Caso Concreto Direito Administrativo I

Trabalho de Direito Tributário 1. Conceito O Direito pode ser dividido em Direito Público e Direito Privado O Direito Tributário está inserido no Direito Público. É um ramo autônomo do Direito público que rege as relações entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado (Rubens Gomes de Souza). Ou segundo Ruy Barbosa Nogueira: É a disciplina da relação entre o fisco e o contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização…

ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO “Pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário” (Di Pietro). O ato administrativo é composto por elementos, que podem ser discricionários ou vinculados. Sobre discricionariedade, leciona o doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello que ela é “a margem de liberdade…

O Princípio da Legalidade na Administração Pública à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Resumo: Os princípios administrativos são os fundamentos de todos os atos da Administração Pública, balizadores do Estado no exercício de sua função administrativa. Dessa forma, todos os institutos do Direito Administrativo são alicerçados em tais princípios. Segundo os ensinamentos de Robert Alexy e Ronald Dworkin, as normas jurídicas classificam-se em princípios e…

2ª FASE PRIME – DIREITO CIVIL Disciplina: Direito Civil Prof.: Renato Montans Aula nº 01 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. Anotações de Aula I. ANOTAÇÕES DA AULA ATENÇÃO: No Juizado Especial Cível cabe Recurso inominado. OBSERVAÇÃO: Qualquer petição inicial deverá haver qualificação. LEMBRE-SE = Não existe apelação sem efeito suspensivo. Reforma: ocorre reforma quando o acórdão do Tribunal simplesmente substitui a sentença de mérito. Invalidação: só irá ocorrer…

agente público a possibilidade de escolher o momento de agir, só que esse momento ele tem que ser dentro do que o legislador previu. Ex1: um processo administrativo até 30 dias para decidir (acontece a discricionariedade), podendo ser prorrogado por mais 30 dias caso haja justificativa. Lei 9784/99 - Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ex2:…

Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, Graduado em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto (2006), Professor da Faculdade Nacional em Vitória. DOI: 10.11117/22361766.43.01.03 Submissão: 06.05.2011 Parecer 1: 10.10.2011 Parecer 2: 14.10.2011 Decisão Editorial: 14.10.2011 RESUMO: O direito administrativo moderno funda-se, essencialmente, sobre duas ideias fundamentais que constituem sua finalidade, quais sejam, (I) a proteção dos direitos…

Artigo publicado na Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública n. 75, março de 2008. Em caso de citação, usar as seguintes referências: ACUNHA, Fernando José Gonçalves. Contratação de serviços técnicos especializados pela Administração Pública: contratação direta pela via da inexigibilidade de licitação – Análise da Lei nº. 8.666/93. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 7, n. 75, p. 17-27, mar. 2008. Contratação de serviços técnicos especializados pela…

I - INTRODUÇÂO À Administração Pública é incumbido o exercício das funções públicas e atos de governo, ou seja, à ela atribui-se as funções típicas do Poder Executivo. Os responsáveis pela administração são eleitos pelo povo, titular do poder, e por representar a coletividade, o administrador sempre deverá visar alcançar o interesse desta, o interesse público. Entretanto, o agente público dotado dos mencionados poderes, ao manusear os instrumentos em prol do…

PROCESSO ADMINISTRATIVO Objetiva o presente artigo abordar a trajetória do processo administrativo ilustrando suas particularidades intrínsecas. Abstract: This article aims to address the trajectory of the administrative process illustrating their intrinsic features. Resuméé: Cet article vise à répondre à la trajectoire du processus administratif illustrant leurs caractéristiques intrinsèques. O termo processo revela uma ideia

CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA DISCIPLINA: DIREITO APLICADO [pic] APOSTILA DE DIREITO ADMINISTRATIVO UNIDADE III Direito Administrativo – é o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. FUNÇÕES DO ESTADO - função = é quando alguém exerce uma atividade representando interesses de terceiros. - A divisão dos poderes não gera absoluta divisão das funções, mas sim, distribuição de três…