Caso Concreto Direito Civil I

considerá-la uma violação a direitos humanos fundamentais garantidos na Constituição Federal. Nesse caso, é possível concluir que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou: a) Uma ação declaratória de constitucionalidade. b) Uma ação direta de inconstitucionalidade. c) Uma ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão. d) A constitucionalidade pela via de ação. e) A inconstitucionalidade pela via de exceção. Resposta - Questão 2: Alternativa E. No caso apresentado, o…

Atividade referente ao plano de aula 1 Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem…

CURRICULAR Curso: ENGENHARIA CIVIL Graduação: BACHARELADO Regime: SERIADO ANUAL - NOTURNO Duração: 5 (CINCO) ANOS LETIVOS Integralização: A) TEMPO TOTAL - MÍNIMO = 05 (CINCO) ANOS LETIVOS - MÁXIMO = 08 (OITO) ANOS LETIVOS B) TEMPO ÚTIL (Carga Horária) = 4.320 H/AULA (*) CURRÍCULO PLENO/2013 1.ª SÉRIE CÓDIGO 99-8980-02 99-8981-03 99-8982-03 99-8983-03 99-8985-02 99-9270-02 99-9472-03 99-9473-02 (**) DISCIPLINAS TEOR PRAT INTRODUÇÃO À ENGENHARIA CIVIL CÁLCULO I FÍSICA I GEOMETRIA…

competência do colegiado, que tem por finalidade o debate e o julgamento do caso. - O procedimento do CPC é complementado pelas regras contidas nos regimentos internos dos tribunais (art. 96, I, a, CRFB). 1 2 CAMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 13ª. ed. cit., p. 3. CAMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 13ª. ed. cit., p. 3. Lilian Trindade Pitta Profª Processo Civil III UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Incidente processual…

Caso Concreto: O novo código civil trouxe várias inovações no que diz respeito ao Direito Empresarial e seus princípios. Uma das principais alterações se refere à substituição de conceitos adotados anteriormente pela teoria dos “atos de comércio” que passam a ser regulados agora pela teoria “da empresa” instituída na Itália. Nesse sentido, com fulcro no novo Código Civil, defina e diferencie ‘empresa’ de ‘empresário’, trazendo as características de cada um. R: Considera-se empresário

Semana 01 Caso Concreto 1 João, pai de Maria e Clara (concebidas naturalmente e nascidas respectivamente em 05 de janeiro de 1980 e 10 de maio de 1985), adotou em 03 de setembro de 1988 José, que já tinha 06 anos de idade. João sofreu grave acidente automobilístico o que o levou a óbito em 1o. de outubro de 1988. Pergunta-se: Maria, Clara e José terão exatamente os mesmos direitos sucessórios? Explique sua resposta. R: JOSÉ FOI ADOTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988…

liberdades; Analisar outras denominações; Conhecer os remédios constitucionais, as garantias constitucionais, as ações constitucionais e os writs constitucionais; Compreender o direito de petição; Compreender o direito de certidão Identificar as origens do controle judicial de constitucionalidade (contexto histórico do Caso Marbury x Madison); Compreender o fenômeno da inconstitucionalidade e os planos da existência, validade e eficácia; Analisar a natureza jurídica do ato…

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 1. O que é Direito? É o conjunto das regras sociais que disciplinam as obrigações e poderes referentes à questão do meu e do seu, sancionadas pela força do Estado e dos grupos intermediários. Nesse conceito, encontram-se os quatro aspectos fundamentais do Direito: a) a norma agendi: “conjunto de regras sociais”; b) a facultas agendi: “que disciplinam as obrigações e poderes”; c) o direito como justo: “referentes à questão do meu e do seu”;…

FACULDADE SANTA RITA DE CÁSSIA DIREITO – 7º PERIODO FICHAMENTO – CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA – DIDIER, Fredie; BRAGA, Paulo Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandre de. Curso de Direito Processual Civil. 10 ed. Jus Podivm, 2015. 3.3 Precedentes obrigatórios no direito brasileiro O Código de Processo Civil de 2015 traz um rol de precedentes obrigatórios que se diferem na sua forma de aplicação. Conforme Didier; Oliveira; Braga (2015) “Embora não conste na listagem de lei

Plano de Aula: 12 - DIREITO CIVIL I DIREITO CIVIL I Título 12 - DIREITO CIVIL I Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 12 Tema INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Objetivos • Definir e diferenciar ineficácia e invalidade dos negócios jurídicos. • Examinar o tratamento da figura da nulidade relativa e absoluta no Código Civil. • Identificar os elementos fundamentais caracterizadores da inexistência jurídica. •…