Caso Concreto Alberto Rocha Foi Condenado Pela Pratica

pena como medida eminentemente punitiva e introduzindo a idéia da pena como medida sócio-educativa, ante o exposto? 3. OBJETIVO: 1. GERAL: Essa pesquisa tem como objetivo investigar as possíveis soluções para que os indivíduos condenados por crimes de pequeno porte, e que se enquadrem dentro das formas da Lei, conforme o Art. 43 do Código Penal. 2. ESPECÍFICOS: 4.2.1. - Identificar as soluções possíveis para poder resolver o problema das penas adotadas no…

música, por ser uma obra intelectual, recebe a proteção do direito autoral, ou seja, os criadores recebem do direito uma proteção de sua criação, de modo que fica vedada a utilização e reprodução ou alteração da mesma sem devida autorização fora os casos previstos na lei já referida. Quando ocorre a utilização indevida ou reprodução alterada de determinada arte musical, o direito daquele que a criou é violado, caracterizando assim o que se conhece por “plágio”. A reparação ou a…

genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, que para a sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas normas. Contribuem, desse modo, tanto o campo da pesquisa pura do Direito quanto o de sua atualização prática.2 Conceitua, ainda, Reale: Princípios são, pois, verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos, ordenados em um sistema de conceitos relativos a dada porção da…

2012 ARQUIVO 1 ------------------------------------------------- Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Apreensão de passaporte. Cerceamento à liberdade de locomoção. Ofensa à presunção de inocência.Ementa: Habeas corpus. Paciente condenado por crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Apreensão de passaporte determinada na sentença. Conhecimento dowrit. Direito de locomoção. Ausência de fundamentos que justifiquem a medida liminar deferida. Presunção. Ordem parcialmente…

paga a deputados para votarem a favor de projetos de interesse do Poder Executivo. Embora o termo já fosse conhecido por outras razões, segundo o deputado, o termo já era comum nos bastidores da política entre os parlamentares para designar essa prática ilegal. Jefferson acusou o então Ministro da Casa Civil José Dirceu de ser o mentor do esquema. Entre 22 a 27 de agosto de 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF), o tribunal máximo do Brasil, iniciou o julgamento dos quarenta nomes…

na jurisprudência ou na doutrina brasileira. 5. SUJEITO PASSIVO. Existem 3 (três) teorias para quem pode ser sujeito Passivo: A mais antiga sustenta que as pessoas jurídicas não possuem honra, porém não podem ser vitimas destes crimes. Nesse caso esta corrente ficou superada pelo novo código brasileiro, em seu Artigo 52 Código Civil. Artigo 52 Código Civil – Aplicam –se as pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. A segunda corrente, apesar…

eu estivesse aqui neste momento. 3 DEDICATÓRIA Dedico a Deus, Ser onipresente e onipotente na vida de todos, que me guiou até aqui e que me conduzirá nas próximas etapas da vida. Aos meus pais, João Carlos Ramos e Solange Terezinha Rocha Freitas, que mesmo diante de todas as dificuldades enfrentadas ao longo deste tempo, em momento algum sucumbiram, e que por muitas vezes relegaram seus sonhos em prol dos sonhos de seus filhos. As minhas irmãs, Fernanda, Priscila…

Internacionalmente, há regras para combater a prática da tortura. Em 1984, por exemplo, a Convenção da ONU - Organização das Nações Unidas contra esta Prática foi ratificada por 119 países (dentre eles o Brasil) que se comprometeram a prevenir, punir e erradicar este crime. Neste sentido, Rodley (2000), relator da ONU para tais assuntos, afirmou ser a tortura um crime de oportunidade, que pressupõe a certeza da impunidade. Assim, analisou de forma atual a prática dos crimes de tortura,…

O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNA de LON L. Fuller. No inicio de maio do ano imaginário de 4299, cinco membros da Sociedade Espeleológica (organização amadorística de exploração de cavernas) adentraram ao interior de uma caverna de rocha calcária. Quando estavam bem distantes da entrada da caverna, ocorreu um desmoronamento da terra, que bloqueou, completamente, a única saída da caverna. Ademais, inexistiam, na caverna, substâncias animal ou vegetal que lhes permitissem subsistir.…

INTERNET E SEUS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS RESENHA CRITICA EM CONEXÃO Este artigo aborda a responsabilidade civil dos provedores de serviços na internet, a partir de um leading case norte-americano sobre a matéria, o caso A&M Records, Inc. v. Napster, Inc. Após, as premissas firmadas nesse julgamento são confrontadas com o Direito positivo brasileiro e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a fim de verificar se as lições norte-americanas…