Caso Concreto De Penal Semana 6

Qual a finalidade da execução penal? A lei de execução, penal conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade,desde que presentes os requisitos legais.Preceitua o art. 33 do CP,que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva,segundo o mérito do condenado e os critérios previstos no citado parágrafo,ressalvado a possibilidade de transferência para regime mais rigoroso.

Aula 23.02.10 Teoria Geral do Processo 1. Conceito: Pena é sanção imposta pelo Estado ao culpado pela pratica de um delito. Advém do direito subjetivo do Estado punir (jus puniendi). A sanção penal é a resposta ao descumprimento ao descrito na norma penal. 2. Historia da Pena: Segundo Rogério Grecco a primeira pena a ser aplicada ocorreu no paraíso. O Estudo da pena é dividida em 3 fases: a) Vingança Privada – Nesta época destacavam-se a…

Ação Penal Pública 1. Introdução Antigamente, o principal instrumento de resolução dos conflitos de interesses era a chamada vingança privada, onde o poder de punir pertencia as próprias pessoas, que aplicavam a justiça com as próprias mãos, pois não existia um Estado organizado, com monopólio de jurisdição, que centralizasse esse direito de punir, ficando, assim, disperso entre os cidadãos. De início, não existia nenhum controle na aplicação dessa modalidade de sanção, muitas vezes

Ensino PSICOLOGIA APLICADA AO DIREITO Título PSICOLOGIA APLICADA AO DIREITO Código da disciplina SIA CCJ0004 Número de semanas de aula 15 Contextualização Esta disciplina pretende ser um espaço de reflexão sobre algumas questões que parecem fundamentais no campo do Direito. Apresenta um caráter prático, refletido na realização de exercícios sobre casos concretos na área e relatos de experiências, além de alguns conceitos teóricos, necessários para contextualizar a prática…

Aula: Do Fato Típico. Da Conduta DIREITO PENAL I - CCJ0007 Título Do Fato Típico. Da Conduta Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Da Conduta Objetivos O aluno deverá ser capaz de:     Conhecer o plano de aula.     Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos…

DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ____. Autos n° (PEC) Autor: _________, já devidamente qualificado na Ação Penal em pauta. Vem, por seu procurador constituído e ao final assinado, com fundamento no art. 1°, inc. VII, do Decreto Nº 8.172/13 (vulgo “indulto natalino”), à presença de Vossa Excelência requerer a concessão de INDULTO, de forma a reconhecer a extinção da sua punibilidade, nos termos do art. 107, inc. II do Código Penal. Resenha…

DE ESTÁGIO ESTAGIÁRIA: ISABELLA MARIN FIORAVANTE LOTAÇÃO: 14ª PROMOTORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE 1. Duração: 02 meses e 03 semanas. 1.1. Início: 17 de junho de 2013. 1.2. Término: 10 de setembro de 2013. 2. Carga horária: 20 horas por semana. 3. Instituição de Ensino: Universidade Federal do Oeste do Pará. 4. Áreas de atuação: Civil e Penal. 5. Resumo do estágio desempenhado: Ingressei como estagiária no Ministério Público Estadual através de um processo de…

Semana 1. Sumário: Poder Judiciário 1. Órgãos do Poder Judiciário; 2. Estrutura do Poder Judiciário; 3. Independência do Poder Judiciário; 3.1. Garantias e vedações; 3.2. Autonomia administrativa e financeira 4. Noções gerais de jurisdição; 5. O Supremo Tribunal Federal; 5.1. Desenvolvimento histórico; 5.2. Competência; 5.3. A jurisdição constitucional Caso Concreto – Tema: Poder Judiciário – competência do Supremo Tribunal Federal Caetano Pereira, inconformado…

CRIMES CONTRA A HONRA CALÚNIA – DIFAMAÇÃO – INJÚRIA Código Penal artigos 138 a 145 1 1. Conceituação e distinção (repercussão prática) Honra:“complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria”. (Magalhães Noronha) A honra é um bem considerado inviolável pela CF (art. 5º, X) Costuma-se entender a honra e sua agressão sob os aspectos objetivo e subjetivo: a) A honra objetiva diz respeito ao conceito que o sujeito acredita que goza no

independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Já, o ato ilícito penal é praticado por aquele que, por ação ou omissão culpável, viola direito (antijuridicidade – contraria a lei penal) tipificado em lei (é a subsunção da conduta praticada pelo agente previsto na lei penal). 3. TIPICIDADE O ato ilícito penal é tipificado pelo Direito Penal, ou…