Caso Concreto De Direito Processual I

PROCESSO ORIGINARIO (01) Nº: 3313-38.2014.8.10.0029 – AÇÃO PENAL/CAXIAS - MARANHÃO PROCESSO ORIGINARIO (02) Nº: 32332014 ACERVO (TRAMITANDO) PACIENTE: BRENDO RANIEL DE SOUSA IMPETRANTE: WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA OAB/PI Nº 5844 COATOR: MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS/MA MOÇÃO: HABEAS CORPUS AO TJMA OBJETIVOS DA IMPETRAÇÃO: 1. MEDIDA LIMINAR DETERMINANDO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE BRENDO RANIEL DE SOUSA. SUSPENDENDO-SE OS…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE... "Contra a Constituição nada prospera, tudo fenece" Pontes de Miranda , através de seus advogados " in fine" assinados (doc 01) , propor: M A N D A D O D E S E G U R A N Ç A com pedido de L I M I N A R, com fundamento no art. 5º, inciso LXIL da Constituição Federal combinado com o art. 1º e segs. da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1.951, contra ato do Senhor CHEFE REGIONAL DO INSTITUTO…

DIREITO PROCESSUAL Noções Introdutórias: Para o perfeito entendimento do Direito Processual, como ramo da ciência do Direito, preliminarmente se faz necessária a apresentação dos seguintes institutos: - Ação é o direito público e subjetivo de provocar a Jurisdição; - Jurisdição é o poder do Estado de dizer o direito (solucionar a lide); - Processo é o meio ou instrumento de composição da lide. (meio pelo qual se faz atuar a lei ao caso concreto); - Lide é o conflito de…

interdependentes, direcionados à preparação de um provimento final; é a sequência de atos procedimentais até a sentença; b) a relação jurídica processual, que se forma entre os sujeitos do processo (juiz e partes), pela qual estes titularizam inúmeras posições jurídicas, expressáveis em direitos, obrigações, faculdades, ônus e sujeições processuais. O procedimento é o modo pelo qual são ordenados os atos do processo, até a sentença. De acordo com o art. 394 do CPP, com…

GABARITO – DIREITO PENAL - 8º PERÍODO PROBLEMA Jaime resolveu fazer uma surpresa pra sua mulher, Julieta, já que era o seu aniversário e, aproveitando a folga no trabalho, foi até a concessionária do seu amigo, Pedro, para comprar um carro e presentear a sua mulher. Após a escolha, verificou ter esquecido a carteira em casa, razão pela qual pediu ao seu amigo para levar o automóvel, comprometendo-se a passar no outro dia para efetuar o pagamento. Como Pedro conhecia Jaime há vários…

SALVADOR FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL I ALUNO: ADELMAR CARNEIRO VILELA CONDIÇÕES PARA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Salvador - BA 2010 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho constitui-se em resumo esquemático apresentado acerca dos temas: Trata-se de abordagem sobre as preliminares essenciais para que haja a validade do processo ajuizado, condiderando os requisitos formais e materiais da relação processual…

PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO. PROCESSO E AÇÃO. Jurisdição vem do latim ius,(direito) e dicere( dizer) ou seja dizer o direito , cuja função jurisdicional emana do estado. Poder de dizer o direito - É a função estatal de aplicar as normas da ordem jurídica em relação a uma pretensão. Nisto reside à essência e substância do poder jurisdicional. A jurisdição é atividade estatal exercida por órgão que se superpõe aos titulares dos interesses em conflito, dentro do…

revolucionar o sistema processual vigente, pelas inovações que introduz A ação civil pública surgiu com a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 com o objetivo de apurar a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagísticPosteriormente, com a promulgação da Lei nº 8.078/90- o Código do Consumidor- passou a ação civil pública a tutelar, também, outros interesses difusos e coletivos. Em…

DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título SEMANA 1 Descrição Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não

APOSTILA PROCESSO CONSTITUCIONAL • Processo e a Constituição. 1- Direito Constitucional – fundamento da ordem jurídica. O direito Constitucional é a base jurídica fundamental da sociedade, estabelecendo diretrizes de: - organização do Estado a) política: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. b) administrativa: Art. 37. A…