Caso Concreto Cespe Agu 2009

ser um curso teórico, serão intercaladas, ao longo das aulas, muitos exercícios da ilustre CESPE e de bancas mais tradicionais. Prof. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 38 Curso Teórico de Direito Administrativo para MPU (Técnico) Profº. Cyonil Borges – aula 00 APRESENTAÇÃO Concursandos de todo o Brasil, Edital na Praça! Agora é “pra” valer... As provas do Cespe de Direito Administrativo são sempre surpreendentes. As realizadas no ano de 2012…

Responsabilidade Civil AULA 2 – Responsabilidade Civil Subjetiva NOME DA DISCIPLINA OBJETIVOS COMPREENDER que a responsabilidade civil subjetiva era a regra no Código Civil de 1916 . ANALISAR a presença da culpa nos casos concretos de responsabilidade civil subjetiva . DIFERENCIAR o dolo da culpa . SABER que a conduta comissiva e omissiva pode gerar dano . IDENTIFICAR os elementos da culpa. Nº da aula NOME DA DISCIPLINA Conteúdo 1. Evolução no ordenamento 2. Conduta 2.1.…

teoria jurídica do crime, surgida por volta de 1900 na Alemanha (Sistema Liszt/Beling), não existiam métodos jurídicos para correta análise de um fato social danoso como esse que relatei acima. Então, o Juiz “A” poderia ter um entendimento sobre o caso completamente diferente de um Juiz “B”. Isso dependeria das convicções (filosóficas, sociológicas etc.) de cada um deles. Naquele tempo, o Direito Penal (e o próprio Direito como um todo) não apresentava método próprio de estudo que o…

assim determinado por lei, no caso, pela própria lei de drogas, que em seu art. 66, estabelece como substâncias entorpecentes aquelas previstas na Portaria SVS/MS n°344/98. Além disso, em razão da reserva legal, em Direito Penal é proibida a analogia in malam partem, que é a analogia em desfavor do réu. Assim, não pode o Juiz criar uma conduta criminosa não prevista em lei, com base na analogia. Por exemplo: João agride seu parceiro homossexual, Alberto. Nesse caso, houve a…

tomado posse (vamos estudar durante o curso que, nesse caso, o ato de nomeação torna-se sem efeito). Nas horas vagas, também ministro aulas presenciais em cursos preparatórios nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, e, ainda, tento reservar um tempinho para a minha outra grande paixão: escrever. Até o momento tenho conseguido, tanto é verdade que, recentemente, consegui lançar o livro “Direito Administrativo – Questões comentadas do CESPE”, pela Editora Método, que, por sinal,…

primeira, mas agrega a eles a inexigibilidade de conduta diversa, que é a “possibilidade de agir conforme o Direito”. Para essa teoria, mais evoluída, ainda que o agente fosse imputável e tivesse agido com dolo ou culpa, só seria culpável se no caso concreto lhe pudesse ser exigido um outro comportamento que não o comportamento criminoso; Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 2 de 100 Direito Penal TJDFT - (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios…

direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/TRE-MT/2009/ADAPTADA) Quanto aos princípios direcionados à Administração Pública, assinale a opção correta. 01. O modo de atuação do agente público, em que se espera melhor desempenho de suas funções, visando alcançar os melhores resultados e com o menor custo possível, decorre diretamente do princípio da razoabilidade. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/TRE-MT/2009/ADAPTADA) Quanto aos…

PORTUGUÊS P/ TRIBUNAIS (TEORIA E EXERCÍCIOS – CESPE E FCC) PROFESSOR ALBERT IGLESIA Apresentação do Professor Caro Aluno, Sou o professor Albert Iglésia. É com imensa satisfação que me aproximo de você. Neste primeiro contato, gostaria de falar um pouco sobre minha formação e minha experiência no ensino de Língua Portuguesa para concursos. Sou graduado em Letras (Português/Literatura) pela Universidade de Brasília (UnB) e possuo especialização em Língua Portuguesa pelo…

direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. A seguridade social e as três áreas que a compõe são direitos sociais, estando inserida na constituição no título da ordem social. Guerreiros, é cobrando este simples texto que o CESPE vira e mexe elabora uma questão. Percebam que as três áreas que formam a seguridade social são a saúde, a previdência social e a assistência social, conforme negritado acima. Prof. Ivan Kertzman www.estrategiaconcursos.com.br…

a lei não proíbe e que a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza, estamos diante do princípio da (A) legalidade. (B) obrigatoriedade. (C) moralidade. (D) proporcionalidade. (E) contradição. 2. (Téc Judic TJ RJ 2008 – CESPE/UnB) Assinale a opção correspondente ao princípio constitucional segundo o qual o ato administrativo visa a proteção do interesse público ou de determinada coletividade. A legalidade administrativa B impessoalidade C publicidade D…