Caso Concreto Cespe Agu 2009

1 - Q169733 ( Prova: CESPE - 2006 - SEE-DF - Professor - Sociologia / Administração Pública ) A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no Distrito Federal (DF), julgue os itens subseqüentes. A referida lei é aplicada aos servidores públicos do DF por força de lei local, que expressamente fez tal previsão. ( ) Certo ( ) Errado 2 - Q169734 ( Prova: CESPE - 2006 - SEE-DF - Professor - Sociologia / Administração Pública ) A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no…

competências como cláusula pétrea? A resposta a essas questões exige, antes de tudo, bom senso, diante do caso concreto, e pode assim ser resumida: repartição de competências não constitui cláusula pétrea, isto é, o modelo originariamente estabelecido pela Constituição Federal de 1988 pode sofrer alterações por meio de emenda constitucional; entretanto, tais alterações serão inconstitucionais caso tendam à abolição da forma federativa de Estado, pois esta, sim, foi expressamente…

direção única em cada esfera de governo. c) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas. d) Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único. 2 - Q381201 ( Prova: CESPE - 2014 - TJ-DF - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento / Direito Previdenciário / Regime Geral de Previdência Social; ) No que se refere à previdência social, assinale a opção correta. a) É segurado obrigatório da…

jurídica significa a possibilidade de assumir direitos e obrigações. EXERCITE-SE:1. CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Jun/2010) Hélio pretende ingressar com ação ordinária de repetição de indébito, visando à devolução do imposto de renda que fora pago, conforme alega, indevidamente. Nessa situação, a ação deverá ser proposta em face da Receita Federal do Brasil. 2. (CESPE/Técnico Judiciário/TRT 6ª/2002) Os órgãos da União, do DF, dos estados-membros e…

qual o Estado fará a defesa do consumidor. Essa lei já existe: é o Código de Defesa do Consumidor. Segundo o STF, as instituições financeiras também são alcançadas pelo Código de Defesa do Consumidor.1 Além disso, o referido Código é aplicável aos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo. 2 XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão…

Orçamentária Não-Efetiva  aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Um exemplo de Despesa Orçamentária Não-Efetiva é a aquisição de um carro pelo órgão. Neste caso, há uma mutação patrimonial, onde trocamos dinheiro por um bem. Caso fosse na Contabilidade Empresarial, o registro seria apenas um lançamento: D – Bens (carro) C – Ativo (Bancos) Entretanto, na Contabilidade Pública, temos que reconhecer tal fato como despesa por…

Comparação de Índices no Tempo: nesta situação, o analista compara os índices calculados no ano atual com os índices dos anos anteriores da empresa em análise, podendo perceber as tendências seguidas pela empresa. - Comparação com Padrões: neste caso, o analista avalia o índice calculado por meio de comparação com índices-padrão previamente estudados e identificados para o ramo de atuação da empresa. Finalmente, mesmo sabendo da fragilidade e das limitações de se utilizar o…

reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. T i a g o C a r n e i r o d e O l i v e i r a , C P F : 8 7 8 7 2 8 3 8 1 6 8 1001 Questões Comentadas – Direito Penal – CESPE Eduardo Neves e Pedro Ivo Ti ag o Ca rn ei ro de Ol iv ei ra , CP F: 87 87 28 38 16 8 2 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Tiago Carneiro de…

Olá, caro aluno, Hoje vamos tratar de Poder Executivo. Quais são as atribuições do Presidente da República? O que acontece quando ele comete um crime? São assuntos interessantíssimos, e serão tratados hoje aqui. O seu edital foi bastante claro: o Cespe quer que você saiba atribuições e responsabilidades (processo de responsabilização) do Presidente da República. Sendo assim, não vou tratar de outros aspectos que não tenham relação com esses temas, ok? Posteriormente, vamos discutir como…

no nosso sistema jurídico-penal. De fato, uma conduta pode ser materialmente crime (furtar, por exemplo), mas não o será se não houver previsão legal (não será legalmente crime). Poderá, ainda, ser formalmente crime (no caso da lei que citei, que criminalizava a conduta de chorar em público), mas não o será materialmente se não trouxer lesão ou ameaça a lesão de algum bem jurídico de terceiro. Desta forma: CONCEITO DE CRIME ASPECTO MATERIAL ASPECTO…