Caso Concreto Dir Proc Trabalho

de um diploma legal e comentar-se seu conteúdo. Neste caso, o comentário é relevante porque não se encontra muita doutrina a respeito, aliado ao fato da alteração do dispositivo ocorrido no ano de 2001. O aspecto prático é interessante, pois na grande maioria das ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, os reclamantes postulam a condenação em enfoque, qual seja, o acréscimo previsto no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de forma pura e simples, sem…

============================================== JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEY Diretor de Publicação, Documentação e Arquivo Protocolo 148353 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE 12 DE MARÇO DE 2015, DESPACHOU O SEGUINTE PROCESSO: PROC.2000-30606/14(APENSO 2000-30476/2013), da SESAU = Com fundamento no Parecer PGE/PLIC nº 127/2015 e no Despacho PGE/PLIC/CD nº 263/2015, aprovado pelo Despacho PGE/GAB nº 392/2015, às fls. 86/88,…

tendo portanto residência fixa, conforme demonstrado no (doc. 02). O mesmo trabalha com seu Pai, em uma empresa informal criada pelo mesmo, sempre trabalhou conforme cópias da carteira de trabalho acostadas a este pedido (doc. 03), e saiu de seu emprego em janeiro do corrente ano, conforme cópias da carteira de trabalho (doc. 04) pois, seu Pai lhe propôs uma sociedade em que ele participaria dos lucros da empresa, demonstrado nos cartões de visita espalhados por ele (doc. 05). Dada a…

...................................... 32 Página 2 Resumo José de Oliveira Ascensão, ilustre Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa, refere-se assim à sanção: “Em todas as ordens normativas há sanções, que variam de caso para caso. (...) Mas a existência de sanções é natural consequência da imperatividade. (...) A noção (de sanção) está ligada à imperatividade. Toda a regra jurídica ou outra pode ser assistida por uma sanção que reforça a sua imperatividade.…

Directiva Nitratos Trabalho de mestrado em Direito Internacional Público e Europeu da Universidade de Coimbra, apresentado ao Professor da cadeira de Direito Europeu, Doutor Jónatas Eduardo Mendes Machado, como requisito de atribuição parcial de nota como critério de aprovação do primeiro ano do 2º ciclo de estudos. Patrícia Costa Anache Coimbra, março 2012 SUMÁRIO 1. Introdução .............................................

para o uso em todas as áreas científicas. Finalizando tudo que foi analisado ficou compreendido que independe de qualquer que seja a modalidade de uma entidade, conforme as Leis Nacional e internacional em consonância com as normas em cada país, neste caso todas as entidades em que cumpri tanto as Leis como as normas em vigor. Palavras-chave: Contabilidade 1. Entidade 2. Sindicato 3. Rural 4. LISTA DE TABELAS DEMONSTRAÇÃO SUPERAVIT OU DÉFICIT DO…

DA PRESCRIÇÃO Da imprescritibilidade. DAS ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO Da prescrição da ação penal Termo inicial do prazo prescricional. Da prescrição da pretensão da execução da pena. Da reabilitação DA CULPABILIDADE Antes de iniciarmos nosso trabalho conceitual sobre a culpabilidade indispensável que dediquemos atenção a algumas teorias. Vamos lá, então: é DO CONCEITO E DOS REQUISITOS (OU ELEMENTOS). Cu Culp lpab abil ilid idad ade é a reprovação do fato típico e…

Disciplinar da Brigada Militar), não possui previsão legal a respeito do tema. Neste contexto, a lei complementar nº 10.990/97 (Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul), remete no seu artigo 159, nos casos omissos do Estatuto, para a Lei Complementar 10.098/94 (Estatuto e Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Civil do Estado do Rio Grande do Sul.). Com efeito, a Lei complementar 10.098/94 no seu artigo 197 trata do tema prescrição…

ARACATUBA 2ª VARA DE ARAÇATUBA DR. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Expediente Nº 4084 PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002113-51.1999.403.6107 (1999.61.07.002113-0) - COML/ S SCROCHIO LTDA(SP128862 - AGUINALDO ALVES BIFFI) X UNIAO FEDERAL(Proc. 244 - RENATA MARIA ABREU SOUSA) Processo nº: 0002113-51.1999.403.6107Parte exeqüente: UNIÃO/FAZENDA NACIONALParte executada: COMERCIAL S. SCROCHIO LTDA.Sentença Tipo C.SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Judicial movida…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS CENTRO DE CIÊNCIAS EXATAS E DE TECNOLOGIA DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL EDIFÍCIOS DE MÚLTIPLOS PAVIMENTOS ESTRUTURADOS EM CONCRETO, AÇO E EM ELEMENTOS MISTOS DE AÇO E CONCRETO: ANÁLISE COMPARATIVA. Tiago José dos Santos Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Engenharia Civil da Universidade Federal de São Carlos como parte dos requisitos para a conclusão da graduação em Engenharia Civil Orientador: Alex…