Caso Concreto Alberto Rocha Foi Condenado Pela Pratica

...................................53 INTRODUÇÃO Trata o presente trabalho de conclusão de curso de Direito sobre a prisão ilegal e a responsabilidade civil do Estado. O presente trabalho visa demonstrar a responsabilidade do Estado nos casos de prisão ilegal, prisão além do tempo fixado na sentença e a responsabilidade pela custódia do preso, levando-se em conta que não é raro, devido a vários fatores, acontecerem erros judiciários. Vez que a administração da justiça é…

exercício da democracia, das pessoas que se encontram condenadas criminalmente. Não há dúvidas que a pessoa presa provisoriamente preserva o direito fundamental de voto, assim como o adolescente maior de dezesseis anos que se encontra internado pela prática ato infracional. Entretanto, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, raríssimos adultos e adolescentes nessas situações tiveram a possibilidade de exercer o direito de voto, pois poucos Estados vêm cumprindo suas…

expostos, causando-lhe conflitos e prejuízos, ou seja, que atos praticados. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 vedou qualquer tipo de pena perpétua, já a lei infraconstitucional (Código Penal) atribui a possibilidade de reabilitação do individuo condenado após dois anos da extinção da punibilidade, inclusive, apagando todos os registros do processo ou da condenação. Então, como a mídia em geral trás a tona, fato que exponham o individuo que já o fora penalizado e cumpriu com os…

no caso vertente, do Código Consumerista, com a inversão do ônus da prova. Entretanto, permissa maxima venia, não há como proposperar a pretensão que ora se apresenta, sendo que o julgamento da presente comporta somente a absoluta improcedência. II – PRELIMINARMENTE – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA MINAS MUNDIAL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA Ab initio, impende salientar, por imprescindível que, diversamente do alegado pelo Requerente, no…

preventiva, a sensação de impunidade e a continuação da ideia do texto constitucional. O primeiro capítulo deste estudo fala das medidas cautelares, definindo seu conceito, explicando os princípios que as regem, os seus tipos e requisitos, discutindo o caso específico das prisões cautelares. O segundo capítulo deste trabalho fala sobre a prisão preventiva, discutindo seus requisitos e fundamentos, os prazos que ser devem ser obedecidos e as suas vedações legais. O terceiro…

manutenção de estabelecimentos penais. É preciso preparar o reeducando para o retorno à convivência pacífica em sociedade. Por este motivo, nossa legislação prevê a progressão de regime: para o indivíduo experimentar, aos poucos, o gosto da liberdade caso mantenha bom comportamento, trabalhe e estude para obter dias remidos (2), não cometa falta grave (ex.: tentativas de fuga, rebeliões), e tenha cumprido determinado tempo de prisão. Além disso, é necessário tratá-lo bem, respeitá-lo,…

informações acobertadas pelo direito ao esquecimento que acarreta a responsabilidade civil solidária do fornecedor de produtos ou serviços e do órgão arquivista, acaso a inviabilização do acesso do consumidor ao crédito cause danos materiais ou morais. Caso concreto em que os elementos de convicção encartados aos autos revelam que a parte autora teve o crédito negado por algumas das empresas codemandadas com base em informações relativas a dívidas já quitadas. DEVER DE INDENIZAR. Danos…

MELO BARCELOS FACULDADE ASA DE BRUMADINHO CURSO DE DIREITO Teoria Geral do Direito Privado: Atos ilícitos BRUMADINHO 2013 ADRIANA CARMARGOS FERREIRA DE ALMEIDA ATHUS DEYKYAM SANTOS BRUNO FILLIPE DOS REIS ROCHA DANIEL FERNANDES SILVA GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA MARCO TÚLIO COELHO DOS SANTOS NATHÁLIA FERREIRA CHAGAS RIBEIRO AGUIAR VANESSA DE OLIVEIRA DA SILVA Teoria Geral do Direito Privado: Atos ilícitos…

do CAOP - área de Execução Penal[1] Dr. Ernani de Souza Cubas Junior Dra. Maria Esperia Costa Moura Bruno Rodrigues da Silva Regina Carsino Thalita Moreira Guedes Jeane Aparecida Carsino de Teologides Cleia Oliveira Cunha Marco Antonio Rocha Jéssany Camila Ferreira – Estagiária de Direito SUMÁRIO 1 EXECUÇÃO PENAL 5 1.1 FINALIDADE DA EXECUÇÃO 5 1.2 DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL 5 1.3 DO JUÍZO DA EXECUÇÃO 6 1.4 DO…

2.0. METODOLOGIA CIENTIFICA ....2 2.1. PROBLEMA 2 2.2. HIPOTESES 2 2.3. OBEJTIVOS GERAIS 3 2.4. OBJETIVOS ESPECIFICOS 3 2.5. JUSTIFICATIVA 3 2.6. METODOLOGIA 4 2.7. CRONOGRAMA 4 3.0. AS DISCIPLINAS ..5 3.1. Direito Civil – Prof. Vital Alberto 6 3.2. Sociologia – Prof. Eber Barrinovo 7 3.3. Direito Penal II – Prof. Octacílio de Oliveira Braga 8 3.4. Introdução á Ciência do Direito – Prof. Flávio M. Bernardes Trombetti 9 3.5. Projeto Unificado – Prof. Luciana Aparecida Guimarães 10