Caso Concreto Correção De Erro Material

decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I) Analisando o art. 35, bem como o caso em concreto, nos deparamos com preclusão temporal e não com perempção, inserida no artigo em comento. Aquela que se configura quando se perde um poder processual pelo não exercício dele em um determinado prazo. Diante do exposto, tal…

Web Aula 1 Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Sim, pois a relação entre um (ns) credor (es) e um (ns) devedor (es) acontece a todo momento, e como tem caráter transitório, elas ocorrem, muitas vezes, muito rápido e instaneamente. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito…

contra o mesmo. Ora Exa., a Requerida ajuizou ação contra o Requerente, mas este jamais teve algum débito fiscal em aberto, verificou-se após vista daquele processo que tratava-se de pessoa com o mesmo nome, homônimo, do Requerente. É nítido o grave erro da Requerida, que gerou débito fiscal em nome do Requerente e ainda, através de seu CPF gravou restrição com impedimento de transferência do veículo deste, é incontestável a desorganização da Requerida. Em um primeiro contato com a…

crítica. No caso da calha, tal mudança é condicionada por um estreitamento da seção. Portanto, com o conhecimento do nível da água na região da profundidade crítica determina-se a vazão do canal, uma vez que a forma da seção da calha e a cota de fundo são conhecidas. Se a saída de jusante se dá de forma livre (sem afogamento), a vazão pode ser assim determinada: QL=k*Hn QL: vazão do canal; H: profundidade crítica; k e n: constantes que dependem das características da calha; Caso…

Prof. Henrique Batista TJ – Material Complementar Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) 1 INTRODUÇÃO Decreto-Lei n° 4.657/42 – “Lei de Introdução ao Cód igo Civil Brasileiro – LICC”. Recentemente a ementa desse diploma fora alterada pela Lei n° 12.3 76/2010, passando ele a ser denominado de “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LIDB”. A LINDB é conjunto de normas sobre normas. Seria o código dos códigos ou lei de introdução as leis. É aplicável a…

estruturas. Delimitando o assunto, será abordado somente as patologias do concreto, por ser um dos materiais mais utilizados atualmente. 1- Patologias Patologias são todas as manifestações cuja ocorrência venha prejudicar o desempenho esperado do edifício e suas partes (subsistemas, elementos e componentes). 2- Causas de patologia Falhas de projeto; Falhas de execução; Uso de material inadequado; Falta de manutenção. 3- Agentes…

.............................10 Introdução Este relatório tem como principal objetivo exibir as principais Patologias das Alvenarias: * Alvenarias A importância histórica da alvenaria, deve-se sobretudo ao fato de ser o principal material estrutural responsável pela habitabilidade dos abrigos construídos pelo homem e de ser a principal estrutura dos edifícios ao longo de 4000 anos de civilização. Desde o passado que a construção de abrigos permanentes para os humanos,…

associada a erros sistemáticos e aleatórios. Só pode acontecer se os valores verdadeiros são conhecidos, como de vértices certificados pelo INCRA. 3. Como devemos identificar um imóvel (limites)? O processo deve iniciar p/ uma rigorosa avaliação da documentação, descrição imobiliária do Registro de Imóveis e também a documentação técnica do INCRA, como coordenadas determinadas e já certificadas. Esta avaliação deve ainda se estender a todos os imóveis vizinhos e assegurar…

fará uma segunda proposta conciliatória, não havendo acordo o juiz prolatará a sentença. (art. 850) Acordo – termo de conciliação Art. 831. A decisão será proferida depois de rejeitadas pelas partes a proposta de conciliação. Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. (alterado pela L-010.035-2000) Decisão irrecorrível TST Súmula nº 259 - Res.…

fará uma segunda proposta conciliatória, não havendo acordo o juiz prolatará a sentença. (art. 850) Acordo – termo de conciliação Art. 831. A decisão será proferida depois de rejeitadas pelas partes a proposta de conciliação. Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. (alterado pela L-010.035-2000) Decisão irrecorrível TST Súmula nº 259 - Res.…