Caso Concreto 6 Penal Ii

DISCIPLINA: Direito Processual Penal (Recursos) PROFESSOR: Jonathan Cardoso Régis PERÍODO: 7º ALUNO: Clóvis José Moraes FICHAMENTO DE CONCEITO III RECURSO ORDINÁRIO Conceito 1: Há hipóteses constitucionalmente previstas, em que o processamento de recurso para o Superior Tribunal de Justiça e para o Supremo Tribunal Federal, contra determinadas decisões, dá-se automaticamente, isto é, sem o juízo especifico de admissibilidade e conveniência, como ocorre nos casos de recursos especial e…

Constitucional Consumidor Família Penal Previdenciário Processo Civil Processo Penal Trabalhista Tributário Visão geral sobre o crime de calúnia Analisa o art. 138 do Código Penal, demonstrando os principais aspectos do crime de calúnia (crime contra a honra). 05/jun/2007 Edilson Pereira de Oliveira Filho eds_filho@hotmail.com Veja o perfil deste autor no DireitoNet Conforme trata o Art. 138 do Código Penal, caluniar é imputar a alguém, um fato concreto,…

redija, na qualidade de advogado de Raulus, a peça processual pertinente à defesa dele. 1.3 – Pesquisar na doutrina e jurisprudência solução jurídica para o caso. II – PEÇA SIMPLES: Em 11/01/2008, Celso foi preso em flagrante pela prática do crime previsto no art. 213 do Código Penal. Regulamente processado, foi condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Somente a defesa recorreu da decisão e, logo a interposição do recurso, Celso fugiu da prisão. 2.2…

qualificado nos autos em epígrafe, cujo feito tem seus trâmites legais por esse Juízo, por intermédio do advogado que essa subscreve, vem, com acatamento e respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Em 25-02-2013 foi representado por mandado de prisão preventiva contra o requerente, motivado por suspeita de…

àquela Corte. Inicialmente, assevera o impetrante que o caso concreto autoriza o afastamento do enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema Corte (fls. 2 a 3 da inicial). No mais, sustenta, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista a falta de fundamentação apta a justificar a necessidade da medida constritiva, bem como a ausência dos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Aduz que: “No caso em tela, o dispositivo da Lei…

DOS CRIMES CONTRA A VIDA Estão previstos nos arts. 121 a 128 do Código Penal Excluindo o homicídio culposo, todos os crimes contra a vida (consumados ou tentados) são dolosos, portanto, julgados pelo Tribunal do Júri. HOMICÍDIO Art 121: Matar alguém. Pena: 6 a 20 anos de reclusão. Conceito: É a morte de um homem provocada por outro homem (Capez) Eliminação da vida extrauterina, provocada por outra pessoa (Damásio) São três os tipos básicos (espécies): a) Homicídio simples b)…

....................................................................................14 5.2 Crimes de perigo e crimes de dano..................................................................................16 6 O PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE OU LESIVIDADE E A SUA APLICAÇÃO NA SEARA PENAL.......................................................................................................................18 7 (A) TIPICIDADE DA CONDUTA DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ ALUNA: MÔNICA ARANTES MATEUS PROFESSORA: PATRICY TÓPICOS DE DIREITO PENAL SEMANA 1 CASO CONCRETO 1 Na vigência da Lei 63681/2012, art. 12 referente à progressão art. 112 e 16 puni quem usava drogas. Como as condutas a progressão nos moldes da sumula 471 STJ, os crimes praticados predomina o novatio legis in mellius mais benéfica. Como já se vinha dizendo, em fevereiro de 2011, o STJ, pelo enunciado da Súmula 471, entendeu que: Os condenados por crimes

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS – AMAZONAS. PROCESSO Nº 0255064-69.2013.8.04.0001 EDEVALDO MAQUINÉ MARTINS, brasileiro, solteiro, auxiliar de garçom, portador da carteira de identidade nº 1655067-6 SSPÁM,, residente e domiciliado na Rua São João, nº 33, Compensa II, Manaus-Am, atualmente recolhido na Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa, nesta Capital, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo), abaixo assinado, vem…

Conforme cediço crimes de perigo abstrato ou presumido são aqueles em que o risco ao bem jurídico protegido é presumido pela norma, inexistindo a necessidade de sua comprovação no caso concreto. Esses tipos penais são distintos dos demais porque neles o legislador deixa de indicar qualquer resultado naturalístico, descrevendo apenas o comportamento penalmente relevante. Por isso, são chamados por alguns como crimes de mera conduta. Todavia, parte da doutrina considera que delitos dessa