Caso Concreto Aula 3 Direito Processual Penal

1a Questão (Ref.: 201202780578) Aula 10 - Meios Processuais de Tutela Ambiental Diante de atividade lesiva ao meio ambiente, como fazer para suscitar a iniciativa do Ministério Público objetivando seja desencadeado o Inquérito Civil Público ou proposta Ação Civil Pública em matéria Ambiental? a) A iniciativa do Ministério Público sobre fatos que constituam objeto da Ação Civil Pública depende exclusivamente de requisição por qualquer autoridade do Poder Executivo, mediante ofício que…

AULA+ PRÁTICA SIMULADA III PENAL Aula 2: QUEIXA-CRIME Professora Ana Paula Couto PRÁTICA SIMULADA III - PENAL CASO CONCRETO DA SEMANA 2 Em 12/1/2012, sexta-feira, Elesbão, brasileiro, divorciado, com 57 anos de idade, funcionário público federal no Rio de Janeiro, foi ofendido em suas honras objetiva e subjetiva no exercício de suas funções por Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, com 38 anos de idade, que, a pretexto de criticar o desempenho de Elesbão em relação ao processo…

AULA 1 Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor …

Direito ProcessUAL Penal II Professor: Renato Patrício Aula 06/02/2013 Para o estudo deve-se destacar, primeiramente, a tríade: Ação Possibilidade de agir em Juízo buscando decisão que abarque os seus interesses. Direito público subjetivo de mover a jurisdição, é o agir em Juízo. A jurisdição é inerte, devendo o Estado/Juiz ser provocado. Jurisdição Monopólio Estatal. Veda a autotutela. Ver art. 345 do CP (crime de exercício arbitrário das próprias razões). O…

O juízo foi pedido para julgar a acusação de dois crimes contra a dignidade sexual, pelo crime de estupro de vulnerável, art. 217-A do Código Penal, e contravenção por ato lesivo ao pudor, art 61. Da seguinte lei, conforme segue: “Ele colocou a depoente no colante, no colo dele, percebeu que ele ficou com o pênis duro e ficou passando a mão na depoente. Ele passou a mão na barriga da depoente, na sua barriga e virilha. Ele passou a mão nos órgãos genitais da depoente. Ele fez isso por cima

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – Art. 1º ao 4º CF – AULA 00A I. INTRODUÇÃO - A CF possui princípios explícitos e implícitos. No 1º estabelece a Forma de Estado (Federação – União como unidade central e os estados como autônomas), Forma de Governo (República), Regime Político (Estado Democrático de Direito) e o Sistema de Governo (Presidencialismo). II. FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – ART. 1º CF - soberania; cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho…

TRE – MG 2013 Direito Processual Penal Paulo Machado Roteiro de Direito Processual Penal – TCE 1 - Lei processual penal no espaço – art. 1º, CPP 2 - Lei processual penal no tempo – art. 2º, CPP b) restritiva: quando se entende que dispositivo legal abrangeu mais do que legislador queria, de modo que interpretação vai restringir o seu alcance. c) extensiva: quando se entende que dispositivo legal abrangeu menos do que legislador queria, de modo que interpretação vai…

RESUMO DE PROCESSO PENAL Considerações iniciais: O processo penal visa aplicar a lei objetiva (material) ao caso concreto. O processo, evidentemente, deverá obedecer um certo procedimento, que está disposto na lei ( de acordo com o princípio da legalidade.) Alguns autores acreditam que no processo penal não há lide. A lide seria, como já foi visto, de acordo com Carnelutti, o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Conforme debates em aula, entretanto,…

CIÊNCIAS DA SOCIEDADE PROGRAMA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHAREL EM DIREITO MEDIDAS DESPENALIZADORAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ESTADUAIS SANTARÉM – PARÁ DEZEMBRO DE 2014 ISABELLE MARIA MATOS DA ROCHA DE MANCUSO MEDIDAS DESPENALIZADORAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ESTADUAIS Trabalho apresentado como requisito de nota parcial da disciplina Direito Processual Penal, ministrada pela Professora Ana Karine. SANTARÉM – PARÁ…

Caríssimos(as) Conforme já informado em sala de aula, por força de um compromisso institucional, não poderei estar presente na aula do dia 17 de agosto. Assim, caso a opção de vocês seja pela realização do trabalho mencionado na ocasião, seguem abaixo as regras para a elaboração de uma redação que deverá ser desenvolvida individualmente. Novamente pedindo escusas pela falta e solicitando a compreensão de todos, desejo uma ótima semana. Att., Prof. Lester Regras e Estrutura do Trabalho 1. Após