Caso Concreto Direito Civil Iii

do reconhecimento da detenção de um direito, ou da tutela de qualquer dos bens assim juridicamente considerados. Toda ação tem como pressuposto, que seu autor tenha interesse e legitimidade para agir. No caso desta, apenas uma condição é requerida da parte de quem a quiser ajuizar e cuja comprovação é exigida no ato: que seja eleitor. Mesmo que tenha apenas 16 anos, já que a lei faculta ao jovem dessa faixa etária, o direito de voto. E mesmo que em outros casos a lei requeira para que…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVIL DA COMARCA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO – RJ MARCELO MENEZES, brasileiro solteiro, médico, identidade nº 111, CPF nº 222, residente e domiciliado nesta cidade na ____________, por seu advogado infra assinado (procuração em anexo), com escritório na ______, onde receberá as intimações (art. 39, I CPC), vem propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito ordinário, em face de JORGE CARVALHO, brasileiro, solteiro,contador,

no CNPJ sob o número, com sede no endereço completo, por seu representante legal, NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço completo, por seu advogado que está subscreve com endereço completo, para fins do artigo 106 I do NOVO CPC, vem perante Vossa Excelência impetrar: MANDADO DE INJUNÇÃO Pelo rito especial em face de PREFEITO DO MUNICIPIO Y, nacionalidade, estado civil, prefeito municipal, identidade, CPF, endereço completo, pelos fatos e fundamentos a expor: I - DOS FATOS

Unidade 1 Pergunta 1 As fontes do direito são os fatos jurídicos de que resultam normas. É através delas que um ordenamento jurídico toma forma. Seja por meio de código, como vemos atualmente, ou através do método oral de uma civilização antiga. Através das fontes que se criam as obrigações sociais conhecidas como direito. Com base neste texto, assinale a alternativa que contenha somente fontes de direito. a. A lei, a coerção e os costumes. b. A economia, a lei e a jurisprudência.

Servindo de instrumento de proteção, o Direito Serve para proteger uma certa ordem econômica, política e social garantindo a sociedade um controle por meio da legitimidade, e o direito só aparece na sociedade por meio da força quando há a possibilidade de uma ordem ainda não pactuada totalmente acaba não sendo observada espontaneamente. A jurisdição vem a ser o que garante a aplicação maior do direito aos casos concretos, garantindo a eficácia do direito em sua efetivdade no…

Conceito e Natureza Jurídica Em um conceito básico de ação, ela seria o direito de exigir uma prestação jurisdicional do Estado, diante de um conflito, onde as partes interessadas não chegaram em um acordo. É buscar a solução neutra e teoricamente mais justa através do Estado. Segundo Cintra (CINTRA, pag. 213) ‘‘Ação é o direito exercício da função jurisdicional’’. Mediante ação, provoca-se a jurisdição que se exerce através daquele complexo de atos que é o processo. A atividade jurisdicional

Plano de Aula: 2 - DIREITO CIVIL III – CONTRATOS DIREITO CIVIL III Título 2 - DIREITO CIVIL III – CONTRATOS Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 2 Tema Interpretação e Formação dos Contratos Objetivos - Estudar as principais regras de interpretação dos contratos; - Compreender o clico de formação dos contratos. Estrutura do Conteúdo Unidade 1 – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS (continuação) 1.4. Interpretação dos contratos Unidade 2 - A FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

obrigações às empresas que atuam no comércio eletrônico, jurisprudências e o próprio marco civil. No caso concreto: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM REPARATÓRIO. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1. Irresignação apreciada na forma do artigo 557, do Código de Processo Civil. 2. A cobrança em duplicidade de serviço de internet, apesar dos inúmeros…

provimento jurisdicional adequado passa a configurar a ocorrência da carência do direito de ação. Ocorrerá a carência ao direito de ação quando não coexistirem quaisquer das condições da ação. E ainda, se a ausência de uma das condições da ação for detectada somente na sentença, ainda assim, o que ocorrerá será carência de ação. Palavras-chave: Condições da ação. Carência da ação. 1 CONCEITO Para o exercício do direito de ação ser efetivado, necessário se faz o…

ORIENTAÇÕES INICIAIS ( Compor conflitos de interesses é uma das funções primordiais do Direito. Tais conflitos costumam advir de divergentes formas de se interpretar um determinado fato jurídico. É nessa instância que se legitima o texto argumentativo[1]. A argumentação jurídica caracteriza-se, especialmente, por servir de instrumento para expressar a interpretação sobre uma questão do Direito, que se desenvolve em um determinado contexto espacial e temporal. Ao…