com a possibilidade de ser tolhida. O aluno deverá ser capaz de identificar a violação, compreendendo o instituto, redigir a inicial e dirigi-la ao órgão…

lei como infração penal. Compreendendo duas fases: Uma interna e outra externa. A fase interna é representada pela cogitação. Por sua vez, a fase externa se divide em outras três: preparação, execução e consumação. Contudo, o exaurimento não integra o iter criminis. Fase Interna: - Cogitação Seu propósito ilícito encontra-se preso em um claustro psíquico. É sempre interna, não se revelando em atos externos. Por se tratar de mera idéia, não pode ser alcançada pelo Direito Penal. Pois não…