Caso Concreto Direito Civil I Caso 9

recurso especial com base na divergência de julgados (CF, art. 105, III, “c”). Nessa mesma linha, o art. 476 do Código de Processo Civil consagra instituto que objetiva uniformizar a interpretação do direito no âmbito dos tribunais. Trata-se do incidente[1] de uniformização da jurisprudência, que tem cabimento nos julgamentos de recursos, de reexame necessário e também nos casos de competência originária do tribunal. O incidente pode ser suscitado por membro do órgão julgador, pelas…

PONTO 14 – Normas de DIPR (1° Parte) a) Quanto à natureza I – Indiretas: São as normas características do DIPr, as regras de conexão. Apenas indicam, em situações conectadas a dois ou mais sistemas jurídicos, qual ordenamento deve ser aplicado. Ex1: “A lei aplicável é a lei interna do Estado sobre o território do qual ocorreu o acidente” (Art. 3° da Convenção de Haia sobre a Lei Aplicável em Matéria de Acidentes Rodoviários). Ex2: “A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as

Rio de Janeiro, 01/02/2011 Responsabilidade Civil (Aula01) Professora: Flávia Zebulum Tirar Xerox dos materiais na pasta da professora Bibliografia: Programa de Responsabilidade Civil Autor: Sérgio Cavalieri Filho Editora Atlas Perguntas para resolução dos casos concretos: 1) Quem quer o quê? 2) De quem? 3) Por quê? 4) Para quê? ⋄ Este pode não aparecer em alguns casos concretos Aula 01 – Responsabilidade 1 – conceito 2 – Ato ilícito 2.1 – Em…

CEP: 28.820-000, por sua advogada infra assinada, com escritório na Av. 08 de Maio, 279, Centro – Silva Jardim/RJ – Tel: (22) 9 9919-4830, onde recebe intimações e avisos, nos termos do incluso mandato, vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Com fulcro nos art. 1583 e 1584 do Código Civil, em face de H.A.N., menor impúbere, representado por sua mãe LAIZ ZOZIMO ALVES, brasileira, solteira, estudante,…

virtude de pedidos de vista: HC 104603/SP; HC 112977/RJ. Julgados excluídos por terem menor relevância para concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: MI 943/DF; HC 99945 AgR/RJ; RE 607607/RS; RE 563708/MS; HC 110686/DF; RHC 114970/DF; HC 105948/MT; HC 110538/DF. DIREITO CONSTITUCIONAL Competência legislativa da União A competência para legislar sobre serviços de telecomunicações é privativa da União. Logo, é inconstitucional lei estadual…

Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 11:20 Página: 1/31 Disciplina: DPU0249 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Tributário. OBJETIVO Objetivos Específicos - Ao final da aula, o Aluno deverá: - apreender o objeto, o conceito e os limites do Direito Financeiro e do Direito Tributário e suas relações com outras disciplinas jurídicas e não jurídicas; identificar a…

1. – Introdução O novo Código Civil Brasileiro representa o ato final de um longo processo histórico de reforma e sistematização do direito civil pátrio. Constitui, por isso, razão mais que plausível para que os civilistas brasileiros desenvolvam uma significativa produção doutrinária, que vá da simples exegese do Código a reflexões mais profundas sobre o seu sentido e importância no quadro das fontes do direito privado nacional e sobre a metodologia de realização de sua norma. Nessas…

CAPITULO I 1. A Lei de Introdução ao Código Civil A Lei de Introdução ao Código Civil está anexada ao o Código Civil, porém não faz parte dele. Ela é uma lei autônoma, que tem por finalidade facilitar a sua aplicação e determinar o seu modo de aplicação no tempo e espaço. Ela ultrapassa o âmbito do direito civil, pois quando o objeto das leis em geral é o comportamento humano, o da Lei de Introdução ao Código Civil é a própria norma, pois disciplina a…

Parte inferior do formulário Trabalho Completo Casos Concretos De 1 A 7 De Empresarial I (Estácio De Sá - 2013.1) Casos Concretos De 1 A 7 De Empresarial I (Estácio De Sá - 2013.1) Imprimir Trabalho! Cadastre-se - Buscar 155 000+ Trabalhos e Monografias Categoria: Outras Enviado por: alinemblima 26 setembro 2013 Palavras: 1493 | Páginas: 6 Aula 1 - Caso Concreto: O novo código civil trouxe várias inovações no que diz respeito ao Direito Empresarial e seus princípios. Uma das principais

principais cabeças e mandá-los executar. ASSIS, Machado de. Esaú e Jacó. In : Obra completa. Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 1979. v. 1, cap. LXVII (Fragmento). Os personagens a seguir estão presentes no imaginário brasileiro, como símbolos da Pátria. I II Disponível em: www.morcegolivre.vet.br ERMAKOFF, George. Rio de Janeiro, 1840-1900: Uma crônica fotográfica. Rio de Janeiro: G. Ermakoff Casa Editorial, 2006, p. 189. III ERMAKOFF, George. Rio de Janeiro, 1840-1900:…