Caso Concreto Caracterize O Estado Novo

é permitido pelo Decreto-Lei 3.200 de 19 de Abril de 1941, mediante apresentação de exames pré-nupciais realizados por dois médicos de reconhecida competência e moral ilibada, nomeados por autoridade judiciária, atestando-lhes sanidade ou, se for o caso, afirmando irrestrita inconveniência ao casamento, por determinadas doenças de qualquer deles passíveis de afetar a prole. 2.2 IMPEDIMENTOS DIRIMENTES RELATIVOS OU PRIVADOS 2.2.1 Incapacidade de consentir. Segundo o direito…

tão logo apareçam objetos mais atraentes e “novos”. O problema não é essa transição. A ruína está em que o tempo que se leva para algo deixar de ser útil é mínimo. Compare, por exemplo, a compra de um aparelho celular que hoje está em “voga” no mercado de eletrônicos e, daqui a dois ou três meses – talvez menos? – ele “sairá de moda”. A velocidade que algo deixa de ser útil, segundo paradigmas das corporações, é elevadíssima. É como se eu dormisse novo, acordasse antigo/velho. Essa mentalidade

Imposto é uma quantia paga obrigatoriamente por pessoas ou organizações para um governo, a partir de uma base de cálculo e de um fato gerador. É uma forma de tributo. Ele tem como principal finalidade, custear o Estado. O campo da Economia que lida com a tributação é o de finanças públicas. Impostos podem ser pagos em moeda (dinheiro) ou em mercadorias (embora o pagamento em mercadorias nem sempre seja permitido ou classificado como imposto em todos os sistemas tributários. No Brasil, como em

para obteno de nota em atendimento a disciplina de Legislao Penal Especial, com objetivo de ter uma viso clara e desenvolver o senso critico a respeito da possibilidade de substituio da pena privativa de liberdade por sano restritiva de direito nos casos de uso de drogas. A pesquisa, de cunho bibliogrfico, tem embasamento em doutrinadores penalistas da atualidade dando suas consideraes e comentrios relacionados a Lei 11.334/06 Lei de drogas. PALAVRAS-CHAVE Privativa de liberdade,…

tem-se: A) FUMUS COMISSI DELICTI: consiste na plausibilidade do direito de punir, caracterizada pela prova da existência do crime (juízo de certeza) e de indícios de autoria (juízo de probabilidade). B) PERICULUM LIBERTATIS: consiste no perigo concreto que a permanência em liberdade do acusado representa para a investigação do fato delituoso, à efetividade do direito penal ou à própria segurança da coletividade. Não basta ter prova do crime e indícios da autoria, sendo preciso…

inadimplemento, caso tal inexecução possa ser ou não imputável ao devedor. No que tange ao elemento subjetivo do inadimplemento, cumpre esclarecer que há doutos que preferem referir-se à culpabilidade como elemento estrutural necessário para o devedor responder pela inexecução[7]. Nesse sentido, Orlando Gomes[8] esclarece o seguinte: Pode o inadimplemento resultar de fato imputável ao devedor ou evento estranho à sua vontade, que determine a impossibilidade de cumprir. No primeiro…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO BRUNO GIRADE PARISE, brasileiro, Defensor Público em atividade junto ao Departamento de Inquéritos Policiais da Capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de CLEITON DE…

se tiver sido causado exclusivamente por um fato de terceiro, alheio ao contrato de trabalho, sem participação direta do empregador ou da prestação dos serviços para a ocorrência do evento. De fato, embora o infortúnio causado por terceiros se caracterize como um acidente do trabalho para fins previdenciários, nos termos do art. 21, inciso II, alínea a, da Lei no. 8.213/91, não há causalidade para fins de responsabilidade civil. Alias, o Código de Defesa do Consumidor, aqui invocado por analogia

distribuição a natureza da relação jurídica material controvertida que irá determinar a atribuição de dados processuais a determinada justiça; a qualidade das pessoas figurantes como partes, mas é sobretudo inspirado pelo interesse público, cabendo ao Estado a divisão das justiças, com o intuito de melhoria na atuação da função jurisdicional. São componentes da Estrutura judiciária brasileira: a Justiça federal, a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral, a Justiça Militar, a…

autor usa de argumentos convincentes e de situações que regem o nosso cotidiano para explicar que coisa é essa, a Política, e por que ela interessa a todos e a cada um, e aos poucos desvendando conceitos considerados fundamentais da sociedade e do Estado. João Ubaldo Osório Pimentel Ribeiro, nascido em Itaparica no dia 23 de janeiro de 1942, é escritor, jornalista, roteirista e professor. Já escreveu mais de 15 livros traduzidos em 16 países, é membro da Academia Brasileira de Letras e…