Caso Concreto 9 Constitucional

afetado pela 2ª Turma — impetrado em favor de condenado pela prática do crime descrito no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, e determinou que sejam apreciados os requisitos previstos no art. 312 do CPP para que, se for o caso, seja mantida a segregação cautelar do paciente. Incidentalmente, também por votação majoritária, declarou a inconstitucionalidade da expressão “e liberdade provisória”, constante do art. 44, caput, da Lei 11.343/2006 (“Os crimes previstos…

decorrentes do Estado de Direito. 4. Relacione o valor constitucional da “igualdade” (art. 5º, caput, CF) com o princípio da “imparcialidade do juiz”. Depois discorra como esse princípio da imparcialidade implica nos seguintes outros princípios: Para que as partes tenham igualdade de tratamento, faz-se mister que os interesses de ambas sejam igualmente considerados e que haja igualdade processual, decorrente do princípio constitucional supracitado. Para que o interesse de ambas…

EDUCACIONAL UNINTER FACULDADE INTERNACIONAL DE CURITIBA BERNARDO TEIXEIRA MILANO REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 CURITIBA 2012 GRUPO EDUCACIONAL UNINTER FACULDADE INTERNACIONAL DE CURITIBA BERNARDO TEIXEIRA MILANO REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do título…

organização hierárquica das fontes, emergem recomendações sobre a subordinação e a conexão das normas do ordenamento num todo que culmina e principia pela primeira norma-origem do sistema, a Constituição. A primeira e mais importante recomendação nesse caso, é de que, em tese, qualquer preceito isolado deve ser interpretado em harmonia com os princípios gerais do sistema, para que se preserve a coerência do todo. 2. Interpretação histórica, sociológica e evolutiva; Podemos…

injunção majoritariamente havia sido utilizado como uma ação constitucional cível de natureza mandamental, ou seja, a decisão é no sentido de fazer com que a autoridade que deveria ter legislado a norma faltosa. (STF MI 721) Com as mudanças na composição do STF os julgados deram o cunho de ação constitutiva, ou seja, o julgador “edita” ou indica uma norma análoga para valer apenas no caso concreto, resolvendo assim para aquele caso o problema (STF MI 689) 3 Alcance Inicialmente, o…

DIREITO CONSTITUCIONAL – FLÁVIO MARTINS Bem, amigos. Vamos começar. Falarei de um tema de CONSTITUCIONAL que certamente cairá no próximo EXAME DA OAB e em quaisquer CONCURSOS: C O N T R O L E D E C O N S T I T U C I O N A L I D A D E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE é a verificação da compatibilidade das leis e atos normativos com a Constituição Atualmente, além do CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, também temos o CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. Alguém sabe o que é? Como, atualmente, existem alguns

...................................................................................6 2. Principio da Dignidade da Pessoa Humana ...............................................................9 3. Posicionamentos Jurisprudenciais ............................................................................9 Considerações Finais .....................................................................................................11 Referências ....................................................

Acórdão Nº255/92 Momento explicativo relativo ao conteúdo do acórdão Primeiramente, através da análise do acórdão Nº255/92, poder-se-á afirmar que o Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional, em 22 de Junho, a apreciação preventiva da constitucionalidade da norma constante da alínea c) do artigo 2º do decreto aprovado pelo concelho de Ministros, em 4 de Junho de 1992 e recebida pela Presidência da República no dia 16 do mesmo mês para efeitos de promulgação como…

Judiciário. Diz-se Difuso, quando esse controle é feito por qualquer juiz de qualquer órgão do Poder Judiciário, com base em um caso concreto. Outra forma de realizar tal controle é a forma Concentrada, em que, somente o Superior Tribunal Federal (STF) pode declarar a inconstitucionalidade da norma e o faz de forma abstrata, ou seja, não está ligada a nenhum caso concreto. Para tanto, o STF faz uso de instrumentos, denominados: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação…

Disciplina: Direito Processual Constitucional Professora: Renata de Albuquerque Silveira Souto Apostila Mandado de Injunção Estimados alunos, vamos agora começar o estudo do Mandado de injunção, remédio constitucional muito parecido com a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) que vimos em sala de aula. 1- Conceito: Cabe quando a falta de norma regulamentadora, uma norma infraconstitucional, esteja inviabilizando o exercício dos direitos ou liberdades constitucionais e…